| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas preventivas no caso da existência de focos do mosquito da Dengue no Município de Dores do Indaiá -MG e regula a aplicação de multas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 : ee RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO COLL CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG ADM. 2009/2012 §7 A LEI N.° 2362 /2010 “DISPOE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS NO CASO DA EXISTENCIA DE FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE NO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA — MG, E REGULA A APLICACAO DE MULTAS.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Ficam estabelecidas normas e competéncias visando ao controle e prevengao da Dengue, no ambito da cidade de Dores do Indaia-MG, assim como a aplicagao de multa nos casos de focos da Dengue. Art 2.° - Os municipes da cidade de Dores do Indaia-MG ficam obrigados a fazer a preveng¢ao do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, em suas residéncias, comércios, terrenos baldios, chacaras, condominios fechados, e demais imdveis, competindo a todos municipes: | — Conservar a limpeza dos quintais, evitando acimulo de pneus, latas, plasticos e outros objetos ou recipientes que possam acumular agua; ll - Conservar adequadamente e vedar caixas d’agua e depédsitos de agua; lll - Conservar limpos e desobstruidos, calhas, condutores e lajes; IV — Criar alternativa permanente para eliminar a possibilidade de acumulo de agua em ornamentos, construgées, plantas e outros objetos ou estruturas; V — Evitar agua acumulada em plantas como bromélias ou outras que possam gerar focos do mosquito; VI — Colocagao de tampa ou tela de protegao em aquario ou criatério de peixes ou animais aquaticos; Vil — Colocagao de areia em pratos ou vasos de plantas; Vill — N&o jogar lixo ou entulho de qualquer espécie, principalmente aqueles que servem de criadouro de vetores de mosquito da dengue nas vias, pracas, logradouros e terrenos baldios do municipio. § 1° - Aos proprietarios de lotes ou terrenos baldios compete a remogao de lixos e entulhos, sob pena do servico ser executado pelo Poder Executivo e cobradas as despesas dos proprietarios a titulo de taxa de servi¢o, assim como a aplicagao das respectivas multas. § 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietarios de estabelecimentos prestadores de servi¢os nos ramos de laminadora de Pneus, postos de recebimento de pneumaticos, borracharias, depdsitos de material em geral, ferro-velho, empreiteiras de construgao civil e outros, competem tomar todos os cuidados necessario ao combate do mosquito, tomando as medidas necessarias para o nao surgimento de focos em suas propriedades, ficando sujeitos as sangdes impostas na lei. Art. 3° - A Prefeitura tomara as providéncias necessarias para o combate ao mosquito da Dengue, envolvendo os Agentes de Vigilancia Sanitaria nas a¢gdes necessarias ao combate da doenga. Art. 4° - Compete a Vigilancia Sanitaria do Municipio: | — Realizar inspegdes rotineiras em todo o municipio para eliminagao das larvas do vetor e o levantamento de indice de infestagdo do mesmo nos domicilios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares; ll — Promover atividades de mobilizagao social; lll — Fiscalizar o cumprimento da presente lei; IV — Proceder com a lavratura dos autos de infragao e imposigées da penalidades previstas na lei. Art. 5° - O Agente de Vigilancia Sanitaria, que no momento da visita, encontrar criadouros do mosquito com larvas, tomara as_ providéncias cabiveis, e imediatamente lavrara o auto de adverténcia, e o responsavel pelo local sera notificado sobre as medidas e a forma de sanar o problema, no caso de reincidéncia, o Agente procedera com a lavratura do auto de infracao, aplicando as multas previstas na lei. § Unico — O Agente de Vigilancia Sanitaria que, no momento da visita, encontrar a edificagao vazia ou fechada, deixara em local visivel a notificagao para que o proprietario ou responsavel entre em contato com a Secretaria Municipal de Saude no prazo de 07 dias, para marcar data e horario propicio para retorno da visita. Art. 6° - Para efeito desta lei, entende-se por criadouro de mosquito, todo e qualquer recipiente capaz de reter agua, tanto de rede de abastecimento quanto da pluvial, tais como: caixa d’agua descoberta, pneus, vasos, latas, embalagens plasticas, garrafas, sucatas, ferros-velhos, bebedouros de animais, calhas, ralos ou qualquer outro tipo de vasilhame ou tanque que possa se tornar foco do mosquito transmissor da dengue, sendo classificados da seguinte forma: | —- Criadouro de pequeno porte: lata, garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato de vaso de planta, materiais inserviveis com capacidade total de até 20 litros. ll — Criadouro de médio porte: Pneus (exceto pneus de caminhdes e carretas), calhas, lajes, tanques e outros recipientes com capacidade maxima de 50 litros. lll — Criadouro de grande porte: pneus de caminhdes e carretas, piscinas, tonéis, caixas d’agua, ligadas ou nao a rede com capacidade de 50 litros. Art. 7° - Havendo a confirmagao de focos de mosquito da dengue, e apds a primeira visita feita pela Vigilancia Sanitaria, o morador, proprietario ou responsavel pelo imdvel, sera penalizado de acordo com a presente norma: | — Infragées de natureza leve, multa de 05 UFM para as residéncias e 15 UFM para os estabelecimentos comerciais e industrias; ll — Infragées de natureza moderada, multa de 07 UFM para as residéncias e 20 UFM para os estabelecimentos e industrias; lll — Infrag¢é6es de natureza grave, multa de 10 UFM para as residéncias e 50 UFM para os estabelecimentos e industrias; IV — Infragées de natureza gravissima, multa de 20 UFM para as residéncias e 100 UFM para os estabelecimentos e industrias. § Unico — Para efeitos deste artigo, as infragdes sao classificadas da seguinte forma: a) Leve — Presenga de criadouros de pequeno porte em numero de 01 a 03; b) Moderada — Presenga de um ou mais criadouros de médio porte, ou a presencga de mais de trés criadouros de pequeno porte; c) Grave — Presenca de um a cinco criadouros de grande porte, ou a reincidéncia das infragdées anteriores; d) Gravissima — Presenga de mais de cinco criadouros de grande porte, ou a reincidéncia das infragées anteriores, ou o impedimento do acesso do servidor publico a servico da Vigilancia para as ag¢des de combate a dengue. Art. 8° - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias da lavratura do auto de infragao, sem que se tenham sido executadas as providéncias determinadas pelo Poder Publico, este promovera a interdi¢ao do local infestado, parcial ou totalmente, temporaria ou permanentemente, bem como a sua limpeza, efetuando o langamento do débito relativo ao custo do trabalho efetuado ao infrator. Art. 9° - As multas serao recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saude, através de guia emitida pela Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria. § Unico — Os recursos financeiros apurados serao revertidos em acdes de educacdo e€ prevencao, visando o controle do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue. Art 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig¢ées em contrario. Dores do Indaia, 17 de mar¢go de 2010. AQUIM FERREIRA Prefeifo Mynicipal