| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2365 /2010 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doa¢gao de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 11 (onze), quadra 02 (dois), com area de 250,00m?(duzentos e cinquenta metros quadrados) localizado na Rua Hugo de Souza Araujo, n.° 87, Bairro Osvaldo Soares Costa, a Sra) NORMA LUCIA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob o numero 037.291.946-40 e portadora da C.]. MG-10.407.303SSP/MG e ao Sr. ALCEU LUIS PEREIRA, portador da C.I. M-6.774.731SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doacgao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.412 — Protocolo 16.228 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 31 de margo de 2010. Prefeito Muni Em 3 = as AHO horas. Protocols mi° _<)