| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Lei Orçamentária Anual Exercício 2010 - estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010. |
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Pagina 1 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N° 2350/ 2009 (LOA/2010) LE1 | ORGAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO - MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE C "2010. SCSTSETTESESES SOLES J A Camara Municipal de DORES DO INDAIA/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de DORES DO INDAIA para o exercicio financeiro de 2.010, nos termos do artigo 165 da Constituicao Federal e Lei Municipal n° 2.327 de 07.07.2009 - Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio, compreendendo:. |. Poder Legislativo; li. Poder Executivo; I]. Administragao Indireta. . DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$18.608.240,00-(Dezoito Milhées, Seiscentos e Oito Mil, Duzentos e Quarenta Reais), e sera realizada mediante a arrecadacdo de tributos, contribuigdes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagdo vigente, e tera o seguinte desd obramento por fontes: Especificagao Valor RECEITAS CORRENTES 18.575.440,00 Receitas Tributarias 4.408.000,00 Receita de Contribuigao 940.000,00 wre STSSSOSSSOsSesesgsaTIsIGossoeseasesees ? Pagina 2 de 5 f Receitas Patrimoniais 292.000,00 Receitas Agropecuarias 9.000,00 Receita Industrial . 0,00. Receita de Servicos 0,00 Transferéncias Intergovernamentais 15.713.440,00 Outras Receitas Correntes 213.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.200.000,00 Transferéncias de Capital 1.175.000,00 Operagées de Créditos 0,00 Alienacao de Bens 0,00 Outras Transferéncias de Capital 25.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- 1.125.000,00 ORGAMENTARIAS —™/ Receitas de Contribuicées 1.115.000,00 Outras Receitas Intra-Orcamentarias 10.000,00 DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -2.292.200,00 Deducao da Receita Corrente ~2.292.200,00 TOTAL 18.608.240,00 DA FIXAGAO DA DESPESA Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, observada a programacado constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por orgao e funcdes o seguinte detalhamento: i POR ORGAO PODER LEGISLATIVO 937.404,67 Corpo Legislativo 526.924 ,67 Secretaria 410.480,00 PODER EXECUTIVO 17.670.835,33 ADMINISTRACAO DIRETA: 15.825.835,33 Gabinete do Prefeito 546.400,00 Secretaria Municipal de Satide 2.491.233,85 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria Agronegocios 138.550,00 Secretaria Municipal de Transportes, Obras Servicos Ptblicos 1.801.450,00 Pagina 3 de 5 Secretaria Municipal de Assisténcia Social 302.000,00 Secretaria Municipal Administraga Planejamento e Coordenacgao 4.844.011,48 Secretaria. Municipal de Educacgao, Lazer, Desporto, Cultura e Meio Ambiente 5.341.500,00 Fundo Municipal de Assisténcia Social 360.690,00 ADMINISTRACAO INDIRETA: 1.845.000,00 IPSEMDI 1.845.000,00 TOTAL 18.608.240,00 POR FUNCOES Legislativa 937.404, 67 Judiciaria 100.000,00 Administragao 3.978.161 ,48 Seguranca Publica 9.400,00 Assisténcia Social 662.690,00 Previdéncia Social 2.394.650,00 Satide 2.529.233,85 Educacao 4.879.600,00 Cultura 89.000,00 Urbanismo * 947.200,00 Saneamento- 11.000,00 Gestao Ambiental 36.000,00 Agricultura 148.550,00 Industria 30.700,00 Comércio e Servicos 27.100,00 Comunicacgédes 24.500,00 Energia 417.000,00 Transporte 414.250,00 Desporto e Lazer 261.800,00 Encargos Especiais 690.000,00 Reserva de Contingéncia 20.000,00 TOTAL 48.608.240,00 -~~+~r rT y+ wvwwwwweoewveevo eed @ ) DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada, criando, se necessario, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: I. Anulagao parcial ou total de dotacdes orcamentarias ou de créditos adicionais especiais autorizados em lei: HH. Operacgées de crédito autorizadas: Hl. Superavit financeiro apurado em balan¢go patrimonial do exercicio anterior; IV. Excesso de arrecadacao do ano anterior ou do ano em curso; V. Reserva de contingéncia; VI. Novos recursos advindos de convénios, parcerias e/ou projetos dos governos Federal ou Estadual. § 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, quando cabivel, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulagao de dotacgdes consignadas no or¢amento e na Reserva de Contingéncia. - § 3° - Podera ser realizada a transposicao, remanejamento, ou transferéncia de recursos, de uma mesma categoria de programacao para outra ou de um Orgao para outro, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituicao Federal. § 4° - Podera ser contingenciada parte das dotacgées or¢amentarias, quando a evolugao da receita comprometer os resultados primarios previstos. Artigo 5° - Ficam as administracGes indiretas autorizadas, por ato proprio, a abrir créditos suplementares. e especiais, até o limite de 50% (Cinqtienta por cento) da despesa fixada no artigo 3°, criando, se necessario,.elementos de despesa e ~ fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade. DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacgoes de créditos por antecipacao de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orcamentario-financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a matéria. Pagina 4 de 5 o - £ aA I. I. Hl. IV. V. Vi. Vil, VIII. 5 IX. X, Xl. Xl. XHll. XIV. XV. DAS DISPOSICOES FINAIS Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, OS quadros orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes: ANEXO | - Adendo II - Demonstragéo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econémicas; — ANEXO Il - Adendo Ill - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econémicas; ANEXO Ill - Adendo III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econémicas; . ANEXO IV - Adendo IV - Especificagao da Despesa: ANEXO V - Classificacdo Funcional-Programatica Cédigo e Estrutura: ANEXO VI - Adendo V - Programa de Trabalho; ' ANEXO VII - Demonstrativo de Fungdées, Sub-Fungédes e Programas Por Projetos e Atividades: ANEXO VIII - Adendo VII - Demonstrativo da Despesa por Funcées, Sub-fungées e Programas: ; ANEXO IX - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgdos e Funcgdes; Demonstrativo da Despesa Detalhada: Demonstrativo da Despesa Orcada Geral: Demonstrativo da Despesa Por Acao; Demonstrativo da Receita Orgada Geral: Demonstrativo da Receita Estimada - Executivo; Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcdes de Governo; Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.010. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2.009. Pagina 5 de 5