| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA v CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 8 PO IN, Oe RNS ARENDS y ADM. 2009/2012 LEI MUNICIPAL N° 2338 /2009. “Dispd6e sobre o- plano de amortizagao dos débitos previdenciarios do Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia junto ao Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia -— IPSEMDI e da_ outras providéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia, autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortizagao dos débitos previdenciarios com o Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia — IPSEMDI. Art. 2° - O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$ 284.640,98 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 225.534,17 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) relativo a contribuigao parte do patronal e R$ 59.106,81 (cinquenta e nove mil, cento e seis reais e oitenta e um centavos) relativo ao déficit atuarial relativo ao periodo de janeiro a setembro de 2009, conforme planilhas de créditos que fica considerada Anexo Unico desta Lei. § 1° Para reconhecimento e amortizagao do débito previdenciario mencionado no caput, oO Municipio representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI representado por sua Superintendente, farao a celebragao do Termo de Acordo de Parcelamento, no prazo maximo de 15 (quinze) dias apds a publicagao desta Lei, sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebragao, pelo INPC e juros de 1,0 (um por cento) ao més. § 2° Apos a publicagao do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores descritos neste artigo. Art. 3° - Para liquidagao do débito previdenciario para com o Instituto de Previdéncia, o Municipio de Dores do Indaia, efetuara o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo o primeiro pagamento no més subseqtiente ao da publicagao da Lei. § 1° As parcelas mensais serao corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar 0 indice de corregaéo das cadernetas de poupanga, ou na falta deste, outro indice de reajuste monetario que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento). § 2° O atraso do recolhimento das parcelas, acarretara a corregdo pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar o indice de corregao das cadernetas de poupanga, ou na falta deste, outro indice de reajuste monetario que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao més. Art. 4° - O débito a ser amortizado podera sofrer antecipagao de pagamento. Art. 5° - O Prefeito Municipal sera responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas nao ocorram nas datas e condicées desta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 30 de outubro de 2009. ANEXO UNICO Planilha Créditos IPSEMDI Orgao: Municipio de Dores do Indaia Origem: Contribuigao Patronal Exercicio 2009 DATA: 30.10.2009 Competéncia Vr Ore a Parte Deducées em Guia Vr Pago VR ovorenso sem Janeiro 52.936,44 2.856,89 49.394,95 684,60 Fevereiro 49.468, 52 3.571,00 32.929, 24 12.968,28 Marco 50.168,88 4.649,39 21.894,91 23.624,58 Abril 49 715,49 3.992, 64 21.914,05) 23.808,80 Maio 49.377,03 3.721,83 21.716,04 23.939,16 Junho 50.165 ,37 3.852,05 22.106,19 24.207,13 Julho 51.298,43) 3.505,40 22.615,92 25.177,11 Agosto 49.383,46 3.785,06 332,69 45.265,71 Setembro 49.983, 73 3.792,24 332,69 45.858, 80 Valor a Receber 452.497 ,35 33.726,50 193.236,68 225.534,17 Superintendente do IPSEMDI Joaquim we Ferfeira a d. z vr Prefeito ipal ANEXO UNICO RESUMO DOS CREDITOS - IPSEMDI CONTRIBUICAO CONTRIBUICAO DEFICIT ANO PATRONAL ATUARIAL TOTAL 2009 225.534,17 59.106,81 284.640 ,98 Dores do !ndaia, 30 de outubro de 2009 ada um dha “soaquim Ferrejfa da Cr. ‘ \ Terezinha Maria da Sjlva Alvim Prefeito Nuinicj Superintendente do PREVIBAM ANEXO UNICO Planitha Créditos IPSEMDI Orgao: Municipio de Dores do Indaia Origem: Contribuigao Déficit Atuarial Exercicio 2009 DATA: 30.10.2009 Competéncia Ve Original Dedugées em Guia Vr Pago an som =m Déficit Atuarial corregao Janeiro 12.202,17 -| 12.044,36 157,81 Fevereiro 11.406 ,94 - 7.590,39 3.816,55 Marco 11.564,23 - 5.046,91 6.517,32 Abril 11.459,73 - §.051,32 6.408,41 Maio 11.381,71 - 5.005,68 6.376,03 Junho 11.563,41 - 5.095,60 6.467,81 Julho 11.824,58 - 5.213,10 6.611,48 Agosto 11.383,19 - 76,68 11.306,51 Setembro 11.527 ,58 - 76,69 11.444,89 Valor a Receber 104.307 54 - 45.200,73 59 106,81 “Joaquim Sia reira ~ Tefezinha Mai a rote Superinténdente do IPSEM