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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2847/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.847/2019. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 236,54 m? 
(duzentos e trinta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), 
situado nesta cidade, na Rua Prefeito Hugo de Souza Araújo, no bairro 
Osvaldo Soares Costa, Dores do Indaiá/MG, à LUCIMAR PEREIRA LIMA, 
portador do | dados sensíveis , inscrito no CPF sob o número dados sensíveis 
e Maria Barbara da Silva, portadora do dados sensíveis ; inscrita no CPF 
dados sensíveis 
Art. 2º - Caberá aos donatários, todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local. 
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
concordar com todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao 
cumprimento do que trata o Art. 2º da presente Lei, inclusive concordar com 
ação de usucapião caso seja proposta. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Indaiá/MG, 22 de abril de 2019. 
Prefeito Municipal

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