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norma nº 5/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de saúde do município de Dores do Indaiá-MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 001/2007 de 10 de Abril de 2.007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA l 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LE] COMPLEMENTAR N° 005/2009 
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS 
QUE COMPOEM O PLANO DE_ CARGOS, 
CARREIRA E REMUNERAGAO DOS 
SERVIDORES DA AREA DE SAUDE DO 
MUNICIPIO DE DORES DO _INDAIA-MG, 
APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 001/2007 DE 10 DE ABRIL DE 
2.007.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo | da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragaéo do Pessoal da Area 
de Satide do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte redacdo: 
ANEXO | - Quadro de cargos de provimento efetivo, n° de vagas, simbolo 
e vencimento; 
 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGA VENCIMENTO SIMBOLO Se N° DE HORARIA BASICO: 
VAGAS (H/S) 
Agente de Satide 06 40 507,00| PM-AGS 
Enfermeiro PSF 06 40 ~ 2,200,00} PM-ENF 
Técnico em 07 40 507,00} PM-TENF 
Enfermagem 
Auxiliar de 47 40 507,00| PM-AENF 
Enfermagem 
Médico Clinico Geral 04 20 1.339,00}| PM-MCG 
Medico Generalista 05 40 5.500,00 | PM-MEDG 
Médico Pediatra 03 20 1.339,00} PM-MEDP 
Médico Ginecologista- 20 1.339,00 | PM-MEDG |- 03 Obstetra 
Bioquimico 02 30 1.200,00; PM-BIO 
Veterinario 01 20 1.139,00}| PM-MEV 
 
Terapeuta 01 40 1.200,00 PM- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 2 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ocupacional TOCUP 
Psicdélogo 02 40 1.200,00| PM-PSIC 
Fonoaudidlogo 01 40 1.200,00 | PM-FONO 
Odontdlogo 05 20 1.139,00.| PM-CDEN 
Técnico em Higiene 01 40 538,00} PM-THD 
Dental 
Agente Sanitario 21 40 507,00; PM-AGS 
Agente Comunitario 12 40 507,00} PM-ACS 
de Saude 
Agente para; 03 40 507,00; PM-APC 
Programa de Chagas 
Cirurgiao Dentista do 40 2.200,00} PM-CPSF PSF 02 
Auxiliar de 04 _ 40 507,00 PM￾Odontdlogo AODON 
 
Assistente Social 02 20 636,00| PM-ASS 
Art. 2° - O Anexo |i da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracgdo do Pessoal da Area 
de Satide do Municipio de Dores do Indaid passarao a vigorar com a seguinte 
redacao: 
ANEXO li - Quadro de cargos em comissdo, n° de vagas, simbolo e 
vencimento; 
 
 
 
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Saude 01 PM-SMS - 
Chefe do Departamento de Vigilancia 01 PM-CVS 992,00 
Sanitaria 
Chefe do Departamento de Controle de 01 PM-CCV 992,00 
Vetores 
 
Encarregado da Farmacia Popular 01 PM-EFP 992,00 
Art. 3° - O Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area 
de Satide do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar de acordo com a redagao constante no Anexo Unico desta Lei. 
Art. 4° - As Atribuigées dos cargos acima constam especificados no Anexo VII 
da Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area de satide do Municipio 
de Dores do Indaia. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de 
dotagdes orgamentarias prdprias previstas em orgamento e de créditos adicionais 
suplementares que se fizerem necessarios. 
 
Sy Ng 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 P ynits "ADM. 2009/2013 
Art. 6° — Ficam os cargos especificados nesta lei e os servidores que os 
ocuparao cientes de que poderdo ser recrutados para prestar servicos sem limitagao 
de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposigées previstas na 
Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos 
municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area 
de satide do Municipio de Dores do Indaia, no que thes for aplicavel. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 01.01.2010, revogadas disposi¢6es em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2.009. 
 

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