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norma nº 2336/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
| CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
A 
ADM, 2009/2012 
LEI MUNICIPAL Nº 2.336 / 2009 
“Dispõe sobre o estabelecimento dos 
novos parâmetros relativos à política 
Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, 
far-se-á através de: 
| — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico mental , moral, espiritual 
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à 
convivência familiar e comunitária; 
II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
delas necessitem; 
 
2 
HI — serviços e políticas de proteção especial voltada para crianças, adolescentes e 
seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social; 
IV — política sócio educativa, destinada à prevenção e ao atendimento em meio aberto 
de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. 
91º - O município destinará recursos, com a mais absoluta prioridade para 
implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como espaços 
públicos para programações culturais, esportivo e de lazer voltadas para a infância e a 
juventude. 
82º - E vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou 
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 3º - São órgãos municipais de política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Il - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Hl- Conselho Tutelar; 
IV - Secretarias e departamentos municipais encarregados da execução das políticas 
públicas destinadas ao atendimento direto e indireto de crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, 
V - Entidades governamentais inscritas e não-governamentais registradas no Conselho 
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente; que executam programas de atendimento 
a crianças, adolescentes e suas famílias. 
81º - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será 
garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo 
Plano Plurianual de Ação (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei 
Orçamentária Anual (LOA), com prioridade absoluta, visando a proteção integral de crianças 
e adolescentes, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput, e alíneas “c” e “d”, da Lei 
Federal n.º 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e terá como 
acessório o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta lei. 
82º - Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas, em 
regime de absoluta prioridade, como determina o art.227, caput, da Constituição Federal e o 
art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, as deliberações 
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA, 
elaboradas por resolução, a fim de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes deste 
município. 
$3º - As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, destinadas à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, 
 
3 
serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas e, 
posteriormente, integrarão o anexo das peças orçamentárias do município. 
84º - Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das ações, 
serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e sua respectivas 
famílias. 
85º - Fica instituído no município o “Orçamento Criança e Adolescente OCA”, em prestigio 
ao principio constitucional da prioridade absoluta, que deve contemplar os programas, 
projetos e serviços necessários ao atendimento e a garantia de direitos das crianças e dos 
adolescentes nos âmbito municipal. 
86º - A Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, constitui-se como foro de participação da sociedade civil 
organizada buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Publico, 
órgãos afins a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente. 
87º - A Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devera avaliar a 
situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o 
aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados 
para a Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
88º - Todas as despesas com a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
89º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social custear todas as despesas dos 
delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na Conferencia Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital mineira bem assim na Conferencia 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital federal. 
Art. 4º - O município criara os programas e serviços a que aludem os incisos ll, Ille IV 
do art. 2º ou estabelecera consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo 
e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o Plano 
de Ação Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente... 
81º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar￾se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar, 
b) apoio sócio educativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
 
f) prestação de serviços a comunidade; 
g) prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de 
substancias entorpecentes; 
h) prevenção a evasão e reinserção escolar; 
82º. Os serviços especiais visam: 
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vitimas de negligencia, maus-tratos, 
exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 
c) a proteção jurídico social; 
d) a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, 
recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema 
de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da 
escola. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção | 
REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão 
deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento 
em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, apenas para fins 
de suporte técnico e administrativo, observado a composição paritária de seus membros, nos 
termos do artigo 88, inciso Il, da Lei Federal nº 8,069/90 e do artigo 204, inciso |l c/c artigo 
227, 87º, da Constituição Federal. 
Art. 6º. No Município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, composto paritáriamente de representantes do governo e da sociedade civil 
organizada, garantido assim participação popular no processo de discussão, deliberação e 
controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que . 
 
| Ss. 
compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das 
medidas protetivas, sócio-educativas e destinadas aos pais ou responsável, previstos nos 
artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90. 
81º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações. 
da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia 
participativa e da prioridade absoluta. 
82º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de 
responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providencias 
cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal nº 
8.069/90, para que demandem em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil publica. 
83º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente participará de 
todo processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias a cargo do 
Executivo Municipal, zelando para que estas contemplem suas deliberações, observado o 
principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em 
qualquer hipótese. 
Parágrafo Único — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos que 
norteiam a Administração Publica e estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 37, 84º, 
da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8,429, de 2 de junho de 1992, caso contrariem os 
interesses e os direitos das crianças e dos adolescentes dispostos na Carta Política, no 
Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta lei. 
Seção Il 
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social fornecer recursos humanos, 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo 
para tanto instituir dotação orçamentária especifica que não onere, em qualquer hipótese, o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
$ 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar 
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com a capacitação continuada 
dos respectivos conselheiros. 
 
6 
82º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço 
físico, mobiliário do e equipamentos, adequados ao seu pleno funcionamento, cuja 
localização devera ser amplamente divulgada à sociedade civil. 
83º. A Secretaria de Assistência Social manterá uma secretaria executiva, destinada 
ao suporte administrativo necessáriaoo seu funcionamento, que deverá ser composta por um 
servidor publico municipal efetivo, com nível escolar superior. 
Seção Ill 
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS 
Art. 9º. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão ser publicados na imprensa local ou no átrio da Prefeitura, seguindo as 
mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do Poder Executivo. 
Parágrafo único — Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas 
as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, 
destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em prestígio ao 
princípio da publicidade e da moralidade administrativa. 
Seção |V. 
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
por 06 (seis) membros titulares com seus respectivos suplentes na seguinte conformidade: 
I- Representantes do Poder Público: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) um representante da Secretaria Municipal da Educação, Turismo, Esporte e Lazer; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IH — Três (03) representantes e seus respectivos suplentes de entidades não￾governamentais representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa 
linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos dentre outros: 
a) atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis; 
 
b) defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
c) defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais 
estratégicos da economia e do comércio local cuja incidência político-social propicie o 
fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos 
da criança e do adolescente. 
8 1º. Os representantes do poder executivo serão designados pelo prefeito, dentre 
pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria. 
8 2º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto 
das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no município, 
reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa ou no átrio da Prefeitura, e 
amplamente divulgado no Município. 
8 3º. Os movimentos populares deverão estar inscritos no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não-governamentais representativas da 
sociedade civil, os sindicatos, as entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, 
as organizações profissionais interessadas, as entidades representativas do pensamento 
científico, religioso e filosófico deverão preencher os seguintes requisitos: 
| — estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento; 
Il- estarem prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da 
população infanto- juvenil do município ou vinculado a setores sociais estratégicos da 
economia e comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do 
posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
S 4º. A nomeação dos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, até 30 (trinta) dias da: 
promulgação do resultado da assembléia de entidades, obedecidos os critérios de escolha 
previstos nesta Lei, antes da posse, sob pena de responsabilidade. 
8 5º. Os membros suplentes somente poderão substituir os membros titulares 
provisoriamente em caso de comprovada impossibilidade destes últimos comparecem nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente sempre constar em ata essas substituições ocorridas, anexando o 
documento comprobatório da ausência provisória do membro titular. 
86º. Os membros titulares deverão comunicar ao Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência mínima de três dias, por meio de 
carta protocolada na Secretaria Executiva do Conselho, para efeito de convocação do 
membro suplente participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de configurar 
falta injustificadas, ressalvadas as situações de força maior e caso fortuito. 
87º. Os membros suplentes, representantes da sociedade civil, por ordem de maior 
numero de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando os 
membros titulares definitivamente se afastarem do mandato. 
 
8 
88º. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade 
civil, e os membros suplentes, representantes do Poder Público Municipal, quando desejada: 
pelas organizações das entidades civis ou órgão publico, respectivamente, deverão ser 
solicitados por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelo Conselho . 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, por maioria, poderá vetar a 
substituição, em votação publica. 
89º. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil, 
e os membros suplentes, representantes do Poder Público Municipal, quando desejada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão vetar a substituição, 
por votação em reunião extraordinária, ou por ato solene, respectivamente. 
810º. No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o membro 
suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias. 
811º. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo 
membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinarias do 
' Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
812º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa 
diretora composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um 
primeiro-secretário e um segundo-secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em 
seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for 
representada por membro da sociedade civil, a primeira-secretaria será representada 
obrigatoriamente por um membro do Poder Público, e o contrário de maneira recíproca. 
$13º. A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o à Regimento interno do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. " 
814º. Os conselheiros representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes e os 
conselheiros suplentes, representantes governamentais, exercerão mandato de dois anos, 
admitindo-se apenas uma única recondução, por igual período. 
815º. Aplica-se a regra do parágrafo anterior quando o membro do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente atuar em um mandato representando o governo e, 
no próximo mandato, atuar representando a sociedade civil, e o contrario de maneira 
recíproca. 
Seção V 
DOS IMPEDIMENTOS E DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 11. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: 
I- representantes de órgãos de outras esferas governamentais: 
 
9 
H- ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Publico 
municipal, ressalvados os membros natos, conforme disposto no artigo 10,81º, desta Lei; 
HI- conselheiros tutelares no exercício da função; 
Parágrafo único — Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, 
legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou 
federal. 
Art.12. Os membros natos e seus suplentes do governo e das organizações da 
sociedade civil poderão ter seus mandatos cassados quando: 
a) for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo considerada reiteração 
três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas no curso de cada ano do mandato; 
b) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade 
com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções 
previstas no art. 97, da referida Lei, após procedimento da apuração de irregularidade 
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
c) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que 
regem a Administração Pública, estabelecidos na lei Federal nº 8.429/92. 
81º - A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da 
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
qualquer hipótese, demandará a instauração de processo administrativo específico, definido 
no Regime Interno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser 
pública e tomada por a maioria de votos dos integrantes do Conselho. 
82º- Caso seja determinada a cassação de representante do governo, titular de 
mandato nato,o presidente do Conselho dos Direitos encaminhará, sob pena de 
responsabilidade, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de ofício ao Ministério Público 
para que demande em juízo a competente ação civil pública visando o afastamento definitivo 
do agente político do cargo de confiança. 
83º - A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de conselheiro 
dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil, estará impedido de 
desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro suplente imediatamente 
assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo Presidente do Conselho dos 
Direitos. 
 
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SEÇÃO VI 
- DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente: 
| — zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4º, 
capute parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo 
único, todos da lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal; 
II — formular políticas públicas municipais voltada para plena efetivação dos direitos da 
criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de Planos de 
Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo 
prioridades e controlando as ações de execução no município; 
HI — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e 
serviços a que se referem os incisos |), Ill e IV do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a 
criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado 
de atendimento, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança 
e ao Adolescente; 
IV — elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho 
Tutelar; 
V — gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para 
complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar sobre a 
destinação dos recursos financeiros do FMDCA, ôbedecendo os critérios previstos na lei 
Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 101/00; 
Vi — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração 
ligados à promoção, proteção, defesas e controle social dos direitos da criança e do 
adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infanto-juvenil, 
conforme previsto no art, 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90; 
VII — participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta 
Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo 
realizar incidência política perante os poderes Executivo e Legislativo para a concretização de 
suas deliberações consignadas no Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao 
Adolescente; 
VIII — realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no 
município; 
IX — deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude; 
 
1 
X.- proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades 
governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo. 
90, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90; 
XI — proceder, nos termos do art. 91 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, o 
registro de entidades não-governamentais de atendimento; 
XII — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o 
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou 
abandonado, de difícil colocação familiar; 
XII — deliberar o Piano Anual de Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação 
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao Chefe do Poder Executivo 
municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orgânica municipal; 
XIV — examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XV — solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao 
acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
XVI — convocar a assembléia de representantes da sociedade civil para escolha dos 
conselheiros dos direitos não-governamentais; 
XVII — deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros 
tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público 
estadual; 
XVIII — acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros 
tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, 
respeitada a autonomia funcional do órgão; 
XIX — encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito 
horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha dos 
conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem nomeados e 
empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado; 
XXI — acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas 
administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do 
orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente. 
XXII — articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, 
promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e 
entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de criança 
e adolescentes. 
 
12 
$ 1º - As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
serão realizadas, no mínimo, duas vezes por mês, em data, horário e local a serem definidos 
em regime interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação formal ao Conselho 
Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude; 
$ 2º - É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério Público e 
do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, incumbindo-lhes: 
| — informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à criança 
e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes; 
IH — sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos 
serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes; 
Il — fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a 
serem implementadas pelo município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos 
correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local. 
8 3º - Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos 
envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do 
Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário devendo o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nos debates, inclusive 
quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária. 
SEÇÃO VII 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS DIREITOS 
NÃO-GOVERNAMENTAIS 
Art. 14 — A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, representantes da sociedade civil, dar-se-á por escrutínio secreto, podendo 
cada entidade ou movimento social indicar e inscrever para a assembléia de votação quatro 
delegados, de modo que cada um deles possa votar, em no máximo seis nomes, dentre os 
que se apresentarem como candidatos. 
Parágrafo único - É vedado ao cidadão representar mais de uma entidade ou 
movimento social junto à assembléia não-governamental. 
Art. 15 — A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil, para eleição 
do novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será convocada 
ordinariamente pelo presidente do CMDCA vigente, no prazo máximo de sessenta e no 
mínimo de trinta dias antecedentes ao término do seu mandato, observando a publicação do . 
ato, nos termos do artigo 10, S 2º, desta Lei. 
 
a, 
13 
Art. 16 — O edital de convocação da assembléia das entidades e movimentos da 
sociedade civil conterá o rol de entidades e movimentos sociais habilitados a participar do 
pleito. 
Parágrafo único — As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais que 
preencherem os requisitos dispostos no artigo 10, S 3º, desta Lei, não incluídas no rol 
daquelas publicas no edital convocatório, poderão se inscrever no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de quinze dias, a contar da data da 
publicação do referido edital. 
Art. 17 — O quorum para realização da assembléia, em primeira convocação, será de 
Y% (metade) de representantes das entidades arroladas no edital de convocação, e em 
segunda convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de entidades. 
Art. 18 — Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um 
terço) dos representantes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta de quorum, 
devendo repetir imediatamente e reiniciar o processo para nova convocação. 
Art. 19 — A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida 
por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, após deliberação e indicação do órgão, e de igual maneira serão indicados um 
secretário e dois fiscais escrutinadores dentre os participantes da assembléia. 
Art. 20 — Caberá ao membro-secretário registrar, no Livro de Ata da Assembléia,os 
trabalhos ali efetuados e recolher à assinatura de todos os presentes. 
Art. 21 —- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente instalará extraordinariamente a assembléia da sociedade civil para analisar e 
deliberar na hipótese descrita no art. 10, 888º e 9º, desta lei. 
SEÇÃO VIII 
DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO 
DOS DIREITOS NÃO-GOVERNAMENTAL 
Art. 22 — Para candidatar-se a membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, serão observados os seguintes requisitos: 
| — reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais 
e cíveis extraídas perante Justiça Estadual; 
H — possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou 
emancipaçãono,s termos do novo código civil; 
1 — residir no município há mais de dois anos; 
IV — estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pelo 
Cartório Eleitoral local; 
 
14 
V — comprovação de experiência profissional ou voluntária, de, no mínimo dois 
anos. 
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar o trabalho ou o voluntariado nas 
entidades ou movimentos não-governamentais inscritos no CMDCA, ou atuar na diretoria de 
organização representativa vinculada aos setores sociais estratégicos da economia e 
comércio local, cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do posicionamento do 
segundo setor na defesa dos direitos da criançae do adolescente. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
O. 
Art. 23 - O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para 
funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e 
regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, par mandato de quatro anos, passível de um única 
recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo 
vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período 
(Nova redação dada pela Lei nº 2.741.2017) 
Art. 24 — Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do Conselho 
Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, pela Administração Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo especificado: 
| — imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de salas para recepção, 
reunião dos conselheiros e da equipe multidisciplinar, atendimento individualizado e 
reservado, com banheiros, em perfeita condições de uso, no que concerne às instalações 
elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio; 
H — equipe multidisciplinar, em linha de prioridade absoluta, quando requisitada, 
composta por dois servidores públicos municipais efetivos, sendo um profissional da área de 
Serviço Social e um da Psicologia, para desempenhar, quando requisitada, rotina diária de 
atendimento e suporte técnico nas medidas de proteção a serem aplicadas; 
Il — um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo formal, 
com exclusividade, apto e capacitado a exercer a função auxiliar de serviço público, de 
segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente;
 
IV - Um veículo exclusivo à disposição dos membros do Conselho. 
(Nova redação dada pela Lei 2.647.2015) 
V-—- linha telefônica fixa, aparelho celular, e aparelho de fax, para uso exclusivo dos 
conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e 
interurbanas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VI — mínimo de um computador e uma impressora jato de tinta ou laser, todos em 
perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação 
digital (Internet), devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros 
tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do 
SIPIA; 
VII —- uma máquina fotográfica digital e o custeio das revelações que se fizerem 
necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe 
multidisciplinar; 
VIII — ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório; 
IX — placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a | 
localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax. 
Art. 25 - A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho 
específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, 
sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as 
despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens 
móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de 
consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias. 
Seção Il 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES 
Art. 26 — São atribuições do Conselho Tutelar: | 
| — atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando medidas relacionadas no art. 101, de | a VII, da Lei nº 8.069/90; 
Il — atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima 
relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, | a Vil da Lei nº 8.069/90; 
HI — fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no 
município e os programas por estas executados, conforme art. 95, da Lei nº 8.069/90, 
devendo em caso de irregularidades representarem à autoridade judiciárias no sentido da
Fa 
16 
instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto nos art. 191 a 193, 
do mesmo Diploma Legal; 
IV — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar, juntoà Secretaria Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, 
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas 
deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no 
art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no 
sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das 
crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas. 
V — encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (art. 228 a 258, da Lei 
nº 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 
13 e 56, inciso |, da Lei nº 8.069/90; 
VI — representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão 
do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1637 e 
1638, do Código Civil (cf. arts. 24, 136, inciso XI e 201, inciso Ill, da Lei nº 8.069/90); 
VII — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei 
nº 8.069/90); 
VII — representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração 
administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das 
penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258, da Lei nº 8.069/90) 
IX — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas 
no art. 101, de | à VI, da Lei nº 8.069/90 para o adolescente autor de ato infracional, com seu 
encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento corresponde; 
X — expedir notificações; 
XI — requisitar, junto aos cartórios competentes as. segundas-vias das certidões de 
nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários; 
XH — representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou 
programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, 
contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da 
criança e do adolescente, (art. 202, S 3º, inciso Il da Constituição Federal, e art. 136, X, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XIII — fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados 
relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no 
município, propondo a adequação do atendimento prestado à população. infanto-juvenil pelos 
órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas 9 art. 4º, par. Único, alíneas 
“ce “q” cle art. 259, par. Único, da Lei nº 8.069/90), assim como a elaboração e 
 
17 
implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do 
atendimento à criança e ao adolescente; 
XIV — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo 
acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das 
propostas das diversas leis orçamentárias (Piano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da 
Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim 
como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às 
maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que 
o município possui, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços 
públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao 
disposto no art. 4º, caput e par. Único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e al. 227, caput, 
da Constituição Federal, 
XV — recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de atenção à 
saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13 e 56 da 
Lei nº 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do 
Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou 
adolescente. 
$ 1º - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá 
sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, 
comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148, parágrafo único, 
letra “h”, da Lei nº 8.069/90; 
82º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar 
pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de 
sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato 
sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social 
(cf. art. 226, caput e 8 8º, da Constituição Federal, art. 101,inciso IV e 129, incisos | a IV, da 
Lei nº 8.069/90 a disposições correlatas contidas na Lei nº 8.742/93 — LOAS); 
8 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de 
ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 
98, da Lei nº 8.069/90, com a subsquente aplicações das medidas de proteção e destinadas 
aos pais ou responsável, nos moldes do art. 101, incisos | a Vil e 129, incisos | a VII, do 
mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no que 
diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão 
de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável; 
$ 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em 
conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente (apuradas, se 
necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais 
das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser 
requisitados junto aos órgãos públicos competentes — cf.art. 136, inciso Ill, letra “a”, da Lei nº 
8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer os vínculo familiares existentes (cf. art. 
100, da Lei nº 8.069/90); 
 
18 
$ 5º - O Conselho Tutelar aplicará a medida de abrigo zelando pela estrita 
observância de sue caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, 
cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92, da Lei nº 8.069/90, não | 
importando em restrição da liberdade e nem ter duração superior ao estritamente necessário 
para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta (devendo a aplicação 
desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente); 
8 6º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e 
fortalecimento dos veículos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou 
responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como 
decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou 
adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensã-oou destituição do 
poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV e 
V clc art. 201, inciso Ill, da Lei nº 8.069/90), ao qual incumbirá a propositura das medidas 
judiciais correspondentes; 
8 7º - O disposto no parágrafo anterior deve ser observado mesmo nos casos de 
suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, 
sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no art. 130, da Lei nº 8.069/90, com o 
afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais 
familiares. Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por qualquer razão, é que 
será a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), colocada em abrigo, 
devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no 
qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido 
processo legal (cf. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal); 
8 8º - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de abrigo (com estrita 
observância do disposto no $ 4º supra),o fato deverá ser comunicadaoo Juiz e ao Promotor 
de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, 
e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o 
Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à 
suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo 
que a criança ou adolescente permaneça obrigada pelo menor período de tempo possível; 
8 9º - Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8.069/90, decorrentes 
das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar 
sempre o superior interesse da criança e do adolescente. 
10º - O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre 
acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no 
Município, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 
Art. 27 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, contencioso, não-: 
jurisdicinal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente 
no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência descrita no artigo 147, 
do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
8 1º - É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as" medidas 
sócioeducativas, previstas no artigo 112, incisos | a VI, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
 
an 
19 
$ 2º - O Conselho Tutelar fornecerá, até o 1º de março de cada ano, ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais encarregados da 
execução das políticas públicas, bem como: dos setores de planejamento e finanças, 
informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à 
criança e ao adolescente no municipio, participando diretamente de todo processo de 
elaboração, discussão € aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao 
disposto no art. 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90. 
Art. 28 — É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz, nas reuniões 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de levar ao 
conhecimento deste, casos de difícil solução, para que sejam analisados em conjunto e 
solucionados através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal. 
Art. 29 — O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato infracional 
praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de 
poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas 
específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei. 
Art. 30 — O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com O 
Poder Executivo Municipal. 
Seção IH 
DO FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31 — O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, 
caso a caso. o 
| - das 8:00 h às 48:00 h, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de 
quarenta horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros 
tutelares. 
Il — fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros tutelares 
distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de 
modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais 
de semana e feriados. 
Art. 32 — O Conselheiro Tutelar terá um Conselheiro-Presidente, que será escolhido 
pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias, em reunião intema presidida pelo 
conselheiro com maior tempo de atuação na área da infância e juventude, o qual também 
coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. 
Art. 33 — Qualquer pessoa que procurar O Conselho Tutelar será prontamente 
atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até O encaminhamento definitivo. 
81º -O0 encaminhamento definitivo de casa caso decorrerá da deliberação colegiada 
do Conselho Tutelar; 
 
20 
S 2º - Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao 
conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do artigo 136, 
inciso |, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e quatro horas 
ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana e/ou feriados, sob pena de 
responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação 
ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o princípio da autotutela. 
8 3º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas 
colegiadas, realizadas de acordo com o dispositivo no Regimento Interno do Conselho 
Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de 
ausência ou afastamento justificados. 
Art. 34 — Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências 
tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e sua equipe 
técnica multidisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mediante solicitação fundamentada, assim. como os interessados, ressalvada requisição do 
Ministério Público e do Poder Judiciário. 
Parágrafo único — O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como mecanismo de 
sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e 
adolescência do município. 
Art. 35 — No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se 
subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público. 
Parágrafo único — Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as 
instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste artigo deverão ser 
comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais. 
Art. 36 — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por 
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada, na forma do artigo 137 da 
Lei 8.069/90. 
Seção IV 
DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR 
AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 
Art. 37 — Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os 
seguintes requisitos: 
| — idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais 
extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em 
atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros critérios estipulados 
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; 
|| — idade igual ou superior a vinte e um anos; 
HI — residir no município há mais de dois anos; 
 
| | 21 
IV — estar no gozo de seus direitos políticos e não ser filiado a qualquer partido 
político; 
V — apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino médio; 
VI — comprovar experiência profissional de, no mínimo, um ano, em atividades na área 
da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não￾governamentais, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em 
documento próprio; 
VIH — apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo 
masculino); 
VHI — submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da 
criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada pela Comissão Eleitoral 
Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA; 
IX — submeter-se a avaliação Psicológica, em caráter eliminatório; 
X — não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 
últimos cinco anos; 
XI — não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo 
único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as relações de 
fato, na forma da legislação civil vigente. 
XII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH categora B. 
(Incluído pela Lei nº 2.647.2015) 
8 1º - O Candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato 
da aceitação da sua inscrição. 
$ 2º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível 
com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na 
Constituição da República Federativa do Brasil. . 
Art. 38 — O servidor municipal, ocupante de cargo de carreira, que for eleito para O 
cargo de conselheiro tutelar poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de 
conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimento, ficando-lhe garantindo: 
I|- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de 
seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido 
suspensos; 
HI — a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
Parágrafo único — Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessoria 
política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse 
no cargo de conselheiro tutelar.
22 
Seção V 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 39 — O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo, para escolha 
dos membros do Conselho Tutelar será convocado pela Comissão Eleitora Organizadora do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução editalícia 
publicada no Diário Oficial ou no átrio da Prefeitura, especificando as regras do certame, o 
dia, o horário, e o local para recebimento dos votos e de apuração. 
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral Organizadora será composta por quatro 
membros, paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e ao estabelecer as regras da eleição deverá obrigatoriamente fixar o objeto do 
certame; as atribuições da Comissão Eleitoral; as formas de inscrição e os requisitos legais 
para se inscrever ao cargo e as possibilidades de impugnações e recursos; as regras 
(permissões e vedações) da campanha eleitora; e os critérios para apuração dos votos. 
 
Art. 20 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a-cada 
4(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial. (Nova redação dada pela Lei nº 2.741.2017) 
8 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao 
processo de escolha. (Nova redação dada pela Lei nº 2.741.2017) 
8 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, 
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive brindes de pequeno valor. (Nova redação dada pela Lei nº 2.741.2017) 
Art. 41 —- Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o 
processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder Executivo 
municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vedada a utilização 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacando-se 
que as cédulas serão confeccionadas mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Seção VI 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE 
Art. 42 — Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, 
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios 
recebidos. 
8 1º - Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão 
empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando os seguintes, pelas respectivas 
ordens de votação, como suplentes. 
& 9º “ Havando emnata na untarán ceará enneindarado ealaito o candidato nua
23 
Il — apresentar maior tempo de atuação na área da Infância e Adolescência; 
HI — residir a mais tempo no município; 
IV — tiver maior idade. 
8 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao 
Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e oito horas para que seja nomeados com a 
respectiva publicação na imprensa local ou no átrio da Prefeitura, e, após, empossados na 
data em que se encerra o mandato dos conselheiro em exercício. 
8 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior 
número de votos. 
8 5º - No caso da inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer tempo, 
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar novo 
processo de escolha suplementar para o preenchimento de, no mínimo, 5 (cinco) suplentes. 
86º - No caso de acorrer à vacância de todos os suplentes e concomitantemente 
cargo de conselheiro titular, deverá ser realizado processo de escolha suplementar em até 90 
(noventa) dias, podendo o CMDCA indicar um substituto provisório até que se efetive o 
disposto no 86º do art. 42 da presente Lei para preenchimento das vagas vacantes. 
(Incluído pela Lei nº 2.803.2018) 
Art. 43 — Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares, no primeiro 
mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das 
atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma comissão ou instituição pública ou 
privada a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Seção VII: 
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS SOCIAIS, 
DO SUBSÍDIO E DAS PENALIDADES 
 
24 
Art. 44 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar e 5 (cinco) cargos de 
conselheiro tutelar suplente, com subsídio para quem estiver na titularidade e efetivo 
exercício do cargo, não inferior ao menor vencimento municipal, reajustável na mesma data 
e índice dos servidores municipais, para mandado de O3(três) anos. 
(Nova redação dada pela Lei nº 2.452.2012) 
Art. 45 — São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar: 
| — irredutibilidade de subsídios; 
H —- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, 
ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão; 
Ill — gozo de férias anuais remuneradas; 
IV — gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos subsídios, após um ano de 
exercício no cargo; 
V-— licença à gestante, sem prejuízo dos subsídios, com a duração de cento e oitenta 
dias úteis; 
VI — licença à paternidade, sem prejuízo dos subsídios, com duração de cinco dias 
úteis; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII — licença por motivo de casamento, com duração de oito dias; 
IX — licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, 
descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias. 
Parágrafo único — A autorização para afastamento de membros do Conselho Tutelar 
candidato a cargo eletivo nas eleições oficiais será deliberada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e, se concedida, não dará direito à remuneração 
durante o período respectivo. 
Art. 46 — A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias 
depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação. 
8 1º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é 
considerada prorrogação. ne 
& 2º - O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses imediatamente 
anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou 
descontínuo de três meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, 
houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se 
à verificação de invalidez. 
Art. 47 — Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos: 
| — imediatamente, depois de comunicada ao Chefe do Poder Executivo e 
devidamente deferida, quaisquer das licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares, 
 
25 
|| — no caso de renúncia do conselheiro tutelar titular; 
HI — no caso de suspensão ou perda do mandato; 
IV — no caso de férias. 
Art. 48 — O suplente de conselheiro tutelar, quando substituir o conselheiro titular, nas 
hipóteses previstas nos incisos | e IV, do artigo anterior, perceberá a remuneração 
proporcional aos dias trabalhados e os direitos decorrentes do exercício provisório do cargo. 
Art. 49 — Será suspenso, por até 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem remuneração, 
o conselheiro que: 
| — infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de sua 
função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente, no caso de 
descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos administrativos e civis, ou 
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade; 
Il - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar; 
HI — usar da função em benefício próprio; 
IV — romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
V — manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício 
da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
VI — recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; 
VII — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar; 
VIII — deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido; 
IX — exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta 
Lei. 
X — receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, 
diligências. 
81º - Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por 
maioria de votos, após instaurar o devido processo legal administrativo, decretar, 
fundamentadamente, a suspensão cautelar do conselheiro tutelar que estiver sob 
investigação do referido Órgão Deliberativo, por até 45 (quarenta e cinco) dias, sempre que a 
presença do investigado importar em risco ao regular funcionamento do Conselho Tutelar e à 
garantia de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente no município, 
resguarda a remuneração integral durante esse período. 
 
26 
82º - Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, o uso 
do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais. 
83º - Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal, 
o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao final da apuração da sindicância, sob 
pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público comunicando o fato, solicitando 
as providências legais cabíveis. 
Art. 50 — Perderá o mandato o conselheiro tutelar que: 
| — reincidir na prática de quaisquer condutas insertas nos incisos do artigo anterior, 
sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não; 
Il — for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou 
ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão 
irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que sofrer 
condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos; 
HI — for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 
nº 8.429/92. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso | e Il, deste artigo, a perda do mandato será 
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante 
iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada 
a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo, nos termos do Regimento 
Interno do Conselho dos Direitos. 
Capítulo IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE DORES DO INDAIÁ 
Seção | 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88, inciso IV do Estatuto da 
criança e do Adolescente, e constitui-se Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 7 1), composto de 
recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público. 
Art. 52 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido e 
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 
 
27 
81º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente vinculados à entidades não-governamentais e à promoção de programas 
preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes 
e seus familiares. 
82º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança ao adolescente em situação de risco social, familiar 
e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas. 
83º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: 
| — pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município proveniente da 
receita de impostos próprios do município, inclusive os provenientes da dívida ativa e receita 
de transferências constitucionais e outras transferências de impostos; 
Il — pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
Ill — destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos 
termos do artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 
12 de outubro de 1991, conforme dispõe o Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994, com ou 
sem incentivos fiscais; 
IV —- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a serem 
destinados; 
V — contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais; 
VI — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; 
VII — por outros recursos que lhe forem destinados, 
VII — pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais. 
Art. 53 — O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício 
seguinte, a crédito do mesmo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 54 — A administração operacional e contábil do Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vedada 
qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 55 — A Secretaria Municipal de Assistência Social designará o administrador ou a 
Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
28 
Parágrafo Único — O administrador ou Junta Administrativa, nomeado pelo 
Executivo conforme dispõe o caput deste artigo, realizará, entre outros, os seguintes 
procedimentos, respeitando procedimentos, respeitando-se a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 
8.666/93 e a Lei Complementar nº 101/2000: 
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do . 
Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no 
cabeçalho e,no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, 
identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo 
Administrador do Fundo (IN da SRF, nº 258 e 267/02); 
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), 
por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano 
calendário anterior (IN. Nº 311/02 da SRF); 
f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a 
efetiva apresentação da declaração de benefícios fiscais —- DBF, da qual conste, 
obrigatoriamente o nome: ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor 
destinado. 
9) Apresentar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação 
da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão; 
h) Manter, sob a coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; 
) Encaminhar à Contabilidade-Geral do município: 
| - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
II — trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços; 
III — anualmente, o inventário os bens imóveis e o balanço geral do Fundo; 
IV — anualmente, as demonstrações de receita e despesa para O Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto na alínea “g”, deste artigo. 
 
29 
Art. 56 — Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
nº 101/2000), os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente (art. 50,1). 
Seção TE 
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 57 — A aplicação dos. recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o apoio de: 
| — desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por 
tempo determinado, das medidas de proteção e sócioeducativas previstas nos artigos 90, 
101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, desde que prestados por entidades não￾governamentais; 
Il — acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órião ou 
abandonado, na forma do disposto no art. 227, 83º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 
82º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do 
Direito a Convivência Familiar e Comunitária; 
Il — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, 
defesa e atendimento à criança e ao adolescente; 
IV — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos 
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
VI — ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos direitos da 
criança e do adolescente; 
Parágrafo Único — Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a 
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos 
programas, ações e projetos explicativos nos incisos acima. 
Art. 58 — É vedado o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para: 
| —- pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, S 
único); 
H — manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Dores do Indaiá. 
 
e o 
30 
IN — políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios; 
IV — transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica; 
V — investimentos em construção e manutenção de equipamentos públicos e 
privados, ainda que de exclusivo da política da infância e da adolescência; 
VI — manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias 
(art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90). 
Art. 59 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, 
elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Art. 60 — Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as 
condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei nº 
101/2000, art. 4º, |, f). 
Parágrafo único — Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser empenhados pelo 
Poder Executivo, em no máximo trinta dias para a liberação, observado o cronograma do 
plano de ação e aplicação aprovados. 
Art. 61 — Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar 
os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicizando-os, 
prioritariamente, através de editais (Lei nº 8.069/90, art. 260, 8 2º). 
$ 1º - No financiamento dos projetos, será dada preferência âqueles que contemplem 
previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução. 
8 2º - Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do 
projeto, observados os limites estabelecidos no plano de. aplicação apresentado pela 
entidade encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
83º - Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa. 
Seção Ill 
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO 
Art. 62 — Constituem ativos do Fundo: 
 
31 
| — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das 
receitas especificadas no artigo 47, 83º, e incisos, desta Lei; 
Il — direitos que, porventura, vierem a constitui; 
Il — bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas 
e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente. 
Art. 63 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, 
porventura, o município venha a assumir, de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implementação do Plano de Ação 
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente. 
Seção IV 
DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 64 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à 
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle intemo do Poder Executivo e ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo, 
do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
81º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de 
indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação 
às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenham ciência, deve apresentar 
representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 
82º - O Ministério Público determinará a forma de fiscalização da aplicação dos 
incentivos fiscais pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
83º- A prestação de contas e a fiscalização a que se refere este artigo se estende às 
entidades cujos projetos são financiados em recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 65— O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará 
amplamente à comunidade: 
|— as ações prioritárias das políticas de direitos da criança e do adolescente; 
Il- os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos 
do Fundo Municipal para a criança e o adolescente; 
ll — a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos 
previstos para implementação das ações, por projeto; 
IV—-ototal dos recursos recebidos; 
V — os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos 
beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente. 
 
32 
Art. 66 — Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas 
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, será 
obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento. 
Capítulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 67 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento 
vigente no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobrir as despesas com a 
estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Tutelar e Fundo da Infância e da Adolescência no exercício de 2009, cuja classificação 
funcional programática, econômica e em unidade orçamentária será feita através de Decreto 
Executivo. 
Parágrafo único — O crédito especial de que trata o caput terá como fonte de recurso 
a anulação parcial de dotação do orçamento vigente. 
Art. 68 — As despesas para a execução dos artigos 8º, 24, 25, 44 e 45 desta Lei 
correrão por conta de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentários Municipal, 
notadamente no PPA, na LDO e na LOA, suplementada esta última, se necessário, para 
custear o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
do Conselho Tutelar. 
Art. 69 —- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência 
por tempo ilimitado e terá conta bancária em uma ou mais entidades bancárias, públicas ou 
privadas, conforme a conveniências e a oportunidade da Administração Pública, para facilitar 
a arrecadação por meio de doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 70 — O Município, no prazo de 90 (noventa) dias, implementará as determinações 
previstas nesta Lei. 
— Art71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 — Revogam-se as disposições em contrário.. 
Dores do Indaiá, 29 de outubro de 2009. 
 

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