| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá/MG. |
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%%, CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG wo a mg F ADM. 2009/2012 oe LE] MUNICIPAL N.° 2358 /2010 “Disp6e sobre autorizagao para que o Poder Publico Municipal faga doagao financeira ao Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia/MG” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico social e humanitario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a fazer doagao financeira, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG. § 1° — A doagao tem o objetivo de contribuir com as despesas de manutengao do Dispensario. § 2° - A doacao esta condicionada a prestacgdo de contas pelo Dispensario perante o Poder Publico Municipal e a Camara Municipal. Art. 2° - A doacao sera efetivada mediante repasse mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a serem depositados em conta corrente do Dispensario, que constara no Convénio a ser celebrado. Art. 3° - Os recursos oriundos da doag&o tem provisao orgamentaria na dotacao n° 02.08.01.08.243.0018.0019.3.3.50.43.00, suplementada se necessario. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposigées em contrario. Dores do Indaia, 25 de fevereiro de 2010.