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norma nº 2347/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAbre crédito adicional suplementar para cobertura de despesas dos programas e ações que especifica.
native_id604

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA 318 - CEP 35610-000
LEI MUNICIPAL N° 2347/2009
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DESPESAS DOS PROGRAMAS E
AÇÕES QUE ESPECIFICA"
o povo do Município de Dores do 'Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$778.966,17 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e
Sessenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), destinados à cobertura de despesas com as
classificações orçamentárias previstas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos com recursos
livres do município, no valor de R$778.966,17 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos
e Sessenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), decorrentes de parte ou totalidade do
superávit financeiro aparente ou recomposição de perdas de receitas, previstos para o
exercício de 2009 (salvo o passivo potencial).
Art. 3° - Os Créditos abertos por força desta Lei,bem como as dotações a eles
correspondentes poderão ser remanejados em sua integralidade, não estando os mesmos
limitados pelos percentuais de suplementação previstos na LDO vigente.
Art. 4° - Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a
presente alteração orçamentária.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá-MG, 09 de dezembro de 2.009.
+09200 comersvissoso TT TT ANEXO LDO PROJETODELEI ML CIPAL NºXxx/2008 .. RELAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SEREMSUPLEMENTADASDE ARTIGO 1º FICHA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOME “3º-SALÁRIO| FOLHA-12/09] TOTAL GERAL 21/02.10.11.04.122.0020.0010.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 4.591 66 2.000 00 6.591 66 34/02.20.21.04.122.0014.0013.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 11.161 36 11.500 00 22.661 36 41/02.30.31.04.122.0021.0157.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 17.421 63 3.000 00 22.421 63 54/02.30.31.04.122.0021.0212.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.725 94 11.000 00 12.725 94 77/02.30.32.04.122.0021.0177.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 4.455 58 500 00 4.955 58 80/02.30.32.09.272.0492.0182.3.1.90.13.01 Obrigações Patronais dos Servidores 15.778 49 12.000 00 27.718 49 82/02.30.32.09.272.0492.0182.3.1.91.13.01 Obrigações Patronais dos Servidores/REGIME PRÓPRIO 17.201 08 15.000 00 32.201 08 85/02.30.32.09.272.0495.0181.3.1.90.01.01 Aposentadorias Reformas 1.589 17 15.000 00 16.589 17 86/02.30.32.09.272.0495.0181.3.1.90.03.01 Pensões 4.269 80 4.300 00 8.569 80 88/02.30.33.04.123.0030.0151.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 5.832 46 3.000 00 8.832 46 105/02.30.34.04.123.0030.0155.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 3.371 44 3.450 00 6.821 44 108/02.30.35.04.124.0032.0147.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 3.187 24 3.000 00 6.787 24 112102.30.36.04.124.0032.0115.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 992 00 000 992 00 114/02.30.37.04.131.0021.0317.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 2.053 80 1.800 00 3.853 80 119/02.30.38.04.122.0021.0319.3.1.90.11.05 2.511 01 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.000 00 3.511 01 124/02.30.39.04.122.0021.0321.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.558 71 1.200 00 2.758 71 128/02.30.40.04.122.0021.0323.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.227 86 750 00 1.977 86 130/02.30.41.04.122.0021.0325.3.1.90.11.05 3.118 48 2.100 00 134/02.30.42.04.122.0024.0303.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 5.218 48 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.184 07 1.800 00 2.984 07 144/02.40.41.12.272.0495.0019.3.1.90.01.01 Aposentadorias Reformas 1.262 84 6.200 00 13.462 84 176/02.40.41.12.361.0188.0254.3.1.90.11.06 Vencimentos Vantagens Fixas Profissionais Magistério 72.695 45 32.000 00 177/02.40.41.12.361.0188.0254.3.1.90.13.03 104.695 45 Obrrigações Patronais de Prof. Do Magistério 1.691 64 1.500 00 3.191 64 178/02.40.41.12.361.0188.0254.3.1.91.13.03 Obrrigações Patronais de Prof. Do Magistério/REGIME PRÓPRIO 21.934 30 20.000 00 41.934 30 182/02.40.41.12.361.0188.0255.3.1.90.11.05 33.683 30 11.950 00 45.633 30 184/02.40.41.12.361.0188.0255.3.1.91.13.01 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais Obrigações Patronais dos Servidores/REGIME PRÓPRIO 2.470 89 2.000 00 4.470 89 206/02.40.41.12.361.0239.0046.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 1.013 88 600 00 1.613 88 225/02.40.41.12.362.0197.0308.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 8.451 19 5.000 00 13.451 19 240/02.40.41.12.365.0185.0232.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 23.005 47 22.000 00 45.005 47 252/02.40.41.12.365.0190.0234.3.1.90.11.05 Vencimentos Vantagens Fixas Servidores Municipais 12.053 25 2.000 00 14.053 25 259/02.40.41.12.366.0188.0254.3.1.90.11.06 Vencimentos Vantagens Fixas Profissionais Magistério 10.639 67 10.700 00 21.339 67

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