| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Contém o autorização para o Poder Público Municipal contratar com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal. |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO eT es CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG y ADM. 2009/2012 LE] MUNICIPAL N.° 2339 /2009 “Contém autorizagao para o Poder Publico Municipal contratar com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI na espécie de comodato a area localizada na regiao do Matadouro f~ Municipal” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, o imdvel localizado na regiao do Matadouro Municipal, com dimensao de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados). Paragrafo unico. O prazo do Contrato de Comodato sera de 10 (dez) anos, desde que cumpridas as seguintes obrigagées: | - a Comodataria tera o prazo de 2 (dois) anos para iniciar as obras de edificagao do frigorifico, considerando que o termo inicial sera a data de assinatura do Contrato de Comodato; ll — o termo final para conclusao das obras do frigorifico sera de 4 (quatro) anos, a partir da data de assinatura do Contrato de Comodato; lll — concomitantemente, no termo final de conclusao das edificagédes do empreendimento, a Comodataria devera iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de extingao do Contrato de Comodato, bem como a incorporagao de todo patrimdénio edificado no imdével do Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia; IV — nao cumprido os prazos definidos nos incisos | e Il, a Comodataria respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel ao Poder Publico Municipal por todo periodo de utilizagao do imével. — Art. 2° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantagao no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, industria, produgao e comercializagao de carnes bovinas, suinas, caprinas e ovinas, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes congéneres da regiao de Dores do Indaia/MG. § 1°. Caso a Comodataria altere o objeto definido no seu Estatuto Social e/ou exerga atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel durante todo prazo de utilizagao do imével até a extingao do Contrato de Comodato. § 2°. Havendo alteragao do objeto definido no Estatuto Social da Comodataria e/ou exercicio diverso de sua finalidade, o Contrato de Comodato sera prontamente extinto, ocorrendo a incorporagao de todo patriménio edificado no imével do Poder Publico Municipal sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia/MG. Art. 3° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das atividades da Comodataria correrao por sua conta e risco. Art. 4° - A Comodataria, sob pena de exting¢ao do Contrato de Comodato, bem como imediata incorporagao de todo patriménio edificado ao imdével do Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia/MG, nao podera impedir, impor obstaculos aos comerciantes congéneres ao objeto do Estatuto da Cooperativa. Art. 5° - A Comodataria recebera o imdvel objeto desta Lei no ato de assinatura do Contrato de Comodato, conforme edificagées ja existentes no local. Art. 6° - As condigées e obrigagdes do Poder Publico Municipal, bem como da Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que sera firmado por ambas as partes. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 8° - Revogam-se disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30de outubro de 2009.