| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2010 |
| Date | 2010-05-07 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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s DOIN n PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA « CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~- CENTRO - DORES DO INDAIA —- MG (37) 3551-3672 LEI n° 2.369/2.010 Autoriza o municipio de Dores do Indaiad a contratar com oO Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operacdes de crédito com outorga de garantia e da outras providéncias. O Prefeito Municipal de Dores do Indaia-MG: faz saber que a Camara Municipal aprovou e, eu, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia-MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operacodes de crédito até o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhdo e seiscentos mil reais),destinadas ao financiamento de aquisigdéo de maquinas e equipamentos destinados a intervengao em vias publicas no 4mbito do Programa de Modernizacao Institucional e Ampliagao da Infraestrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condicées encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislagdo vigente, em especial as disposicdes da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - As operacées de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-do as seguintes condicdes gerais: a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagaveis inclusive durante © prazo de caréncia; b) atualizagado monetaria de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo - TILP ou outro indice que venha a ser estabelecido para atualizacao monetaria de valores; c) tarifa de analise de crédito de 0,5% do valor do financiamento; d) a divida sera paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses de caréncia e até 60 (sessenta) meses de amortizacdo; Art. 3° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagdéo em garantia das operacoes de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento e até a liquidacdo total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto sobre Operacgdes Relativas a Circulagéo de Mercadorias e sobre a Prestacdo de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacgado - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios - FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizacdo das parcelas do principal € 0 pagamento dos acessorios da divida. Paragrafo Unico - As receitas de transferé€ncias sobre as quais se autoriza a vinculagaéo em garantia, em caso de sua extincdo, serdo substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorizacao. Art. 4° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por forca dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e ndo pagas. Art. 5° - Fica o Municipio autorizado a: a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a execucdo da presente Lei. b) aceitar todas as condic6es estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes as operac6es de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentacao dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execucdo dos contratos. Art. 6° - Os orgamentos municipais consignaraéo, obrigatoriamente, as dotagdes necessarias as amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagdes decorrentes das operacées de crédito ora autorizadas. Art. 8° - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposic6es em contrario. Dores do Indaid-MG, 07 de maio de 2.010 RECEB! A 1° VIA Em ot 1-05 21 BR as C0 horas. by Or ae Eliana A -_ some