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norma nº 2369/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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s DOIN n PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA « CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~- CENTRO 
- DORES DO INDAIA —- MG 
 
(37) 3551-3672 
 
LEI n° 2.369/2.010 
Autoriza o municipio de 
Dores do Indaiad a contratar 
com oO Banco de 
Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG, operacdes 
de crédito com outorga de 
garantia e da outras 
providéncias. 
O Prefeito Municipal de Dores do Indaia-MG: faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e, eu, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia-MG autorizado a 
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operacodes de 
crédito até o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhdo e seiscentos mil 
reais),destinadas ao financiamento de aquisigdéo de maquinas e equipamentos 
destinados a intervengao em vias publicas no 4mbito do Programa de Modernizacao 
Institucional e Ampliagao da Infraestrutura em Municipios do Estado de Minas 
Gerais - Novo SOMMA, cujas condicées encontram-se previstas no artigo 2° desta 
Lei, observada a legislagdo vigente, em especial as disposicdes da Lei Complementar 
n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As operacées de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-do as 
seguintes condicdes gerais: 
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagaveis inclusive durante 
© prazo de caréncia; 
b) atualizagado monetaria de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo - 
TILP ou outro indice que venha a ser estabelecido para atualizacao 
monetaria de valores; 
c) tarifa de analise de crédito de 0,5% do valor do financiamento; 
d) a divida sera paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses 
de caréncia e até 60 (sessenta) meses de amortizacdo; 
Art. 3° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagdéo em garantia das 
operacoes de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento e 
até a liquidacdo total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto sobre Operacgdes Relativas a 
Circulagéo de Mercadorias e sobre a Prestacdo de Servicos de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicacgado - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios - 
 
 
 
FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizacdo das parcelas do principal 
€ 0 pagamento dos acessorios da divida. 
Paragrafo Unico - As receitas de transferé€ncias sobre as quais se autoriza a 
vinculagaéo em garantia, em caso de sua extincdo, serdo substituidas pelas receitas que 
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorizacao. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes 
irrevogaveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de 
transferéncias mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por forca dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e ndo pagas. 
Art. 5° - Fica o Municipio autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a 
execucdo da presente Lei. 
b) aceitar todas as condic6es estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA 
referentes as operac6es de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos 
de financiamento. 
c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada 
a centralizar a movimentacao dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execucdo dos contratos. 
Art. 6° - Os orgamentos municipais consignaraéo, obrigatoriamente, as dotagdes 
necessarias as amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigagdes decorrentes das operacées de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8° - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposic6es 
em contrario. 
Dores do Indaid-MG, 07 de maio de 2.010 RECEB! A 1° VIA 
Em ot 1-05 21 BR as C0 horas. 
by Or ae 
Eliana A -_ some 
 
 
 
 

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