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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2846/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.611/2014.
native_id63

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N
g
2.846/2019.
"Altera a Lei Municipal n
g
2.611/2014."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao Art. 1º da Lei Municipal de nº 2.611, de 10 de
dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a autorização para que o Poder Público
Municipal pague alugueis do imóvel residencial para o Senhor Marcos Antônio de
Moura, com a seguinte redação:
§ 3º Fica o beneficiário MARCOS ANTÔNIO DE MOURA,
portador do CPF 056. 775. 156-20, isento do pagamento de
IPTU sobre o Imóvel situado na Rua Treze de maio, 237,
Bairro São Sebastião".
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 11 de abril de 2019.
Q
Ronaldo Antônio I a da Costa
Prefeito Municipal

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