| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.611/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N g 2.846/2019. "Altera a Lei Municipal n g 2.611/2014." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao Art. 1º da Lei Municipal de nº 2.611, de 10 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a autorização para que o Poder Público Municipal pague alugueis do imóvel residencial para o Senhor Marcos Antônio de Moura, com a seguinte redação: § 3º Fica o beneficiário MARCOS ANTÔNIO DE MOURA, portador do CPF 056. 775. 156-20, isento do pagamento de IPTU sobre o Imóvel situado na Rua Treze de maio, 237, Bairro São Sebastião". Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 11 de abril de 2019. Q Ronaldo Antônio I a da Costa Prefeito Municipal