| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 P ADM. 2009/2012 LEI N.° 2353 / 2009 “INSTITULO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, ainda, a utilidade publica para estimular, fomentar e solidificar a cultura neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a ~ instituir o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, o qual reger-se-a conforme artigos ~ abaixo. Art. 2° - O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, sera instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantagao e manuteng&o dos projetos e programas relacionados a Cultura e ao Patriménio Cultural. Paragrafo unico — O gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, compete ao Departamento de Cultura, Lazer e Turismo de Dores do Indaia. Art. 3° - O FUMCULT destina-se: | — ao fomento das atividades relacionadas a Cultura no Municipio, visando a protecao das atividades de resgate, valorizagaéo e manutencao e preservacao da cultura de Dores do Indaia; . I! — @ melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patriménio cultural: Ill ~ a guarda, conservagao e restauro dos bens patrimoniais iméveis tombados e que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do Patriménio Cultural, pelo Instituto Estadual do Patriménio Histdorico e Artistico de Minas Gerais, IEPHA:e pelo Instituto do patriménio Histdérico e Artistico Nacional, IPHAN; IV — ao treinamento e capacitagao de profissionais vinculados a cultura; V — a promocdo de eventos empresariais, artisticos, sociais e outros concernentes a demanda de negécios da cultura e turismo no Municipio de Dores do Indaia : VI — a manutengao e criagao de novos servigos de apoio a Cultura no Municipio. Art.. 4° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura; | — dotagdes orgamentarias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Municipio; Il — contribuigées, transferéncia de pessoa fisica ou ‘juridica, Instituigaéo Publica ou Privada, subvengGes, repasses e donativos em bens ou espécies; Ill - as resultantes de convénios, contratos ou acordos firmados com Instituigdes Publicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 348 — CEP 35610-000 a) participagdo na bilheteria de eventos artisticos e culturais, com fins lucrativos; b) venda de publicagées e edicées relativas a Cultura; IV — patrocinio e apoio de pessoas juridicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promogées, eventos, campanhas publicitarias e projetos especialmente no ambito da Cultura; V —demais receitas decorrentes do desenvolvimento da Cultura; VI — rendimentos decorrentes de depdsitos bancarios e aplicagdes financeiras, observadas as disposigdes legais pertinentes; Vil — Transferéncias decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte alusiva ao Patriménio Cultural ou outro mecanismo de incentivo 4 protegao do patriménio cultural que porventura venha a ser criado. § 1° - A movimentagéo e aplicagéo dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - ’ FUNCULT, serdo deliberados pelo Departamento de Cultura, Lazer e Turismo. § 2° - A fiscalizagao da aplicagao dos recursos e da movimentagao contabil sera exercida pelo Departamento de Cultura, Lazer e Turismo. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serao aplicados: | — nos programas de promogao e preservagao cultural, desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Patriménio Cultural; Il - na promogao e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal ; a Ill — nos programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos humanos dos servi¢gos de apoio a Cultura; IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da equipe técnica, desde que comprovada a sua exclusiva destinagao para 0 desenvolvimento CULTURAL; V — nos trabalhos de comunicacdo e divulgagaéo de matérias relativas a Cultura do Municipio Dores do Indaia; ° VI — na aquisic¢ao de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patriménio Cultural; VII — nos programas de divulgagao turistica municipal em ambito local, estadual, nacional e internacional; » VIIl — na confeccao de material de folheteria e distribuigao para a rede de servigos de apoio ao Turismo no Municipio. IX — no custeio de eventos; X- no custeio da participacdo societaria do Municipio na Associagao da Cultura ou em outra entidade regional da qual o Municipio possa vir a fazer parte. Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serao depositados em conta especial, em Instituigdes financeiras Estaduais ou Federais e a disposigao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPY: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 ADM. 2609/2012 Paragrafo Unico — O eventual saldo nao utilizado pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, sera transferido para o proximo exercicio, a seu credito. Art. 7° - Ocorrendo a extin¢ao do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, os bens permanentes adquiridos com recursos publicos serao incorporados ao patriménio publico municipal. | Paragrafo Unico — Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisigao realizada com recursos transferidos de convénio, quando este estabelecer normas para a destinagao dos adquiridos. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 9° - Revogam-se disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de dezembro de 2009.