| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Contém autorização para o Poder Público Municipal contratar com a Cerâmica RS Ltda na espécie de comodato a área localizada na região do Matadouro Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI MUNICIPAL N.° 2342 / 2009 “Contém autorizagao para o Poder Publico Municipal contratar com a Ceramica RS Ltda na espécie de comodato a area localizada na regiao do Matadouro Municipal” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a empresa Ceramica RS Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°: 06.992.018/0001-01, por um periodo de 10 (dez) anos, o imével localizado na regiao do Matadouro Municipal, com dimensdo de 3.000 m? (trés mil metros quadrados). Art, 2.° - O Contrato de Comodato tem como objeto a implantag¢ao no local de empresa destinada ao ramo de ceramica, cuja finalidade é fabricagao de artefatos de ceramica ou barro cozido para uso na constru¢ao civil. Paragrafo Unico. Caso a Comodataria altere o objeto do seu Contrato Social e/ou exerga atividades diversas de sua finalidade, respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel até a restituig¢ao do imével ao Poder Publico Municipal. Art. 3.° - Todos os investimentos necessarios a edificagao para funcionamento das atividades da Comodataria, correrao por sua conta e risco. Art. 4.° - As condigdes e obrigagées do Poder Executivo, bem como da Ceramica RS Lida, serao consignadas e determinadas conforme Contrato de Comodato, que sera firmado por ambas as partes. Art.5.° - O prazo para inicio das obras de edificagao da Comodataria sera de 3 (trés) meses, e, 0 inicio de suas atividades sera de 1 (um) ano, os quais vigorarao a partir da assinatura do Contrato de Comodato, sob pena de revogagao do Contrato e consequente responsabilidade de perdas e danos a ser suportada pela Comodataria. Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 7.° - Revogam-se disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do !ndaia, 30 de outubro de 2009.