br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2344/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG 
 
LEI MUNICIPAL N.° 2.344 / 2009 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do 
Lote 04 (quatro), quadra 08 (oito), com area de 233,60m?(duzentos e trinta e trés 
metros e sessenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tamdios, n.° 297, 
Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA ANTONIA PEREIRA DE FARIA, inscrita no CPF 
sob o numero 648.127.586-53 e portadora da C.Il. MG-5.251.368SSP/MG e ao Sr. 
ALEAMAR APARECIDO DE FARIA, inscrita no CPF sob o numero 636.564.856-15 
e portador da C.]. MG-3.762.236SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.880 — 
Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigé6es em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 16 de novembro de 2009. 
 

open original →