| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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ef? PO No Uy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPu: 18.307. 010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000. LEI N° 2352/2009 “AUTORIZA O MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, por seus Vereadores em Plenario APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia-MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —- BDMG, operagées de crédito até o montante de R$ 1.600.000,00 (Hum milhao e seiscentos mil reais) destinadas ao financiamento de projetos aquisi¢ao de patrulha mecanizada no ambito do Programa de Modernizagao Institucional e Ampliagao da Infra-Estrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condi¢gées encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislagao vigente, em especial as disposigées da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - As operagées de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-ao as seguintes condi¢des gerais: a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagaveis inclusive durante o prazo de caréncia. b) atualizagdo monetaria de acordo com a TJLP ou outro indice que venha a ser estabelecido para atualizagao monetaria de valores. c) tarifa de analise de crédito de 0,5% do valor do financiamento d) adivida sera paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses de caréncia e até 60 (sessenta) meses de amortiza¢ao, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto. Art. 3° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagao em garantia das operagées de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento e até a liquidagao total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto sobre Operagées Relativas a Circulagaéo de Mercadorias e sobre a Prestacao de Servigos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios - FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do principal e o pagamento dos acessorios da divida. Paragrafo Unico - As receitas de transferéncias sobre as quais se autoriza a vinculacdo em garantia, em caso de sua extingao, serao substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionaimente, independentemente de nova autorizagao. Art. 4° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que Ihe for devido por forga dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e n4o pagas. Art. 5° - Fica o Municipio autorizado a: a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a execucao da presente Lei. b) aceitar todas as condicées estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes as operacgées de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execuc¢ao dos contratos. Art. 6° - Os orgamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotagdes necessarias as amortizagées e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagées decorrentes das operagdes de crédito ora autorizadas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicdes em contrario Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2009.