| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Dispõe quanto a autorização para que o Poder Público efetue pagamento de aluguel do imóvel industrial a ser cedido à empresa CIMONE APARECIDA CARDOSO, como incentivo na Manutenção das Atividades de Promoção Industrial. |
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@ Be I PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA * mS ‘ 44, GNP JL18.307.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO. _CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2366/2010 _“Dispde quanto. a autorizagdo para que o. Poder Publico Municipal efetue pagamento de aluguel do imdvel — industrial a ser cedido a empresa CIMONE . APARECIDA CARDOSO, como incentivo na Manutencdo das Atividades de Promogao Industrial.” A Camara Municipal de Dores do Indaiad - MG, via seu Plendrio, considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e solidificar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a. seguinte Lei: | Art. 19 - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a locar um imdvel comercial urbano, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e. cinquenta reais), mensais, que sera cedido para a empresa Cimone Aparecida Cardoso, CNP] 02.341.084/0001-52, _ localizado. na Rua Mato Grosso, 218, Bairro Triangulo, em Dores do Indaia/ MG. Paragrafo Unico - Caso o valor mensal do aluguel do imével seja superior as cifras mencionadas no caput do presente artigo, a empresa Cimone Aparecida Cardoso sera ‘responsavel para complementar a quantia necessaria. Art. 29-A autorizacSo referida no caput do artigo anterior visa o plano de manuteng&o. das. atividades de promogd&o industrial no Municipio de Dores do Indaia, objetivando a geragdo de empregos e maior . arrecadacéo tributdria. Art. 3° - Para fazer jus. ao. beneficio, a empresa ora beneficiada deverd propiciar um nimero minimo de pelo menos 15 (quinze) funcionarios na empresa, na unidade de confeccgao para comercializagdo propria ou em facgao. a CNPJ 18.301.010/0001-22. . RUA MESTRA ANGELICA, 318 - ‘CENTRO CEP 95610-000— - DORES DO INDAIA ~ MG. ee Mee PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA “ Art. 4o - Para cumprimento. da meta, a Prefeitura Municipal devecelebrar convénio com a Empresa. beneficiada, regulamentando oO ‘cumprimento de meta prevista nesta. Lei. Art. 5° - O Contrato de locacdo vigorara no perfodo correspondido entre 19 de marco de 2010 a 31 de dezembro de 2010 — Art. 69 - A dotacgao para prover as. despesas decorrentes da presente Lei, sera levada- soa rubrica sob . Oo: no02. ‘06. 13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento Municipal de Industria, Comércio e Servicos”, ficha 254. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o. Art. 8° - Revogam-se as.disposigSes em contrario. Dores do Indaia, 31 de marco de 2010. RECEB! AT VIA, En 2h 1 O35 1.40