| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz e Quartel Geral, datada de 05 de Janeiro de 2010, do Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas - CISEM e dá outras providências. |
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52° In, of Pay PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301,.010/0001-22 - RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO Se CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA ~ MG Cia pM. 2009/2012 - LEIN.° 2359 / 2010 “RATIFICA A SEGUNDA ALTERAGAO DO PROTOCOLO DE _INTENCOES FIRMADO PELO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA COM OS MUNICIPIOS DE ABAETE, ESTRELA DO INDAIA, LEANDRO FERREIRA, LUZ E QUARTEL GERAL, DATADA DE 05 JANEIRO DE 2010, DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICOS DE ENGENHARIA E _ MAQUINAS - CISEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Vy tee A Camara Municipal de Dores do Indaia, Minas Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1°. Fica ratificada a Segunda Alteracao do Protocolo de Intengées datada de 5 de janeiro de 2010, firmada pelo Municipio de Dores do indaia com os Municipios de Abaete, Estrela do Indaié, Leandro Ferreira, Luz e Quartel Geral, de criagao do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS - CISEM, mediante expressa ades&o por meio de cooperagaéo entre os entes, para gestao associada de servicos ptiblicos, visando: Gerenciar e executar servi¢os de construgao, conservacao e manutencao de vias pliblicas municipais e de obras publicas; Elaboragao de projetos técnicos de engenharia; Prestar assessoramento na elaboragao e execugao de pianos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econémicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educag&o, satide, trabalho e agao social, habitagao, saneamento, agricultura, industria, comércio, turismo, abastecimento, — transporte, comunicacaéo e seguranga, e articular os Municipios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face as esferas Estadual e Federal. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a cinco de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de margo de 2010. Oaquim Feépfeira da Cruz Prefeitg Munici