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norma nº 2341/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaContém autorização para o Poder Público Municipal contratar com o Sr. Marcelo José de Sousa na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal.
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“~ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEI MUNICIPAL N.° 2341 / 2009 
“Contém autorizacdo para o Poder Publico Municipal 
contratar com o Sr. Marcelo José de Sousa na 
espécie de comodato a area localizada na regiao do 
Matadouro Municipal’. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o 
interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, -autorizado a contratar na 
espécie de COMODATO, com o Sr. Marcelo. José de Souza, inscrito no CPF sob 0 n°: 
497.792.306-53, por um periodo de 10 (dez) anos, o imovel localizado na regiao do 
Matadouro Municipal, com dimensao de 3.000 m? (trés mil metros quadrados). 
Art, 2.° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantagao no local de empresa 
destinada ao ramo de pré-moldados e britadeira, cuja finalidade é a fabricagao de pre￾moldados e comércio de britas. 
Paragrafo unico. Caso o Comodatario altere o objeto do seu Contrato Social e/ou exer¢ca 
atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além de pagar 
aluguel até a restituigao do imével ao Poder Publico Municipal. 
Art. 3.° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das 
atividades do Comodatario, correrao por sua conta e risco. 
Art. 4.° - As condigdes e obrigagées do Poder Executivo, bem como do Sr. Marcelo José de 
Sousa, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que sera 
firmado por ambas as partes. 
Art.5.° - O prazo para inicio das obras de edificagao do Comodatario sera de 3 (trés) meses, 
e, 0 inicio de suas atividades sera de 1 (um) ano, os quais vigorarao a partir da assinatura 
do Contrato. de Comodato, sob pena de revogacao do Contrato e consequente 
responsabilidade de perdas e danos a ser suportada pelo Comodatario. 
Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao. 
Art. 7.° - Revogam-se disposigoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de outubro de 2009. 
 

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