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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2346/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDeclara com assentamento de interesse social o conjunto habitacional "Santa Cruz".
native_id603

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sé DE INy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
AOM. 2009/2012 2 | 7 
LE! N® 2346 / 2009. 
“Declara como assentamento de 
interesse social, o conjunto 
habitacional “Santa Cruz” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, por seus Vereadores em Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de INTERESSE SOCIAL, o assentamento Habitacional 
Urbano denominado “Residencial Santa Cruz”, situado na fazenda denominada 
“Condutas”, circunvizinho ao Bairro das Industrias e Bairro Oswaldo Soares Costa. 
Art. 2° - O imével encontra-se registrado sob matricula n° 7.208, protocolo n° 27, 
641, com area total de 92.505,85m?, no Servico Registral Imobiliario desta cidade. 
Art. 3° - Revogam-se as disposig¢é6es em contrario, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de Dezembro de 2009. 
 

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