| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Dores do Indaiá para o período de 2010 a 2013. |
| native_id | 608 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
5s D0 In Pagina 1 de 2 oF 24, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA v CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG Mow Ge 20M. 2005/2042 LEI N° 2351/ 2009 (PPA/2010-2013) DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013. A Camara Municipal de DORES DO INDAIA/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido o Plano Plurianual de Governo do Municipio de Dores do Indaia para o periodo de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituigao Federal, constante dos seguintes anexos desta Lei: |. ANEXO | - PLANEJAMENTO DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - GERAL ll. ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - EXECUTIVO Ill. ANEXO Ill - PPANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LEGISLATIVO IV. ANEXO IV - PLANEJAMENTO DA ESTRUTURA DE ORGAOS - GERAL Art. 2° - A exclusao ou alteragao de programas constantes desta lei, bem como a inclusao de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisao do Plano ou Projeto de Lei Especifico, se necessario. Art. 3° - A inclusao, exclusao ou alteragao de agdes orgamentarias no Plano Plurianual poderao ocorrer por intermédio da lei orgamentaria anual ou de seus créditos adicionais ou especiais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificagées conseqtientes. Paragrafo Unico — De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ac¢des orcamentarias para compatibiliza-las com as alteragdes de valor ou com outras modificagées efetivadas na lei orgamentaria anual. A A a rweweww»w«aevwvowewywwvwevwveewvewwWwwwewa Pagina 2 de 2 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir programas, unidades, metas, agdes e estimativa de investimentos do Plano Plurianual, desde que estas modificagées contribuam para a realizagao do objetivo geral do Programa. Art. 5° - As prioridades da Administragao Municipal em cada exercicio serao expressas na Lei de Diretrizes Orgamentarias e Leis Orgamentarias Anuais, elaboradas em aten¢gao ao conteudo disposto nos Anexos desta Lei. Art. 6° - Nenhum investimento cuja execugao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem prévia inclusao no Plano Plurianual, ou sem lei que. autorize sua inclusao. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.010. Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2.009.