| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá/MG. |
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>, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2361 /2010 “Dispde sobre autorizacgdo para que o Poder Publico Municipal faca doacdo financeira ao Dispensdrio dos Pobres de Dores do Indaia/MG” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico social e humanitario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a fazer doacao financeira, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o Dispensdrio dos Pobres de Dores do Indaia-MG. § 1° - A doacdo tem o objetivo de contribuir com as despesas de manutencao do Dispensario. § 2° - A doac&o esta condicionada a prestacaéo de contas pelo Dispensadrio perante o Poder Publico Municipal e a Camara Municipal. Art. 2° - A doacdo sera efetivada mediante repasse mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a serem depositados em conta corrente do Dispensario, que constara no Convénio a ser celebrado. Art. 3° - Os recursos oriundos da doacdo tem provisdo orcamentaria na dotacdo n° 02.08.01.08.244.0018.0018.3.3.50.43.00, suplementada se necessario. Art. 4° - Fica revogada a integralidade da Lei n° 2358/2010. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Dores do Indaia, 17 de marco de 2010.