| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de saúde do município de Dores do Indaiá-MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 001/2007 de 10 de Abril de 2.007. |
| native_id | 610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA l ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LE] COMPLEMENTAR N° 005/2009 “DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS QUE COMPOEM O PLANO DE_ CARGOS, CARREIRA E REMUNERAGAO DOS SERVIDORES DA AREA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DORES DO _INDAIA-MG, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2007 DE 10 DE ABRIL DE 2.007.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo | da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragaéo do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte redacdo: ANEXO | - Quadro de cargos de provimento efetivo, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGA VENCIMENTO SIMBOLO Se N° DE HORARIA BASICO: VAGAS (H/S) Agente de Satide 06 40 507,00| PM-AGS Enfermeiro PSF 06 40 ~ 2,200,00} PM-ENF Técnico em 07 40 507,00} PM-TENF Enfermagem Auxiliar de 47 40 507,00| PM-AENF Enfermagem Médico Clinico Geral 04 20 1.339,00}| PM-MCG Medico Generalista 05 40 5.500,00 | PM-MEDG Médico Pediatra 03 20 1.339,00} PM-MEDP Médico Ginecologista- 20 1.339,00 | PM-MEDG |- 03 Obstetra Bioquimico 02 30 1.200,00; PM-BIO Veterinario 01 20 1.139,00}| PM-MEV Terapeuta 01 40 1.200,00 PM- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 2 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Ocupacional TOCUP Psicdélogo 02 40 1.200,00| PM-PSIC Fonoaudidlogo 01 40 1.200,00 | PM-FONO Odontdlogo 05 20 1.139,00.| PM-CDEN Técnico em Higiene 01 40 538,00} PM-THD Dental Agente Sanitario 21 40 507,00; PM-AGS Agente Comunitario 12 40 507,00} PM-ACS de Saude Agente para; 03 40 507,00; PM-APC Programa de Chagas Cirurgiao Dentista do 40 2.200,00} PM-CPSF PSF 02 Auxiliar de 04 _ 40 507,00 PMOdontdlogo AODON Assistente Social 02 20 636,00| PM-ASS Art. 2° - O Anexo |i da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracgdo do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaid passarao a vigorar com a seguinte redacao: ANEXO li - Quadro de cargos em comissdo, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Secretario Municipal de Saude 01 PM-SMS - Chefe do Departamento de Vigilancia 01 PM-CVS 992,00 Sanitaria Chefe do Departamento de Controle de 01 PM-CCV 992,00 Vetores Encarregado da Farmacia Popular 01 PM-EFP 992,00 Art. 3° - O Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar de acordo com a redagao constante no Anexo Unico desta Lei. Art. 4° - As Atribuigées dos cargos acima constam especificados no Anexo VII da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area de satide do Municipio de Dores do Indaia. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias prdprias previstas em orgamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessarios. Sy Ng 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 P ynits "ADM. 2009/2013 Art. 6° — Ficam os cargos especificados nesta lei e os servidores que os ocuparao cientes de que poderdo ser recrutados para prestar servicos sem limitagao de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposigées previstas na Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area de satide do Municipio de Dores do Indaia, no que thes for aplicavel. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, revogadas disposi¢6es em contrario. Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2.009.