| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Contém autorização para o Poder Público Municipal contratar com o Sr. Marcelo José de Sousa na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal. |
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“~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI MUNICIPAL N.° 2341 / 2009 “Contém autorizacdo para o Poder Publico Municipal contratar com o Sr. Marcelo José de Sousa na espécie de comodato a area localizada na regiao do Matadouro Municipal’. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, -autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com o Sr. Marcelo. José de Souza, inscrito no CPF sob 0 n°: 497.792.306-53, por um periodo de 10 (dez) anos, o imovel localizado na regiao do Matadouro Municipal, com dimensao de 3.000 m? (trés mil metros quadrados). Art, 2.° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantagao no local de empresa destinada ao ramo de pré-moldados e britadeira, cuja finalidade é a fabricagao de premoldados e comércio de britas. Paragrafo unico. Caso o Comodatario altere o objeto do seu Contrato Social e/ou exer¢ca atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel até a restituigao do imével ao Poder Publico Municipal. Art. 3.° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das atividades do Comodatario, correrao por sua conta e risco. Art. 4.° - As condigdes e obrigagées do Poder Executivo, bem como do Sr. Marcelo José de Sousa, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que sera firmado por ambas as partes. Art.5.° - O prazo para inicio das obras de edificagao do Comodatario sera de 3 (trés) meses, e, 0 inicio de suas atividades sera de 1 (um) ano, os quais vigorarao a partir da assinatura do Contrato. de Comodato, sob pena de revogacao do Contrato e consequente responsabilidade de perdas e danos a ser suportada pelo Comodatario. Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Art. 7.° - Revogam-se disposigoes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de outubro de 2009.