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norma nº 2342/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaContém autorização para o Poder Público Municipal contratar com a Cerâmica RS Ltda na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEI MUNICIPAL N.° 2342 / 2009 
 
“Contém autorizagao para o Poder Publico 
Municipal contratar com a Ceramica RS Ltda 
na espécie de comodato a area localizada 
na regiao do Matadouro Municipal” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, 
ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a 
contratar na espécie de COMODATO, com a empresa Ceramica RS Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o n°: 06.992.018/0001-01, por um periodo de 10 (dez) anos, o imével 
localizado na regiao do Matadouro Municipal, com dimensdo de 3.000 m? (trés mil 
metros quadrados). 
Art, 2.° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantag¢ao no local de 
empresa destinada ao ramo de ceramica, cuja finalidade é fabricagao de artefatos 
de ceramica ou barro cozido para uso na constru¢ao civil. 
Paragrafo Unico. Caso a Comodataria altere o objeto do seu Contrato Social e/ou 
exerga atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além 
de pagar aluguel até a restituig¢ao do imével ao Poder Publico Municipal. 
Art. 3.° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das 
atividades da Comodataria, correrao por sua conta e risco. 
Art. 4.° - As condigdes e obrigagées do Poder Executivo, bem como da Ceramica RS 
Lida, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que sera 
firmado por ambas as partes. 
Art.5.° - O prazo para inicio das obras de edificagao da Comodataria sera de 3 (trés) 
meses, e, 0 inicio de suas atividades sera de 1 (um) ano, os quais vigorarao a partir 
da assinatura do Contrato de Comodato, sob pena de revogagao do Contrato e 
consequente responsabilidade de perdas e danos a ser suportada pela 
Comodataria. 
Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 7.° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do !ndaia, 30 de outubro de 2009. 

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