br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2351/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Dores do Indaiá para o período de 2010 a 2013.
native_id608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

5s D0 In Pagina 1 de 2 
oF 24, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
v CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG Mow 
Ge 20M. 2005/2042 
LEI N° 2351/ 2009 
(PPA/2010-2013) 
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE DORES DO 
INDAIA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013. 
A Camara Municipal de DORES DO INDAIA/MG, por seus representantes legais 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido o Plano Plurianual de Governo do Municipio de Dores do Indaia 
para o periodo de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da 
Constituigao Federal, constante dos seguintes anexos desta Lei: 
|. ANEXO | - PLANEJAMENTO DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS - GERAL 
ll. ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - EXECUTIVO 
Ill. ANEXO Ill - PPANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LEGISLATIVO 
IV. ANEXO IV - PLANEJAMENTO DA ESTRUTURA DE ORGAOS - GERAL 
Art. 2° - A exclusao ou alteragao de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusao de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto 
de Lei de Revisao do Plano ou Projeto de Lei Especifico, se necessario. 
Art. 3° - A inclusao, exclusao ou alteragao de agdes orgamentarias no Plano Plurianual 
poderao ocorrer por intermédio da lei orgamentaria anual ou de seus créditos adicionais 
ou especiais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificagées conseqtientes. 
Paragrafo Unico — De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ac¢des orcamentarias para 
compatibiliza-las com as alteragdes de valor ou com outras modificagées 
efetivadas na lei orgamentaria anual.
A A a rweweww»w«aevwvowewywwvwevwveewvewwWwwwewa 
Pagina 2 de 2 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir programas, 
unidades, metas, agdes e estimativa de investimentos do Plano Plurianual, desde que 
estas modificagées contribuam para a realizagao do objetivo geral do Programa. 
Art. 5° - As prioridades da Administragao Municipal em cada exercicio serao expressas 
na Lei de Diretrizes Orgamentarias e Leis Orgamentarias Anuais, elaboradas em 
aten¢gao ao conteudo disposto nos Anexos desta Lei. 
Art. 6° - Nenhum investimento cuja execugao ultrapasse um exercicio financeiro podera 
ser iniciado sem prévia inclusao no Plano Plurianual, ou sem lei que. autorize sua 
inclusao. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.010. 
Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2.009. 
 

open original →