| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
oo PO IND PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA » CNPJ 18.301.010/0001-22 oo RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO , uu WL CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA —- MG : ADM. 2009/2042 LEI N.° 2348 /2009 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo fag¢a Doacao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo do Lote 05 (cinco), quadra 09 (nove), com area de 398,20m(trezentos e noventa e oito metros e vinte centimetros quadrados) localizado na Rua Amapa, n.° 15, Bairro Sao Geraldo, a Sra. TANIA APARECIDA GOMES SILVA, inscrita no CPF sob o numero 027.061.496-63 e portadora da C.|. M-8.712.425SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.891 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2009.