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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2359/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaRatifica a segunda alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz e Quartel Geral, datada de 05 de Janeiro de 2010, do Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas - CISEM e dá outras providências.
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52° In, of Pay PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301,.010/0001-22 - 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO Se CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA ~ MG 
 
Cia 
pM. 2009/2012 
- LEIN.° 2359 / 2010 
“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAGAO DO PROTOCOLO DE 
_INTENCOES FIRMADO PELO MUNICIPIO DE DORES DO 
INDAIA COM OS MUNICIPIOS DE ABAETE, ESTRELA DO 
INDAIA, LEANDRO FERREIRA, LUZ E QUARTEL GERAL, 
DATADA DE 05 JANEIRO DE 2010, DO CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SERVICOS DE ENGENHARIA E 
_ MAQUINAS - CISEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
Vy tee 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Minas Gerais, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica ratificada a Segunda Alteracao do Protocolo de Intengées datada de 5 de 
janeiro de 2010, firmada pelo Municipio de Dores do indaia com os Municipios de Abaete, 
Estrela do Indaié, Leandro Ferreira, Luz e Quartel Geral, de criagao do CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SERVICOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS - CISEM, mediante 
expressa ades&o por meio de cooperagaéo entre os entes, para gestao associada de 
servicos ptiblicos, visando: Gerenciar e executar servi¢os de construgao, conservacao e 
manutencao de vias pliblicas municipais e de obras publicas; Elaboragao de projetos 
técnicos de engenharia; Prestar assessoramento na elaboragao e execugao de pianos, 
programas e projetos relacionados com os setores sociais, econémicos, de infra-estrutura, 
institucionais, notadamente: educag&o, satide, trabalho e agao social, habitagao, 
saneamento, agricultura, industria, comércio, turismo, abastecimento, — transporte, 
comunicacaéo e seguranga, e articular os Municipios Consorciados na defesa dos 
interesses dos mesmos em face as esferas Estadual e Federal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 
cinco de janeiro de 2010. 
Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de margo de 2010. 
 
 
 
Oaquim Feépfeira da Cruz 
Prefeitg Munici

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