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norma nº 2362/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDispõe sobre medidas preventivas no caso da existência de focos do mosquito da Dengue no Município de Dores do Indaiá -MG e regula a aplicação de multas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 : ee RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO COLL CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG ADM. 2009/2012 §7 
 
A 
LEI N.° 2362 /2010 
“DISPOE SOBRE MEDIDAS 
PREVENTIVAS NO CASO DA 
EXISTENCIA DE FOCOS DO 
MOSQUITO DA DENGUE NO MUNICIPIO DE DORES DO 
INDAIA — MG, E REGULA A 
APLICACAO DE MULTAS.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Ficam estabelecidas normas e competéncias visando ao controle e 
prevengao da Dengue, no ambito da cidade de Dores do Indaia-MG, assim como a 
aplicagao de multa nos casos de focos da Dengue. 
Art 2.° - Os municipes da cidade de Dores do Indaia-MG ficam obrigados a fazer a 
preveng¢ao do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, em suas 
residéncias, comércios, terrenos baldios, chacaras, condominios fechados, e demais 
imdveis, competindo a todos municipes: 
| — Conservar a limpeza dos quintais, evitando acimulo de pneus, latas, plasticos e 
outros objetos ou recipientes que possam acumular agua; 
ll - Conservar adequadamente e vedar caixas d’agua e depédsitos de agua; 
lll - Conservar limpos e desobstruidos, calhas, condutores e lajes; 
IV — Criar alternativa permanente para eliminar a possibilidade de acumulo de agua 
em ornamentos, construgées, plantas e outros objetos ou estruturas; 
V — Evitar agua acumulada em plantas como bromélias ou outras que possam gerar 
focos do mosquito; 
VI — Colocagao de tampa ou tela de protegao em aquario ou criatério de peixes ou 
animais aquaticos; 
Vil — Colocagao de areia em pratos ou vasos de plantas;
Vill — N&o jogar lixo ou entulho de qualquer espécie, principalmente aqueles que 
servem de criadouro de vetores de mosquito da dengue nas vias, pracas, 
logradouros e terrenos baldios do municipio. 
§ 1° - Aos proprietarios de lotes ou terrenos baldios compete a remogao de lixos e 
entulhos, sob pena do servico ser executado pelo Poder Executivo e cobradas as 
despesas dos proprietarios a titulo de taxa de servi¢o, assim como a aplicagao das 
respectivas multas. 
§ 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietarios de estabelecimentos prestadores 
de servi¢os nos ramos de laminadora de Pneus, postos de recebimento de 
pneumaticos, borracharias, depdsitos de material em geral, ferro-velho, empreiteiras 
de construgao civil e outros, competem tomar todos os cuidados necessario ao 
combate do mosquito, tomando as medidas necessarias para o nao surgimento de 
focos em suas propriedades, ficando sujeitos as sangdes impostas na lei. 
Art. 3° - A Prefeitura tomara as providéncias necessarias para o combate ao 
mosquito da Dengue, envolvendo os Agentes de Vigilancia Sanitaria nas a¢gdes 
necessarias ao combate da doenga. 
Art. 4° - Compete a Vigilancia Sanitaria do Municipio: 
| — Realizar inspegdes rotineiras em todo o municipio para eliminagao das larvas do 
vetor e o levantamento de indice de infestagdo do mesmo nos domicilios, 
propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares; 
ll — Promover atividades de mobilizagao social; 
lll — Fiscalizar o cumprimento da presente lei; 
IV — Proceder com a lavratura dos autos de infragao e imposigées da penalidades 
previstas na lei. 
Art. 5° - O Agente de Vigilancia Sanitaria, que no momento da visita, encontrar 
criadouros do mosquito com larvas, tomara as_ providéncias cabiveis, e 
imediatamente lavrara o auto de adverténcia, e o responsavel pelo local sera 
notificado sobre as medidas e a forma de sanar o problema, no caso de reincidéncia, 
o Agente procedera com a lavratura do auto de infracao, aplicando as multas 
previstas na lei. 
§ Unico — O Agente de Vigilancia Sanitaria que, no momento da visita, encontrar a 
edificagao vazia ou fechada, deixara em local visivel a notificagao para que o 
proprietario ou responsavel entre em contato com a Secretaria Municipal de Saude 
no prazo de 07 dias, para marcar data e horario propicio para retorno da visita.
Art. 6° - Para efeito desta lei, entende-se por criadouro de mosquito, todo e qualquer 
recipiente capaz de reter agua, tanto de rede de abastecimento quanto da pluvial, 
tais como: caixa d’agua descoberta, pneus, vasos, latas, embalagens plasticas, 
garrafas, sucatas, ferros-velhos, bebedouros de animais, calhas, ralos ou qualquer 
outro tipo de vasilhame ou tanque que possa se tornar foco do mosquito transmissor 
da dengue, sendo classificados da seguinte forma: 
| —- Criadouro de pequeno porte: lata, garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato de 
vaso de planta, materiais inserviveis com capacidade total de até 20 litros. 
ll — Criadouro de médio porte: Pneus (exceto pneus de caminhdes e carretas), 
calhas, lajes, tanques e outros recipientes com capacidade maxima de 50 litros. 
lll — Criadouro de grande porte: pneus de caminhdes e carretas, piscinas, tonéis, 
caixas d’agua, ligadas ou nao a rede com capacidade de 50 litros. 
Art. 7° - Havendo a confirmagao de focos de mosquito da dengue, e apds a primeira 
visita feita pela Vigilancia Sanitaria, o morador, proprietario ou responsavel pelo 
imdvel, sera penalizado de acordo com a presente norma: 
| — Infragées de natureza leve, multa de 05 UFM para as residéncias e 15 UFM para 
os estabelecimentos comerciais e industrias; 
ll — Infragées de natureza moderada, multa de 07 UFM para as residéncias e 20 
UFM para os estabelecimentos e industrias; 
lll — Infrag¢é6es de natureza grave, multa de 10 UFM para as residéncias e 50 UFM 
para os estabelecimentos e industrias; 
IV — Infragées de natureza gravissima, multa de 20 UFM para as residéncias e 100 
UFM para os estabelecimentos e industrias. 
§ Unico — Para efeitos deste artigo, as infragdes sao classificadas da seguinte forma: 
a) Leve — Presenga de criadouros de pequeno porte em numero de 01 a 03; 
b) Moderada — Presenga de um ou mais criadouros de médio porte, ou a 
presencga de mais de trés criadouros de pequeno porte; 
c) Grave — Presenca de um a cinco criadouros de grande porte, ou a 
reincidéncia das infragdées anteriores; 
d) Gravissima — Presenga de mais de cinco criadouros de grande porte, ou a 
reincidéncia das infragées anteriores, ou o impedimento do acesso do 
servidor publico a servico da Vigilancia para as ag¢des de combate a dengue.
Art. 8° - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias da lavratura do auto de infragao, sem 
que se tenham sido executadas as providéncias determinadas pelo Poder Publico, 
este promovera a interdi¢ao do local infestado, parcial ou totalmente, temporaria ou 
permanentemente, bem como a sua limpeza, efetuando o langamento do débito 
relativo ao custo do trabalho efetuado ao infrator. 
Art. 9° - As multas serao recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saude, através de 
guia emitida pela Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria. 
§ Unico — Os recursos financeiros apurados serao revertidos em acdes de educacdo 
e€ prevencao, visando o controle do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da 
Dengue. 
Art 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposig¢ées em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de mar¢go de 2010. 
 
AQUIM FERREIRA 
Prefeifo Mynicipal 

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