| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Declara com assentamento de interesse social o conjunto habitacional "Santa Cruz". |
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sé DE INy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG AOM. 2009/2012 2 | 7 LE! N® 2346 / 2009. “Declara como assentamento de interesse social, o conjunto habitacional “Santa Cruz” A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, por seus Vereadores em Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de INTERESSE SOCIAL, o assentamento Habitacional Urbano denominado “Residencial Santa Cruz”, situado na fazenda denominada “Condutas”, circunvizinho ao Bairro das Industrias e Bairro Oswaldo Soares Costa. Art. 2° - O imével encontra-se registrado sob matricula n° 7.208, protocolo n° 27, 641, com area total de 92.505,85m?, no Servico Registral Imobiliario desta cidade. Art. 3° - Revogam-se as disposig¢é6es em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de Dezembro de 2009.