br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2339/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaContém o autorização para o Poder Público Municipal contratar com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal.
native_id596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO eT es CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
y ADM. 2009/2012 
LE] MUNICIPAL N.° 2339 /2009 
“Contém autorizagao para o Poder Publico 
Municipal contratar com a Cooperativa 
Regional Agropecuaria e Agroindustrial do 
Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - 
COOPCARDI na espécie de comodato a 
area localizada na regiao do Matadouro 
f~ Municipal” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas 
neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado 
a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI, inscrita no 
CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, o imdvel localizado na regiao do Matadouro 
Municipal, com dimensao de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados). 
Paragrafo unico. O prazo do Contrato de Comodato sera de 10 (dez) anos, 
desde que cumpridas as seguintes obrigagées: 
| - a Comodataria tera o prazo de 2 (dois) anos para iniciar as obras de 
edificagao do frigorifico, considerando que o termo inicial sera a data de assinatura 
do Contrato de Comodato; 
ll — o termo final para conclusao das obras do frigorifico sera de 4 (quatro) 
anos, a partir da data de assinatura do Contrato de Comodato; 
lll — concomitantemente, no termo final de conclusao das edificagédes do 
empreendimento, a Comodataria devera iniciar integralmente as atividades inerentes 
ao seu objeto, sob pena de extingao do Contrato de Comodato, bem como a 
incorporagao de todo patrimdénio edificado no imdével do Poder Publico Municipal, 
sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia; 
IV — nao cumprido os prazos definidos nos incisos | e Il, a Comodataria 
respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel ao Poder Publico Municipal 
por todo periodo de utilizagao do imével. 
— 
Art. 2° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantagao no local de 
Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, industria, produgao e 
comercializagao de carnes bovinas, suinas, caprinas e ovinas, leite in natura e 
produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes congéneres da regiao de 
Dores do Indaia/MG. 
§ 1°. Caso a Comodataria altere o objeto definido no seu Estatuto Social e/ou 
exerga atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além 
de pagar aluguel durante todo prazo de utilizagao do imével até a extingao do 
Contrato de Comodato. 
§ 2°. Havendo alteragao do objeto definido no Estatuto Social da Comodataria 
e/ou exercicio diverso de sua finalidade, o Contrato de Comodato sera prontamente 
extinto, ocorrendo a incorporagao de todo patriménio edificado no imével do Poder 
Publico Municipal sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia/MG. 
Art. 3° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento 
das atividades da Comodataria correrao por sua conta e risco. 
Art. 4° - A Comodataria, sob pena de exting¢ao do Contrato de Comodato, bem 
como imediata incorporagao de todo patriménio edificado ao imdével do Poder 
Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia/MG, nao 
podera impedir, impor obstaculos aos comerciantes congéneres ao objeto do 
Estatuto da Cooperativa. 
Art. 5° - A Comodataria recebera o imdvel objeto desta Lei no ato de 
assinatura do Contrato de Comodato, conforme edificagées ja existentes no local. 
Art. 6° - As condigées e obrigagdes do Poder Publico Municipal, bem como da 
Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas 
Gerais Ltda - COOPCARDI, serao consignadas e determinadas conforme Contrato 
de Comodato, que sera firmado por ambas as partes. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 8° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30de outubro de 2009. 

open original →