| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPSEMDI - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá. |
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po! . Re “i Nog, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG < OL er ADM. 2008/2012 2a LEI N° 2345 / 2009. “Dispde sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuigé6es previdenciarias devidas e nado repassadas ao IPSEMDI - Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o reparcelamento dos seguintes termos: Termo de Acordo de Parcelamento e n° 001/2005; Termo de Acordo de Parcelamento n° 001/2007; e Termo de Acordo de Parcelamento e Confissao de Débitos Previdenciarios n° 001/2008; oriundos das contribuigées devidas e nao repassadas pelo municipio ao IPSEMDI — Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia. Art. 2° O montante original a ser reconhecido e amortizado € de R$ 1.084.953,85 (um milhao, oitenta e quatro mil, novecentos e cinqiienta e trés reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 916.540,19 (novecentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos), referente a parte patronal do periodo de janeiro de 2.002 até fevereiro de 2008, em 240 (duzentas e quarenta) prestacdes mensais e consecutivas, com redugao de 100% (cem por cento) das multas moratorias e as de oficio, e também, com redugao de 50% (cinqiienta por cento) dos juros de mora; e de R$ 168.413,66 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos) referentes a parte do déficit atuarial do periodo de margo de 2006 até fevereiro de 2008, em 60 (sessenta) prestagées mensais e consecutivas. Art. 3° Para apuragao do montante devido, os valores originais serao atualizados pelos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagao e Custédia —- SELIC, acumulada mensalmente desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Paragrafo unico. As parcelas vincendas serao atualizadas pelos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagao e Custddia — SELIC. Art. 4° As parcelas pagas dos termos de acordos em questao, serao atualizadas até a data da assinatura do termo de acordo pelos mesmos indices do art 3° e posteriormente deduzidas no montante. Art. 5° O municipio de Dores do Indaia tera uma caréncia de 6 (seis) meses para o inicio do pagamento dos débitos. Paragrafo Unico ~ O pagamento das prestacées do parcelamento serdo quitadas mediante reteng¢ao na quota do Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) no dia 20 de cada més. Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 27 de novembro de 2009.