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norma nº 2343/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaContém autorização para o Poder Público Municipal fazer doação de imóvel urbano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
N08 Re: E aOM. 2009/2072 
LEI MUNICIPAL N.° 2343/2009 
“Contém autorizagao para o Poder 
Publico Municipal fazer doagao de 
imovel urbano.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, 
ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e solidificar empresas neste 
Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a doar para a empresa INDALABOR — INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, o 
imével localizado na Avenida da Saudade, n° 434, Centro, com dimensao de 5.000 
m? (cinco mil metros quadrados). 
Art. 2° - A presente doagao tem como objeto o incentivo a ampliagao da empresa INDALABOR — INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, que tem como 
atividade essencial a fabricagao de produtos quimicos, perfumarias, cosméticos, 
medicamentos da linha humana e veterinarios, desdobramento e reembalagem de 
produtos quimicos. 
Art. 3° - A presente doagao esta condicionada ao seguinte requisito: 
| —- A donataria obriga-se a doar para o Poder Publico Municipal o imével localizado 
na Praga Joaquim Jorge de Carvalho - Praca da Esta¢ao, 0 qual possui a dimensao 
de 296,81 m? (duzentos, noventa e seis metros quadrados e oitenta e um 
centimetros), matriculado sob o n° 9.441, no Cartério de Registro de Imdéveis desta 
Comarca. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao. 
Art. 5° - Revogam-se disposi¢dées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,13 de novembro de 2009. 
 
 
 

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