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norma nº 2354/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaConcede abono aos profissionais do magistério por conta do saldo FUNDEB/ 2009-60%.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 eC aaa Wa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 AOM. 200972017 2 
LEI N° 2354 / 2009 
“CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTERIO POR CONTA DO SALDO FUNDEB/ 
2009-60%” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu, Joaquim Ferreira da Cruz, Prefeito Municipal, considerando o 
disposto na Emenda Constitucional n° 53/2006, regulamentada pela Lei Federal n° 
11.494/2007 e pelo Decreto Federal n° 6.253/2007, e visto que diferengas 
org¢amentarias podem ser objeto de ajuste e corregao no exercicio seguinte, desde 
que sejam aplicadas no primeiro trimestre com pagamento de profissionais do 
magistério em efetivo exercicio no ensino fundamental publico, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O excesso financeiro apurado na gestao dos recursos do 
FUNDEB devera observar o percentual minimo obrigatorio de investimento na 
remuneracgao do pessoal em efetivo exercicio de magistério, devendo ser objeto de 
destinagdo especifica, em forma de abono sem carater permanente e sem direito de 
incorporagao aos vencimentos ou aos proventos de inatividade, valor este que se 
encontra depositado em conta vinculada especifica, de acordo com os 
procedimentos e fins previstos na Lei Federal n° 11.494/2007 e no Decreto Federal 
n° 6.253/2007. 
Art. 2°. O valor destinado ao abono deve ser de 100% do 
excesso apurado no repasse do FUNDEB, e sera investido para reforgo do 
percentual obrigatorio de remuneragao do pessoal em efetivo exercicio do 
magistério (recurso 60%), sendo dividido entre os profissionais do magistério, 
atuantes no Ensino Fundamental municipal, lotados em escolas e no Departamento 
de Educagao, a época da sancao desta Lei. 
Paragrafo Primeiro — Considera-se como pessoal do magistério, 
exclusivamente os profissionais da educagéo basica que laboram na rede publica 
municipal, de acordo com definig¢ao do Artigo 22, Inciso Il da Lei Federal n° 
11.494/2007, quais sejam, os docentes em sala de aula e os profissionais que 
oferecem suporte pedagdgico direto ao exercicio da docéncia, sendo estes ultimos 
os que laboram nos cargos de diregéo ou administragao escolar, planejamento, 
inspegao, supervisao, orientagao educacional e coordenagao pedagégica. 
 
Paragrafo Segundo — Considera-se como efetivo exercicio do 
magistério, os profissionais da educac¢ao basica, ja definidos no paragrafo segundo, 
os quais estejam atuando efetivamente na rede publica municipal na data da sangao 
desta Lei, nos exatos termos definidos no Artigo 22, Inciso IIIl da Lei Federal n° 
11.494/2007. 
Paragrafo Terceiro - Os profissionais mencionados no paragrafo 
primeiro receberao o abono previsto nesta Lei, de forma proporcional ao numero de 
meses de efetivo labor no magistério municipal, no exercicio em 2009, nos termos 
do paragrafo segundo. 
Art. 2°. O valor do abono sera calculado dividindo-se o saldo 
existente no fundo em 29.12.2009 pelo numero de pessoal que se enquadre nos 
termos prescritos no paragrafo 2° do Artigo 2° desta Lei, devendo tal valor ser 
proporcionalizado na forma do paragrafo terceiro do mesmo artigo. 
Art. 3°. O abono sera pago de forma individualizada, a quem fizer 
jus nos termos desta Lei, no més de dezembro, aparecendo no contra-cheque 
apontado como “Abono saldo FUNDEB / 2009”. 
Art. 4°. O valor individual do abono a que se refere o artigo 2° 
esta estimado em R$1.247,11-(Hum mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze 
centavos) conforme planilha constante do Anexo | que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 5°. O valor estimado no artigo 4° estara sujeito a alteragao de 
acordo com o fechamento or¢gamentario e financeiro a ser apurado na data e forma 
prevista no artigo 2°. 
Art. 6°. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial e/ou suplementar até o limite dos valores previstos no Artigo 4°, com vistas 
ao cumprimento desta Lei, bem como autorizado a suplementar as dotagdes 
correspondentes em sua integralidade, nao estando tais valores limitados pelos 
percentuais de suplementag4o previstos na LDO vigente. 
Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia-MG, 21 de Dezembro de 2.009. 
 
 

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