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norma nº 2356/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2010
Date 2010-01-25
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal faça doação do imóvel denominado "Residencial Santa Cruz, com matricula nº 7.208.
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 eh Ny ‘ADM, 2009/2072 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Ka CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
 
 
LEI N.° 2356 /2010 
“Dispde sobre a autorizacao ao Poder 
Publico Municipal faga doagc&o do imével 
denominado “Residencial Santa Cruz’ com 
matricula n° 7.208.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,- MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado 
a fazer doagao aos requerentes com cadastros aprovados perante a Caixa 
Econémica Federal — CEF, no sistema de financiamento para aquisi¢ao da casa 
propria na localidade denominada Residencial Santa Cruz. 
Art. 2° -A presente doacgao tem como objeto o incentivo para aquisig¢ao da 
casa propria destinada a comunidade com renda familiar que enquadram-se no 
Plano Nacional de Habitagao de Interesse Social - PNHIS. 
Art. 3° - A presente doacdo esta condicionada aos seguintes requisitos: 
| — Cada donatério deve estar com requerimento registrado perante a 
Prefeitura Municipal. 
ll — Os requerimentos registrados devem obrigatoriamente atender aos 
requisitos de financiamento perante a Caixa Econémica Federal, Instituicao 
Financeira responsavel pelo financiamento de construgdo das casas residenciais. 
lll - Os donatarios devem atender aos requisitos legais do Programa de 
Habitag¢ao “Minha Casa Minha Vida” ~ Imdével na Planta - os quais tem origem no 
FGTS. 
IV — Os iméveis doados ficam obrigatoriamente condicionados ao Programa 
Habitacional especificado no inciso anterior. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicdées em contrario. 
Dores do Indaia, 25 de janeiro de 2.010. 

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