| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal faça doação do imóvel denominado "Residencial Santa Cruz, com matricula nº 7.208. |
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eh Ny ‘ADM, 2009/2072 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Ka CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2356 /2010 “Dispde sobre a autorizacao ao Poder Publico Municipal faga doagc&o do imével denominado “Residencial Santa Cruz’ com matricula n° 7.208.” A Camara Municipal de Dores do Indaia,- MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a fazer doagao aos requerentes com cadastros aprovados perante a Caixa Econémica Federal — CEF, no sistema de financiamento para aquisi¢ao da casa propria na localidade denominada Residencial Santa Cruz. Art. 2° -A presente doacgao tem como objeto o incentivo para aquisig¢ao da casa propria destinada a comunidade com renda familiar que enquadram-se no Plano Nacional de Habitagao de Interesse Social - PNHIS. Art. 3° - A presente doacdo esta condicionada aos seguintes requisitos: | — Cada donatério deve estar com requerimento registrado perante a Prefeitura Municipal. ll — Os requerimentos registrados devem obrigatoriamente atender aos requisitos de financiamento perante a Caixa Econémica Federal, Instituicao Financeira responsavel pelo financiamento de construgdo das casas residenciais. lll - Os donatarios devem atender aos requisitos legais do Programa de Habitag¢ao “Minha Casa Minha Vida” ~ Imdével na Planta - os quais tem origem no FGTS. IV — Os iméveis doados ficam obrigatoriamente condicionados ao Programa Habitacional especificado no inciso anterior. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposicdées em contrario. Dores do Indaia, 25 de janeiro de 2.010.