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norma nº 2353/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
P ADM. 2009/2012 
LEI N.° 2353 / 2009 
“INSTITULO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, a utilidade publica para estimular, fomentar e solidificar a cultura neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a ~ instituir o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, o qual reger-se-a conforme artigos ~ abaixo. 
Art. 2° - O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, sera instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantagao e manuteng&o dos projetos e programas relacionados 
a Cultura e ao Patriménio Cultural. 
Paragrafo unico — O gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, compete ao Departamento de Cultura, Lazer e Turismo de Dores do Indaia. 
Art. 3° - O FUMCULT destina-se: 
| — ao fomento das atividades relacionadas a Cultura no Municipio, visando a protecao das atividades de resgate, valorizagaéo e manutencao e preservacao da cultura de Dores do Indaia; . 
I! — @ melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patriménio cultural: 
Ill ~ a guarda, conservagao e restauro dos bens patrimoniais iméveis tombados e que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do Patriménio Cultural, pelo Instituto Estadual do Patriménio Histdorico e Artistico de Minas Gerais, IEPHA:e pelo Instituto do 
patriménio Histdérico e Artistico Nacional, IPHAN; 
IV — ao treinamento e capacitagao de profissionais vinculados a cultura; V — a promocdo de eventos empresariais, artisticos, sociais e outros concernentes a demanda de negécios da cultura e turismo no Municipio de Dores do Indaia : VI — a manutengao e criagao de novos servigos de apoio a Cultura no Municipio. 
Art.. 4° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura; 
| — dotagdes orgamentarias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Municipio; 
Il — contribuigées, transferéncia de pessoa fisica ou ‘juridica, Instituigaéo Publica ou Privada, subvengGes, repasses e donativos em bens ou espécies; Ill - as resultantes de convénios, contratos ou acordos firmados com Instituigdes Publicas 
ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 348 — CEP 35610-000 
 
a) participagdo na bilheteria de eventos artisticos e culturais, com fins lucrativos; 
b) venda de publicagées e edicées relativas a Cultura; 
IV — patrocinio e apoio de pessoas juridicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promogées, eventos, campanhas publicitarias e projetos especialmente no ambito da 
Cultura; 
V —demais receitas decorrentes do desenvolvimento da Cultura; 
VI — rendimentos decorrentes de depdsitos bancarios e aplicagdes financeiras, 
observadas as disposigdes legais pertinentes; 
Vil — Transferéncias decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte alusiva ao 
Patriménio Cultural ou outro mecanismo de incentivo 4 protegao do patriménio cultural 
que porventura venha a ser criado. 
§ 1° - A movimentagéo e aplicagéo dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
’ FUNCULT, serdo deliberados pelo Departamento de Cultura, Lazer e Turismo. 
§ 2° - A fiscalizagao da aplicagao dos recursos e da movimentagao contabil sera exercida 
pelo Departamento de Cultura, Lazer e Turismo. 
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serao aplicados: 
| — nos programas de promogao e preservagao cultural, desenvolvidos pelo Conselho 
Municipal de Patriménio Cultural; 
Il - na promogao e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural 
Municipal ; a 
Ill — nos programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos humanos dos servi¢gos 
de apoio a Cultura; 
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho 
Municipal e da equipe técnica, desde que comprovada a sua exclusiva destinagao para 0 
desenvolvimento CULTURAL; 
V — nos trabalhos de comunicacdo e divulgagaéo de matérias relativas a Cultura do 
Municipio Dores do Indaia; ° 
VI — na aquisic¢ao de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patriménio Cultural; 
VII — nos programas de divulgagao turistica municipal em ambito local, estadual, nacional 
e internacional; » 
VIIl — na confeccao de material de folheteria e distribuigao para a rede de servigos de 
apoio ao Turismo no Municipio. 
IX — no custeio de eventos; 
X- no custeio da participacdo societaria do Municipio na Associagao da Cultura ou em 
outra entidade regional da qual o Municipio possa vir a fazer parte. 
Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serao depositados 
em conta especial, em Instituigdes financeiras Estaduais ou Federais e a disposigao do 
Conselho Municipal do Patriménio Cultural. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPY: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 
ADM. 2609/2012 
Paragrafo Unico — O eventual saldo nao utilizado pelo Fundo Municipal de Cultura - 
FUMCULT, sera transferido para o proximo exercicio, a seu credito. 
Art. 7° - Ocorrendo a extin¢ao do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, os bens 
permanentes adquiridos com recursos publicos serao incorporados ao patriménio publico 
municipal. | 
Paragrafo Unico — Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisigao realizada com 
recursos transferidos de convénio, quando este estabelecer normas para a destinagao 
dos adquiridos. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 9° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de dezembro de 2009. 
 

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