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norma nº 8/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaProrroga a duração da licença à gestante e dá outras providências.
native_id633

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ef Ve 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS | . CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 
 
LEI COMPLEMENTAR N°008/2010 
“Prorroga a duracio-da licenga 
a gestante e. da. outras-. 
providéncias”.. 
“QO Municipio de Dores. do Indaia, por seus representantes 
aprovou,e,; eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei : 
Art. 1° — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duracdo da licenca a 
gestante prevista no. art. 139, do Estatuto dos. Servidores Publicos Municipais de Dores do Inda- 
(Lei Complementar n° 005 de 10:de abril-de. 2007). 
Art. 2° ~ Fica assegurada a mesma prorrogacdo.de 60 (sessenta) dias, 
para.a licenga. concedida no caso de adog&o ou: guarda de:crianca até 07 (sete) anos de idade, 
prevista no art. 142, do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais. 
Art, 3° - Durante oc periodo de prorrogagao da licenca a gestante, a 
servidora tera direite a sua remuneracao integral. 
Art. 42 No perfodo de prorrogacao da licenca a gestante de que trata esta 
Lei Complementar, a servidora nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianga nao 
podera ser mantida em creche ou organizagao similar. co 
Paragrafo unico. Em. caso de descumprimento do disposto no caput deste 
artigo, a servidora perdera o direito a prorrogagao.. 
Art. 50 - “Esta Lej Cemplementar entra em vigor na data de sua 
publicagdo, retroagindo seus efeitos a 19 de. maio de 2010. 
 Dores do Indaia, 20 de He de 2010 —

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