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norma nº 2365/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2365 /2010 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doa¢gao 
de lote no Bairro Osvaldo Soares 
Costa.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 11 (onze), quadra 02 (dois), com area de 250,00m?(duzentos e cinquenta 
metros quadrados) localizado na Rua Hugo de Souza Araujo, n.° 87, Bairro Osvaldo 
Soares Costa, a Sra) NORMA LUCIA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob o 
numero 037.291.946-40 e portadora da C.]. MG-10.407.303SSP/MG e ao Sr. 
ALCEU LUIS PEREIRA, portador da C.I. M-6.774.731SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doacgao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.412 — 
Protocolo 16.228 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 31 de margo de 2010. 
 Prefeito Muni 
 
Em 3 = 
as AHO horas. 
 
 
Protocols mi° _<) 
 

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