| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Concede abono aos profissionais do magistério por conta do saldo FUNDEB/ 2009-60%. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 eC aaa Wa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 AOM. 200972017 2 LEI N° 2354 / 2009 “CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO POR CONTA DO SALDO FUNDEB/ 2009-60%” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Joaquim Ferreira da Cruz, Prefeito Municipal, considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 53/2006, regulamentada pela Lei Federal n° 11.494/2007 e pelo Decreto Federal n° 6.253/2007, e visto que diferengas org¢amentarias podem ser objeto de ajuste e corregao no exercicio seguinte, desde que sejam aplicadas no primeiro trimestre com pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercicio no ensino fundamental publico, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O excesso financeiro apurado na gestao dos recursos do FUNDEB devera observar o percentual minimo obrigatorio de investimento na remuneracgao do pessoal em efetivo exercicio de magistério, devendo ser objeto de destinagdo especifica, em forma de abono sem carater permanente e sem direito de incorporagao aos vencimentos ou aos proventos de inatividade, valor este que se encontra depositado em conta vinculada especifica, de acordo com os procedimentos e fins previstos na Lei Federal n° 11.494/2007 e no Decreto Federal n° 6.253/2007. Art. 2°. O valor destinado ao abono deve ser de 100% do excesso apurado no repasse do FUNDEB, e sera investido para reforgo do percentual obrigatorio de remuneragao do pessoal em efetivo exercicio do magistério (recurso 60%), sendo dividido entre os profissionais do magistério, atuantes no Ensino Fundamental municipal, lotados em escolas e no Departamento de Educagao, a época da sancao desta Lei. Paragrafo Primeiro — Considera-se como pessoal do magistério, exclusivamente os profissionais da educagéo basica que laboram na rede publica municipal, de acordo com definig¢ao do Artigo 22, Inciso Il da Lei Federal n° 11.494/2007, quais sejam, os docentes em sala de aula e os profissionais que oferecem suporte pedagdgico direto ao exercicio da docéncia, sendo estes ultimos os que laboram nos cargos de diregéo ou administragao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientagao educacional e coordenagao pedagégica. Paragrafo Segundo — Considera-se como efetivo exercicio do magistério, os profissionais da educac¢ao basica, ja definidos no paragrafo segundo, os quais estejam atuando efetivamente na rede publica municipal na data da sangao desta Lei, nos exatos termos definidos no Artigo 22, Inciso IIIl da Lei Federal n° 11.494/2007. Paragrafo Terceiro - Os profissionais mencionados no paragrafo primeiro receberao o abono previsto nesta Lei, de forma proporcional ao numero de meses de efetivo labor no magistério municipal, no exercicio em 2009, nos termos do paragrafo segundo. Art. 2°. O valor do abono sera calculado dividindo-se o saldo existente no fundo em 29.12.2009 pelo numero de pessoal que se enquadre nos termos prescritos no paragrafo 2° do Artigo 2° desta Lei, devendo tal valor ser proporcionalizado na forma do paragrafo terceiro do mesmo artigo. Art. 3°. O abono sera pago de forma individualizada, a quem fizer jus nos termos desta Lei, no més de dezembro, aparecendo no contra-cheque apontado como “Abono saldo FUNDEB / 2009”. Art. 4°. O valor individual do abono a que se refere o artigo 2° esta estimado em R$1.247,11-(Hum mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos) conforme planilha constante do Anexo | que faz parte integrante desta Lei. Art. 5°. O valor estimado no artigo 4° estara sujeito a alteragao de acordo com o fechamento or¢gamentario e financeiro a ser apurado na data e forma prevista no artigo 2°. Art. 6°. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar até o limite dos valores previstos no Artigo 4°, com vistas ao cumprimento desta Lei, bem como autorizado a suplementar as dotagdes correspondentes em sua integralidade, nao estando tais valores limitados pelos percentuais de suplementag4o previstos na LDO vigente. Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia-MG, 21 de Dezembro de 2.009.