| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO ". |
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Oe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG DM. 2009/2012 LEI N.° 2364 /2010 “Dispde sobre autorizacdo para que o Poder Publico Municipal pague o aluguel do imével comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO” A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e solidificar empresas neste Municipio APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a pagar o aluguel do imével comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO, CNPJ 10.689.050/0001-81, localizado na rua Godofredo de Araujo, n° 53 centro em Dores do Indaia-MG. § 19 - O Poder Publico Municipal iré desembolsar o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, no periodo correspondido entre 1° de marco de 2010 a 31 de agosto de 2010, a titulo de aluguel. § 2° - Com o término do periodo mencionado no paragrafo anterior, os aluguéis serdo convencionados entre a empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO, Locadora e 0 proprietario do imével comercial, Locador. Art. 2° - A dotacdo para prover as despesas decorrentes da presente Lei, sera levada a rubrica sob 0 no 02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento Municipal de Industria, Comércio e Servicos”, ficha 254. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 31 de marco de 2010. i. _—, "RECEBI Ate VIA Em tt O33 HO as al FR Protocoié n ~ Eliana 4. Viele = §