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norma nº 2364/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO ".
native_id624

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texto integral #

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Oe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG 
DM. 2009/2012 
LEI N.° 2364 /2010 
“Dispde sobre autorizacdo para que o 
Poder Publico Municipal pague o 
aluguel do imével comercial utilizado 
pela empresa CRISTINA GONCALVES 
DE ARAUJO” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e 
solidificar empresas neste Municipio APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a pagar o aluguel do imével comercial utilizado pela empresa 
CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO, CNPJ 10.689.050/0001-81, 
localizado na rua Godofredo de Araujo, n° 53 centro em Dores do 
Indaia-MG. 
§ 19 - O Poder Publico Municipal iré desembolsar o valor de R$ 510,00 
(quinhentos e dez reais), mensais, no periodo correspondido entre 1° de 
marco de 2010 a 31 de agosto de 2010, a titulo de aluguel. 
§ 2° - Com o término do periodo mencionado no paragrafo anterior, os 
aluguéis serdo convencionados entre a empresa CRISTINA GONCALVES 
DE ARAUJO, Locadora e 0 proprietario do imével comercial, Locador. 
Art. 2° - A dotacdo para prover as despesas decorrentes da presente 
Lei, sera levada a rubrica sob 0 no 
02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento 
Municipal de Industria, Comércio e Servicos”, ficha 254. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 31 de marco de 2010. 
i. 
_—, "RECEBI Ate VIA Em tt O33 HO as al FR 
Protocoié n ~ 
 
 
 
 
 Eliana 4. Viele = §

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