| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de educação do Município de Dores do Indaiá-MG aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2.007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LE] COMPLEMENTAR N? 006/2009 “DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS QUE COMPOEM O PLANO DE _ CARGOS, CARREIRA E | REMUNERAGAO DOS SERVIDORES DA AREA DE EDUCAGAO DO MUNICIPIO DE DORES DO _INDAIA-NG, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2007 DE 10 DE ABRIL DE 2.007.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo | da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragdo do Pessoal da Area de educagao do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte redacao: ANEXO | - Quadro de cargos de provimento efetivo, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VENCIMENTO CLASSES DE HORARIA | BASIGO | CARGOS N° DE VAGAS (H/S) Auxiliar de Biblioteca 04 30 712,50; PM-ABIL Auxiliar de servicos. 40 40 507,00) PM-CAN publicos — cantineira Auxiliar de servi¢cos PM-AUSE publicos - servente 14 40 507,00 escolar Bibliotecario 01 40 984,00} PM-BIBL instrutor Esportivo 02. 40 636,00} PM-iIESP Monitor de Creche 15 30 855,00} PM-MCR Motorista da 01 40 507,00) PM-MESC Secretaria Educagao Nutricionista 02 20 813,00} PM-NUT Orientador 24 | 813,00}; PM-CAN . 02 Educacional P Pedagogo 01 40 1.626,00; PM-PED Professor PEB | — Educa¢ao 26 855,00! PM-PEBI , 86 Basica Infantil a anos iniciais Portugués — 11 Inglés — 04 Matematica ~ 09 Professor PEBII -—)| Ciéncias - 06 Educagao Basica —| Geografia — 04 22 855,00| PNM-PEBII ensino fundamental; Historia — 09 anos finais Ed. Religiosa — 02 Artes — 03 Educacgao Fisica — 06 Psicélogo 01 20 813,00| -PM-PSIE Educacional ‘ Secretaria Escolar 04 30 712,50| PM-SES Supervisor de 40 950,00! PM-SMES 01 Merenda Escolar Supervisor 24 813,00; PM-SUP . 12 oa Pedagdégico Ri No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA my ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 2° - O Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area - de educa¢ao do Municipio de Dores do Indaia passarao a vigorar.com a seguinte redacao: ANEXO Il - Quadro de cargos em comissdo, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO Secretaria Municipal de EducagaoN° DE VENCI- CARGO CARGOS SIMBOLO MENTO Secretario Municipal de Educagao - 01 PM-SEE - Coordenador Geral de Creches 01 PM-CCRE 1.400,00 Coordenador Municipal do Ceprom’s 01 PM-CCE 813,00 Coordenador Mun.de Educacao Ambiental 01 PM-CEAM 813,00 Coordenador Municipal do EJA 01 PM-CEJA 813,00 Coordenador Municipal de Educagao Infantil 01 PM-CEl 813,00 | © Chefe Departamento Municipal de Eventos 01 PM-DEV 992,00 Chefe Departamento Municipal de Cultura 01 PM-DCUL 992,00 Chefe Departamento Municipal de Esportes 01 PM-DESP 992,00 Chefe Departamento Municipal de Lazer 01 PM-DLAZ 992,00 Chefe Dep. Municipal de Meio Ambiente 01 PM-DMA 992,00 Sub-Coordenador de Creches Municipais 06 PM-SCCM 627,00 Dot f ea rf 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Diretor Escolar 04 PM-DIR Conforme tabela Vice-Diretor Escolar 06 PM-VICD Conforme tabela TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO DE DIRETOR E VICE- DIRETOR CARGO DE DIRETOR Numero de Alunos HABILITACAO VENCIMENTO Até 300 alunos Pedagogia especializagao em Adm. Escolar 1.200,00 Mestrado 1.320,00 Doutorado 1.452,00 Acima de 300 alunos Pedagogia especializagao em Adm. Escolar 1.420,00 Mestrado 1.562,00 Doutorado 1.718,00 CARGO DE VICE-DIRETOR Numero de Alunos HABILITAGAO VENCIMENTO Até 300 alunos Pedagogia especializagao em - Adm. Escolar - 600,00 Mestrado 720,00 Doutorado : : 792,00 Acima de 300 alunos Pedagogia especializacao em Adm. Escolar 720,00 Mestrado 792,00 Doutorado 871,00 Art. 3° - O Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Pessoal da Area de educagao do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar de acordo com a redacao constante no Anexo Unico desta Lei. Art. 4° - As Atribuigédes dos cargos acima constam especificados no Anexo VII ‘da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Pessoal da Area de educagao do Municipio de Dores do Indaia. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplica¢gao desta lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias proéprias previstas em orgamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessarios. Art. 6° — Ficam os cargos especificados nesta lei e os servidores que os ocuparao cientes de que poderao ser recrutados para prestar servicos sem limitagao de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposigées previstas na Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneracgao do Pessoal da Area de educacao do Municipio de Dores do Indaia, no que [hes for aplicavel. SSL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, revogadas disposicédes em contrario. Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2.009. ANEXS UNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ' xXXI2009 SUBSTITUI O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2007 TABELA DE PROMOGAO (PROGRESSAO VERTICAL E HORIZONTAL) - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS MONITOR DE CRECHE L (30-33) ' 868,53". f 911,96 957556 1.005;44 4 AUXILIAR DE SERVIGOS PUBLICOS: CANTINEIRA - AUXILIAR DE SERVIGOS PUBLICOS: SERVENTE ESCOLAR NUTRICIONISTA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - PSICOLOGO EDUCACIONAL - SUPERVISOR PEDAGOGICO ‘ve Tice Tiss Tinie Tio [ieee Tf Te lie baa 1,999.74 J 1.12174 | 114417 [167.06 |) | 1,263.26 | 1.28853 | 131430. ilies PROFESSOR PEB II “L (30-83). J "1.199,49 | 1.223,48 1.259,47 | 1.284,65 1,322,44 | 1,348.89 1.388,58 |. 1.41633 “1,221,73 © 1.128,69 21,185.12 “A (0-3) 1.626,00 G (18-21). f 1.83114. | “1.922,70 L (30-33) J M (30-35) “ete Te 2.081,19 | 2.12 2,185,25 . 2.29451. | (30-33)