| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG gee ppm. 2009/2012 |
LEI N.° 2360 / 2010
“Concede anistia para regularizagao dos
iméveis urbanos edificados e da outras
providéncias”
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando,
ainda, a utilidade publica e o interesse social para regularizagao dos iméveis
urbanos edificados, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a
conceder anistia para regularizagao dos imdéveis urbanos com edificagdes
concluidas nos terrenos que possuem frente inferior a 10 m (dez) metros e com area
total menor do que 125 m? (cento, vinte e cinco metros quadrados).
Paragrafo Primeiro - Os proprietarios de imdéveis urbanos ja edificados em areas que
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e area total menor do que 125 m?
(cento, vinte e cinco metros quadrados), poderdo regularizar seu terreno, desde que
apresentam planta com Memorial descritivo, constando toda edificagao, no prazo
improrrogavel de 90 (noventa) dias.
| — Para regularizag&o dos iméveis urbanos é necessario que toda edificagao esteja
concluida.
ll - O prazo de 90 (noventa) dias, mencionado no paragrafo Unico, contar-se-a a
partir da promulga¢ao da presente lei.
Art. 2° - Os proprietarios dos imdveis urbanos com frente inferior 4 10 (dez) metros e
area total menor do que 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverao
solicitar a regularizagao dos seus terrenos com edificagao, mediante requerimento
no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia.
| — Todos os requerimentos serao submetidos a vistoria in loco, pela fiscalizagao
Municipal.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° - Revogam-se disposi¢ées em contrario.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de margo de 2010.
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