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norma nº 2357/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2010
Date 2010-02-17
EmentaAutoriza o executivo a celebrar convênio, abrir crédito especial adicional e criar dotações orçamentárias para cobertura de despesas, com vistas à execução dos programas e ações que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
© . geotca V RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
- DORES DO INDAIA —- MG 
 
LE! MUNICIPAL N° 2357/2010 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A’ CELEBRAR 
CONVENIO, ABRIR CREDITO ESPECIAL 
ADICIONAL E CRIAR DOTAGOES ORCAMENTARIAS PARA COBERTURA DE 
DESPESAS, COM VISTAS A EXECUCGAO DOS 
PROGRAMAS E ACOES QUE ESPECIFICA” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuicées legais que me 
confere a Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o 
Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade “Novo Soma-Maq” 
com vistas a obtengao de financiamento no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao e 
Seiscentos Mil Reais) para realizagao de investimentos previstos no regimento do referido 
convénio. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao e Seiscentos Mil Reais), que sera 
alocado 
 
 
na seguinte rubrica orgamentaria criada por forga de autorizagdo da presente Lei: 
 
 
Contas Fichas Valores | 
ara 0.0 1.600.000,00 | Operacao de Crédito Interna 
TOTAL GERAL 1.600.000,00 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que 
visam cobrir a realizagao do convénio celebrado, no valor de R$1.600.000,00-(Um Milhao 
e Seiscentos Mil Reais), que serao alocadas nas seguintes rubricas orgamentarias criadas 
por forca 
 
de autorizagao da presente Lei: 
Contas Fichas Valores 
02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 
 
 
Investimentos — Aquisi¢ao de Motoniveladora 173 530.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA a 5 a WV RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO ates CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
- DORES DO INDAIA - MG 
 
 
 
 
 
 
 
| 
02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 173 300.000,00 | 
Investimentos — Aquisigao de Pa Carregadeira | 
02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.51.00 Investimentos — Construgdo, Melhoria e Reforma de 178 770.000,00 | Infra Estrutura | 
TOTAL GERAL 1.600.000,00 | 
Art. 4°- Os Créditos abertos por forga desta Lei, bem como as dotacées de receita 
e despesas a ele correspondentes poderao ser suplementadas em sua integralidade, nao 
estando os mesmos limitados pelos percentuais de suplementacao previstos na LDO 
vigente. 
Art. 4° - Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orcamentarias 
a presente alteragao orcamentaria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia-MG, 17 de Fevereiro de 2.010. 
 

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