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norma nº 2360/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG gee ppm. 2009/2012 | 
LEI N.° 2360 / 2010 
“Concede anistia para regularizagao dos 
iméveis urbanos edificados e da outras 
providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario, considerando, 
ainda, a utilidade publica e o interesse social para regularizagao dos iméveis 
urbanos edificados, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a 
conceder anistia para regularizagao dos imdéveis urbanos com edificagdes 
concluidas nos terrenos que possuem frente inferior a 10 m (dez) metros e com area 
total menor do que 125 m? (cento, vinte e cinco metros quadrados). 
Paragrafo Primeiro - Os proprietarios de imdéveis urbanos ja edificados em areas que 
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e area total menor do que 125 m? 
(cento, vinte e cinco metros quadrados), poderdo regularizar seu terreno, desde que 
apresentam planta com Memorial descritivo, constando toda edificagao, no prazo 
improrrogavel de 90 (noventa) dias. 
| — Para regularizag&o dos iméveis urbanos é necessario que toda edificagao esteja 
concluida. 
ll - O prazo de 90 (noventa) dias, mencionado no paragrafo Unico, contar-se-a a 
partir da promulga¢ao da presente lei. 
Art. 2° - Os proprietarios dos imdveis urbanos com frente inferior 4 10 (dez) metros e 
area total menor do que 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverao 
solicitar a regularizagao dos seus terrenos com edificagao, mediante requerimento 
no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
| — Todos os requerimentos serao submetidos a vistoria in loco, pela fiscalizagao 
Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4° - Revogam-se disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de margo de 2010. 
 
 
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