br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2361/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá/MG.
native_id621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 >, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2361 /2010 
“Dispde sobre autorizacgdo para que o 
Poder Publico Municipal faca doacdo 
financeira ao Dispensdrio dos Pobres 
de Dores do Indaia/MG” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico social e humanitario, APROVA, 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a fazer doacao financeira, no valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), para o Dispensdrio dos Pobres de Dores do Indaia-MG. 
§ 1° - A doacdo tem o objetivo de contribuir com as despesas de 
manutencao do Dispensario. 
§ 2° - A doac&o esta condicionada a prestacaéo de contas pelo 
Dispensadrio perante o Poder Publico Municipal e a Camara Municipal. 
Art. 2° - A doacdo sera efetivada mediante repasse mensal no valor de 
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a serem depositados em conta 
corrente do Dispensario, que constara no Convénio a ser celebrado. 
Art. 3° - Os recursos oriundos da doacdo tem provisdo orcamentaria na 
dotacdo n° 02.08.01.08.244.0018.0018.3.3.50.43.00, suplementada se 
necessario. 
Art. 4° - Fica revogada a integralidade da Lei n° 2358/2010. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° - Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de marco de 2010. 
 

open original →