| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004/2007 e 10 de abril de 2.007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA !
ESTADO DE MINAS GERAIS
GNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000
LE! COMPLEMENTAR N° 007/2009
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS
QUE COMPOEM O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E | REMUNERAGAO DOS
SERVIDORES DA AREA ADMINISTRATIVA DO
MUNICIPIO. DE DORES DO _INDAIA-MG,
APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 004/2007 DE 10 DE ABRIL DE
2.007.”
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo | da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte
redacdo:
ANEXO | - Quadro de cargos de provimento efetivo, n° devagas, simbolo
e vencimento;
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO
CARGA SIMBOLO OecoS N°DE | HORARIA BASICO
VAGAS (H/S)
Auxiliar de Servicos 45 40 _507,00} PM-ASAD
Administrativos
Oficial de Servicos 40 40 507,00! PM-OSAD
Administrativos
Agente de Servicos 35 40 636,00 PM-AGSA
Administrativos
Agente Fiscal 03 40 507,00 PM-AFIS
Auxiliar Técnico 07 40 848,00 PM-AUXT
Administrador 01 40 1.060,00 PM-AEM
Advogado 01 40 +.060,00 PM-ADV
Art. 2° - O Anexo II da Lei Compiementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragdo do Pessoal da Area
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passarfo a vigorar com a seguinte
redagao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 2 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000
ANEXO il - Quadro de cargos em comissao, n° de vagas, simbolo e
vencimento;
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
GABINETE DO PREFEITO
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO {| VENCIMENTO
Procurador Geral 01 PM-PG 2.900,00
Assessoria Juridica 03 PM-ASSJ 2.410,83
Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.900,00
Secretaria de Gabinete 01 PM-SGP 507,00
Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 2.900,00
Assessor de Comunicagao "01 PM-ASSC 886,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO. | VENCIMENTO
Secretario Municipal de Administragao 01 PM-SMA -
Chefe do Departamento de Recursos 01 PM-CRH 992,00
Humanos
Chefe do Departamento de Compras 01 PM-CC 992,00
Chefe do Departamento de Licitagées 01 PM-CLI 992,00
Almoxarife 01 PM-ALM _ 992,00
Controlador Interno 01 PNM-CINT 992,00
Chefe do Departamento de Transportes 01... | PM-CTRAN 992,00
Chefe do Departamento de Rendas e 01 PM-CREN 992,00
Tributos
Contador 01— PM-CONT 1.626,00
Tesoureiro 01 PM-TES 980,50
Técnico em Informatica 01 PM-TTI 636,00
Encarregado do Departamento de 01. PM-EPAT 992,00
Patriménio
Encarregado de Convénios e Contratos 01 PM-ECC ye 992,00
Chefe do Departamento de Industria, 01 PM-CICS 992.00
Comércio e Servicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO
Secretario Municipal de Agricultura, 01 PM-SMAG -
Pecuaria e Agronegocios
Encarregado do Departamento de 01 PM-CDA 992,00
Agricultura
Encarregado do Departamento. de 04 PM-CDP 992,00 |:
Pecuaria
Agronegocios
Encarregado do Departamento de 01 PM-CDAG 992,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000
ue ptt 20092019
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO
Secretario Municipal de Obras e 01 PM-SMO -
Servicos Publicos
Chefe do Departamento de Limpeza 01 PM-CLU 992,00
Urbana
Chefe do Departamento de 01 PM-CMV 992,00
Manutengao de Vias
Chefe do Departamento de Execucao |. 01 PM-CEP 992,00
de Projetos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
N° DE CARGO VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO
Secretario Municipal de Assisténcia 01 PM-SMAS -
4 Social
Encarregado do Departamento de 01 PM-EPE 7 992,00
Politicas Especiais
Encarregado do Departamento de 01 PM-EEM _ 992,00
Erradicacao da Miséria ’
Encarregado do Departamento de 01 PM-EDC 992,00
Defesa Civil
Art. 3° - O Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril
de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar de acordo com a
redacao constante no Anexo Unico desta Lei.
Art. 4° - As Atribuigdes dos cargos acima constam especificados no Anexo VI!
da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do
Plano de Cargos, Carreira e Remunerac&o do Pessoal da Area Administrativa do
Municipio de Dores do Indaia.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de
dotagdes orgamentarias proprias previstas em orgamento e de créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessarios.
Art. 6° — Ficam os cargos especificados nesta lei e os servidores que os
ocupardo cientes de que poderdo ser recrutados para prestar servigos sem limitagao
de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposicées previstas na
Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos
municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia, no que Ihes for aplicavel.
a”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 4 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318— CEP 35610-000
_ Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01.01.2010, revogadas disposigées em contrario.
Dores do Indaia, 17 de Dezembro de 2.009.