| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Prorroga a duração da licença à gestante e dá outras providências. |
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ef Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS | . CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 LEI COMPLEMENTAR N°008/2010 “Prorroga a duracio-da licenga a gestante e. da. outras-. providéncias”.. “QO Municipio de Dores. do Indaia, por seus representantes aprovou,e,; eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1° — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duracdo da licenca a gestante prevista no. art. 139, do Estatuto dos. Servidores Publicos Municipais de Dores do Inda- (Lei Complementar n° 005 de 10:de abril-de. 2007). Art. 2° ~ Fica assegurada a mesma prorrogacdo.de 60 (sessenta) dias, para.a licenga. concedida no caso de adog&o ou: guarda de:crianca até 07 (sete) anos de idade, prevista no art. 142, do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais. Art, 3° - Durante oc periodo de prorrogagao da licenca a gestante, a servidora tera direite a sua remuneracao integral. Art. 42 No perfodo de prorrogacao da licenca a gestante de que trata esta Lei Complementar, a servidora nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianga nao podera ser mantida em creche ou organizagao similar. co Paragrafo unico. Em. caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perdera o direito a prorrogagao.. Art. 50 - “Esta Lej Cemplementar entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 19 de. maio de 2010. Dores do Indaia, 20 de He de 2010 —