| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | Contém autorização para o Poder Público Municipal fazer doação de imóvel urbano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG N08 Re: E aOM. 2009/2072 LEI MUNICIPAL N.° 2343/2009 “Contém autorizagao para o Poder Publico Municipal fazer doagao de imovel urbano.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e solidificar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a doar para a empresa INDALABOR — INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, o imével localizado na Avenida da Saudade, n° 434, Centro, com dimensao de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados). Art. 2° - A presente doagao tem como objeto o incentivo a ampliagao da empresa INDALABOR — INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, que tem como atividade essencial a fabricagao de produtos quimicos, perfumarias, cosméticos, medicamentos da linha humana e veterinarios, desdobramento e reembalagem de produtos quimicos. Art. 3° - A presente doagao esta condicionada ao seguinte requisito: | —- A donataria obriga-se a doar para o Poder Publico Municipal o imével localizado na Praga Joaquim Jorge de Carvalho - Praca da Esta¢ao, 0 qual possui a dimensao de 296,81 m? (duzentos, noventa e seis metros quadrados e oitenta e um centimetros), matriculado sob o n° 9.441, no Cartério de Registro de Imdéveis desta Comarca. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Art. 5° - Revogam-se disposi¢dées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,13 de novembro de 2009.