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norma nº 2349/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaContém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.009
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA v CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 yt J ‘ADM. 2008/2042 
LE! N.° 2349/2009 
“Contém autorizagao Legislativa para 
concess4o de beneficios fiscais e prorrogagao 
de prazo de pagamento correlatos a IPTU e 
ISSQN e Alvaras langados em divida ativa e 
débitos do exercicio de 2.009. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a receber 
os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial e territorial urbano-IPTU-, 
bem como o imposto sobre servicos de qualquer natureza -ISSQN- e Alvaras, relativos 
aos langamentos em divida ativa até 0 exercicio de 2.009, bem como os débitos dos 
referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.009 com a dispensa de juros e 
multa. 
Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei sé podera ocorrer no periodo 
de 1.° a 30 de dezembro do corrente ano. 
Art. 3. ° - Os beneficios concedidos pela presente Lei sao decorrentes de 
procedimento para evitar o elevado numero de prescrigao decorrentes das 
inadimpléncias de elevado numero de contribuintes e também em consideragao a crise 
econémica ou baixa renda dos contribuintes devedores. 
Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° e nao pagos até a data 
ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.009 serao langados na divida ativa 
e a partir do més de janeiro de 2.010, considerado os acréscimos de multas, juros e 
corregao monetaria. 
Art 5.° - Revogam-se as disposicées em contrario. 
Art 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2009. 
 
 
 
JOAQUIM 
Preféi 
 

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