| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2010 |
| Date | 2010-02-17 |
| Ementa | Autoriza o executivo a celebrar convênio, abrir crédito especial adicional e criar dotações orçamentárias para cobertura de despesas, com vistas à execução dos programas e ações que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA © . geotca V RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CNPJ 18.301.010/0001-22 - DORES DO INDAIA —- MG LE! MUNICIPAL N° 2357/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO A’ CELEBRAR CONVENIO, ABRIR CREDITO ESPECIAL ADICIONAL E CRIAR DOTAGOES ORCAMENTARIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS, COM VISTAS A EXECUCGAO DOS PROGRAMAS E ACOES QUE ESPECIFICA” O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuicées legais que me confere a Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade “Novo Soma-Maq” com vistas a obtengao de financiamento no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao e Seiscentos Mil Reais) para realizagao de investimentos previstos no regimento do referido convénio. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao e Seiscentos Mil Reais), que sera alocado na seguinte rubrica orgamentaria criada por forga de autorizagdo da presente Lei: Contas Fichas Valores | ara 0.0 1.600.000,00 | Operacao de Crédito Interna TOTAL GERAL 1.600.000,00 Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realizagao do convénio celebrado, no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao e Seiscentos Mil Reais), que serao alocadas nas seguintes rubricas orgamentarias criadas por forca de autorizagao da presente Lei: Contas Fichas Valores 02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 Investimentos — Aquisi¢ao de Motoniveladora 173 530.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA a 5 a WV RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO ates CNPJ 18.301.010/0001-22 - DORES DO INDAIA - MG | 02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 173 300.000,00 | Investimentos — Aquisigao de Pa Carregadeira | 02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.51.00 Investimentos — Construgdo, Melhoria e Reforma de 178 770.000,00 | Infra Estrutura | TOTAL GERAL 1.600.000,00 | Art. 4°- Os Créditos abertos por forga desta Lei, bem como as dotacées de receita e despesas a ele correspondentes poderao ser suplementadas em sua integralidade, nao estando os mesmos limitados pelos percentuais de suplementacao previstos na LDO vigente. Art. 4° - Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orcamentarias a presente alteragao orcamentaria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia-MG, 17 de Fevereiro de 2.010.