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norma nº 7/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004/2007 e 10 de abril de 2.007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ! 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
GNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 
LE! COMPLEMENTAR N° 007/2009 
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS 
QUE COMPOEM O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E | REMUNERAGAO DOS 
SERVIDORES DA AREA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICIPIO. DE DORES DO _INDAIA-MG, 
APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 004/2007 DE 10 DE ABRIL DE 
2.007.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo | da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area 
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte 
redacdo: 
ANEXO | - Quadro de cargos de provimento efetivo, n° devagas, simbolo 
e vencimento; 
 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
VENCIMENTO 
 
 
 
 
 
 
CARGA SIMBOLO OecoS N°DE | HORARIA BASICO 
VAGAS (H/S) 
Auxiliar de Servicos 45 40 _507,00} PM-ASAD 
Administrativos 
Oficial de Servicos 40 40 507,00! PM-OSAD 
Administrativos 
Agente de Servicos 35 40 636,00 PM-AGSA 
Administrativos 
Agente Fiscal 03 40 507,00 PM-AFIS 
Auxiliar Técnico 07 40 848,00 PM-AUXT 
Administrador 01 40 1.060,00 PM-AEM 
 
Advogado 01 40 +.060,00 PM-ADV 
Art. 2° - O Anexo II da Lei Compiementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragdo do Pessoal da Area 
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passarfo a vigorar com a seguinte 
redagao: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 2 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
ANEXO il - Quadro de cargos em comissao, n° de vagas, simbolo e 
vencimento; 
 
 
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO {| VENCIMENTO 
Procurador Geral 01 PM-PG 2.900,00 
Assessoria Juridica 03 PM-ASSJ 2.410,83 
Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.900,00 
Secretaria de Gabinete 01 PM-SGP 507,00 
Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 2.900,00 
 
 Assessor de Comunicagao "01 PM-ASSC 886,00 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO. | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Administragao 01 PM-SMA - 
Chefe do Departamento de Recursos 01 PM-CRH 992,00 
Humanos 
Chefe do Departamento de Compras 01 PM-CC 992,00 
Chefe do Departamento de Licitagées 01 PM-CLI 992,00 
Almoxarife 01 PM-ALM _ 992,00 
Controlador Interno 01 PNM-CINT 992,00 
Chefe do Departamento de Transportes 01... | PM-CTRAN 992,00 
Chefe do Departamento de Rendas e 01 PM-CREN 992,00 
Tributos 
Contador 01— PM-CONT 1.626,00 
Tesoureiro 01 PM-TES 980,50 
Técnico em Informatica 01 PM-TTI 636,00 
Encarregado do Departamento de 01. PM-EPAT 992,00 
Patriménio 
Encarregado de Convénios e Contratos 01 PM-ECC ye 992,00 
Chefe do Departamento de Industria, 01 PM-CICS 992.00 
 
 
Comércio e Servicos 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS 
 
 
 
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Agricultura, 01 PM-SMAG - 
Pecuaria e Agronegocios 
Encarregado do Departamento de 01 PM-CDA 992,00 
Agricultura 
Encarregado do Departamento. de 04 PM-CDP 992,00 |: 
Pecuaria 
Agronegocios 
Encarregado do Departamento de 01 PM-CDAG 992,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 ue ptt 20092019 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS 
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Obras e 01 PM-SMO - 
Servicos Publicos 
Chefe do Departamento de Limpeza 01 PM-CLU 992,00 
Urbana 
Chefe do Departamento de 01 PM-CMV 992,00 
Manutengao de Vias 
Chefe do Departamento de Execucao |. 01 PM-CEP 992,00 
 
 
 
de Projetos 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Assisténcia 01 PM-SMAS - 
4 Social 
Encarregado do Departamento de 01 PM-EPE 7 992,00 
Politicas Especiais 
Encarregado do Departamento de 01 PM-EEM _ 992,00 
Erradicacao da Miséria ’ 
Encarregado do Departamento de 01 PM-EDC 992,00 
 
Defesa Civil 
Art. 3° - O Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril 
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area 
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar de acordo com a 
redacao constante no Anexo Unico desta Lei. 
Art. 4° - As Atribuigdes dos cargos acima constam especificados no Anexo VI! 
da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do 
Plano de Cargos, Carreira e Remunerac&o do Pessoal da Area Administrativa do 
Municipio de Dores do Indaia. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de 
dotagdes orgamentarias proprias previstas em orgamento e de créditos adicionais 
suplementares que se fizerem necessarios. 
Art. 6° — Ficam os cargos especificados nesta lei e os servidores que os 
ocupardo cientes de que poderdo ser recrutados para prestar servigos sem limitagao 
de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposicées previstas na 
Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos 
municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area 
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia, no que Ihes for aplicavel. 
a”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 4 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318— CEP 35610-000 
 
_ Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 01.01.2010, revogadas disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2.009. 
 

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