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norma nº 2345/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPSEMDI - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá.
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po! . Re “i Nog, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
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er ADM. 2008/2012 2a 
LEI N° 2345 / 2009. 
“Dispde sobre o reparcelamento de débitos 
oriundos de contribuigé6es previdenciarias 
devidas e nado repassadas ao IPSEMDI - 
Instituto de Previdéncia do Servidor 
Municipal de Dores do Indaia.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o reparcelamento dos seguintes termos: Termo de Acordo de 
Parcelamento e n° 001/2005; Termo de Acordo de Parcelamento n° 001/2007; e Termo de Acordo 
de Parcelamento e Confissao de Débitos Previdenciarios n° 001/2008; oriundos das contribuigées 
devidas e nao repassadas pelo municipio ao IPSEMDI — Instituto de Previdéncia do Servidor 
Municipal de Dores do Indaia. 
Art. 2° O montante original a ser reconhecido e amortizado € de R$ 
1.084.953,85 (um milhao, oitenta e quatro mil, novecentos e cinqiienta e trés reais e oitenta 
e cinco centavos), sendo: R$ 916.540,19 (novecentos e dezesseis mil, quinhentos e 
quarenta reais e dezenove centavos), referente a parte patronal do periodo de janeiro de 
2.002 até fevereiro de 2008, em 240 (duzentas e quarenta) prestacdes mensais e 
consecutivas, com redugao de 100% (cem por cento) das multas moratorias e as de oficio, 
e também, com redugao de 50% (cinqiienta por cento) dos juros de mora; e de R$ 
168.413,66 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e seis 
centavos) referentes a parte do déficit atuarial do periodo de margo de 2006 até fevereiro 
de 2008, em 60 (sessenta) prestagées mensais e consecutivas. 
Art. 3° Para apuragao do montante devido, os valores originais serao atualizados 
pelos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagao e 
Custédia —- SELIC, acumulada mensalmente desde a data de vencimento até a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Paragrafo unico. As parcelas vincendas serao atualizadas pelos juros 
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagao e Custddia — 
SELIC. 
Art. 4° As parcelas pagas dos termos de acordos em questao, serao atualizadas até 
a data da assinatura do termo de acordo pelos mesmos indices do art 3° e posteriormente 
deduzidas no montante. 
Art. 5° O municipio de Dores do Indaia tera uma caréncia de 6 (seis) meses para o 
inicio do pagamento dos débitos. 
Paragrafo Unico ~ O pagamento das prestacées do parcelamento serdo quitadas 
mediante reteng¢ao na quota do Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) no dia 20 de cada 
més. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 27 de novembro de 2009. 
 

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