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norma nº 2363/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal realiza convênio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Centro Habitacional denominado "Residencial Santa Cruz"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2.363 /2010 
“DispSe sobre autorizacdo para que o Poder Publico 
Municipal realize convénio com a CEMIG - 
Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no 
Centro Habitacional denominado ‘Residencial Santa 
a Cruz”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico, social e estimulo para facilitar a 
aquisigg8o0 da casa prdpria neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a realizar convénio de infra-estrutura urbana com a CEMIG - 
Companhia Energética de Minas Gerais e COPASA - Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais, no Centro Habitacional ‘Residencial Santa 
Cruz’. 
Art. 2° - O presente convénio tem como objeto a realizacdo de obras 
relacionada a infra-estrutura de saneamento basico, eletrificagdo urbana e 
terraplanagem no Residencia! Santa Cruz. 
Art. 3° - Os recursos financeiros que serdo aplicados pelo Poder Publico 
Municipal no presente cenvénio advém das seguintes dotacdes 
orcamentarias:
a) 02.04.03.17.512.0008.20.69.3.3.90.39.00, Ficha: 
b) 02.04.03.17.512.0008.20.69.3.3.90.36.00, Ficha: 
c) 02.04.03.17.512.0008.20.69.33.90.30.00, Ficha: 
d) 02.04.03.15.452.0008.20.68.31.90.11.00, Ficha: 
e) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.30.00, Ficha: 
g) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.36.00, Ficha: 
h) 02.04.03.15.452.0008.20.68.33.90.39.00. Ficha: 
159 
158 
157 
152 
153 
154 
155 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 5° - Revogam-se disposicgdes em contrario. 
Dores do Indaid, 26 de marco de 2010. 
 

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