| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal realiza convênio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Centro Habitacional denominado "Residencial Santa Cruz" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2.363 /2010 “DispSe sobre autorizacdo para que o Poder Publico Municipal realize convénio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Centro Habitacional denominado ‘Residencial Santa a Cruz”. A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico, social e estimulo para facilitar a aquisigg8o0 da casa prdpria neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a realizar convénio de infra-estrutura urbana com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Centro Habitacional ‘Residencial Santa Cruz’. Art. 2° - O presente convénio tem como objeto a realizacdo de obras relacionada a infra-estrutura de saneamento basico, eletrificagdo urbana e terraplanagem no Residencia! Santa Cruz. Art. 3° - Os recursos financeiros que serdo aplicados pelo Poder Publico Municipal no presente cenvénio advém das seguintes dotacdes orcamentarias: a) 02.04.03.17.512.0008.20.69.3.3.90.39.00, Ficha: b) 02.04.03.17.512.0008.20.69.3.3.90.36.00, Ficha: c) 02.04.03.17.512.0008.20.69.33.90.30.00, Ficha: d) 02.04.03.15.452.0008.20.68.31.90.11.00, Ficha: e) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.30.00, Ficha: g) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.36.00, Ficha: h) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.39.00. Ficha: 159 158 157 152 153 154 155 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 5° - Revogam-se disposicgdes em contrario. Dores do Indaid, 26 de marco de 2010.