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norma nº 2366/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaDispõe quanto a autorização para que o Poder Público efetue pagamento de aluguel do imóvel industrial a ser cedido à empresa CIMONE APARECIDA CARDOSO, como incentivo na Manutenção das Atividades de Promoção Industrial.
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@ Be I PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA * mS ‘ 44, 
 
GNP JL18.307.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO. 
_CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2366/2010 
_“Dispde quanto. a autorizagdo para 
que o. Poder Publico Municipal efetue 
pagamento de aluguel do imdvel — 
industrial a ser cedido a empresa 
CIMONE . APARECIDA CARDOSO, 
como incentivo na Manutencdo das 
Atividades de Promogao Industrial.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaiad - MG, via seu Plendrio, 
considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e 
solidificar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a. seguinte Lei: | 
Art. 19 - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a locar um imdvel comercial urbano, no valor de R$ 550,00 
(quinhentos e. cinquenta reais), mensais, que sera cedido para a 
empresa Cimone Aparecida Cardoso, CNP] 02.341.084/0001-52, 
_ localizado. na Rua Mato Grosso, 218, Bairro Triangulo, em Dores do 
Indaia/ MG. 
Paragrafo Unico - Caso o valor mensal do aluguel do imével seja 
superior as cifras mencionadas no caput do presente artigo, a empresa 
Cimone Aparecida Cardoso sera ‘responsavel para complementar a 
quantia necessaria. 
Art. 29-A autorizacSo referida no caput do artigo anterior visa o plano 
de manuteng&o. das. atividades de promogd&o industrial no Municipio de 
Dores do Indaia, objetivando a geragdo de empregos e maior . 
arrecadacéo tributdria. 
Art. 3° - Para fazer jus. ao. beneficio, a empresa ora beneficiada deverd 
propiciar um nimero minimo de pelo menos 15 (quinze) funcionarios na 
empresa, na unidade de confeccgao para comercializagdo propria ou em 
facgao.
a CNPJ 18.301.010/0001-22. . 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - ‘CENTRO 
CEP 95610-000— - DORES DO INDAIA ~ MG. 
ee Mee PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA “ 
Art. 4o - Para cumprimento. da meta, a Prefeitura Municipal deve￾celebrar convénio com a Empresa. beneficiada, regulamentando oO 
‘cumprimento de meta prevista nesta. Lei. 
Art. 5° - O Contrato de locacdo vigorara no perfodo correspondido entre 
19 de marco de 2010 a 31 de dezembro de 2010 — 
Art. 69 - A dotacgao para prover as. despesas decorrentes da presente 
Lei, sera levada- soa rubrica sob . Oo: no￾02. ‘06. 13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento 
Municipal de Industria, Comércio e Servicos”, ficha 254. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o. 
Art. 8° - Revogam-se as.disposigSes em contrario. 
Dores do Indaia, 31 de marco de 2010. 
 
 RECEB! AT VIA, En 2h 1 O35 1.40 
 
 

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