| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG LEI MUNICIPAL N.° 2.344 / 2009 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote 04 (quatro), quadra 08 (oito), com area de 233,60m?(duzentos e trinta e trés metros e sessenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tamdios, n.° 297, Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA ANTONIA PEREIRA DE FARIA, inscrita no CPF sob o numero 648.127.586-53 e portadora da C.Il. MG-5.251.368SSP/MG e ao Sr. ALEAMAR APARECIDO DE FARIA, inscrita no CPF sob o numero 636.564.856-15 e portador da C.]. MG-3.762.236SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.880 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigé6es em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 16 de novembro de 2009.