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norma nº 2340/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaContém autorização para o Poder Público Municipal contratar com a Auto Peças Vale do Sol Ltda. na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal.
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¢5 PO Inn , 
a Y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
_ Vv CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA —- MG 
 
 
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prom. 2009/2012 
LEI MUNICIPAL N.° 2340 / 2009 
“Contém autorizagao para o Poder Publico 
Municipal contratar com a Auto Pegas Vale do 
Sol Ltda na espécie de comodato a area 
localizada na regiao do Matadouro Municipal” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o 
interesse pUblico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a contratar 
na espécie de COMODATO, com a empresa Auto Pecas Vale do Sol Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o n°: 05.033.447/0001-80, por um periodo de 10 (dez) anos, o imovel 
localizado na regiao do Matadouro Municipal, com dimensao de 505,90 m? (quinhentos e 
cinco, noventa metros quadrados). 
Art. 2.° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantagao no local de empresa 
destinada ao ramo de auto-pecas e servi¢os mecanicos, cuja finalidade € comércio 
varejista de pegas e acessorios para veiculos e servig¢os mecanicos. 
Paragrafo unico. Caso a Comodataria altere o objeto do seu Contrato Social e/ou exerca 
atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além de pagar 
aluguel até a restituigao do imdével ao Poder Publico Municipal. 
Art. 3.° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das 
atividades da Comodataria, correrao por sua conta e risco. 
Art. 4.° - As condicgées e obrigagées do Poder Executivo, bem como da Auto Pegas Vale 
do Sol Ltda, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que 
sera firmado por ambas as partes. 
Art.5.° - O prazo para inicio das obras de edificagao da Comodataria sera de 3 (trés) 
meses, e, 0 inicio de suas atividades sera de 1 (um) ano, os quais vigorarao a partir da 
assinatura do Contrato de Comodato, sob pena de revogagao do Contrato e consequente 
responsabilidade de perdas e danos a ser suportada pela Comodataria. 
Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 7.° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de outubro de 2009. 
JOAQUIM FERREIRA BACRU: 
 Prefexo M¢ 
 

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