| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.847/2019. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 236,54 m? (duzentos e trinta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), situado nesta cidade, na Rua Prefeito Hugo de Souza Araújo, no bairro Osvaldo Soares Costa, Dores do Indaiá/MG, à LUCIMAR PEREIRA LIMA, portador do | dados sensíveis , inscrito no CPF sob o número dados sensíveis e Maria Barbara da Silva, portadora do dados sensíveis ; inscrita no CPF dados sensíveis Art. 2º - Caberá aos donatários, todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local. Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concordar com todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento do que trata o Art. 2º da presente Lei, inclusive concordar com ação de usucapião caso seja proposta. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Indaiá/MG, 22 de abril de 2019. Prefeito Municipal