| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 —- CEP 35610-000 Lei 2375/2010 “Estabelece as diretrizes orçamentárias para O exercício”. de 2011 e dá outras providências”. O povo do Município de Dores do indaiá, por seus representantes aprova,e, eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2011, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do Anexo 1. 8 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo Il, de metas fiscais, conforme $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: a) cálculo da receita corrente liquida; b) resultado nominal e primário; c) consolidação da divida pública; d) demonstrativo de despesa com pessoal; e) previsão da receita para os exercícios de 2011, 2012 e 20183, a realizada nos exercícios de 2008 e 2009 e a projetada para o exercício; f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de ativos, q) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. S 2º Integra a presente Lei o anexo Ill, de Riscos Fiscais. Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2011, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei. 8 1º Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. 8 2º À programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 3º O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2011 está estimada em R$ 20.120.661,50 (vinte milhões, cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), devendo ter a seguinte destinação: a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso Ill do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 0,15% da receita corrente líquida; b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos orgãos: c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. Parágrafo Unico - A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 5º - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. 8 1º - Conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; $ 2º - Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; 8 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; 8 4º - Conforme art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei; 8 5º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra b;, do inciso |, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, será utilizado o seguinte critério: a) corte das despesas de manutenção dos órgãos; b) demissão de ocupantes de cargos comissão; c) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos. 8 6º - Para efeito do 8 2º, do art. 9º e do 8 3º, art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter continuado de ate o valor da dispensa de licitação na modalidade Convite realizada na manutenção de órgãos municipais. Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: | - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município; || - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal; !lI - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 8º - Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações. | - para abertura de créditos suplementares, Il - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção |, da Lei Complementar nº 101/2000; Ill - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção Ill, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 9º - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 de Lei Federal nº 8.666/93, observado os limites orçamentários. Art. 10 - Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso |, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11 - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: | - prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legistação vigente; || - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica. Ill — Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos € pensões dos servidores ativos e inativos do Município, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 12 - A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção Il e aos arts. 70 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 13 - As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no art. 20, Ill, letras “a” e “b” da referida lei. Art. 14 - São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando: | - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; || - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saude, alimentação e segurança; IH - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais; V-o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso |, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado. Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saude e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra '“f do Inciso | do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 16 - O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 17 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 58/2009 e do parágrafo . 3º do art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. Art. 18 - No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso |, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, que vigerá também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá 15 de julho de 2010. ass DO INo ] é Vo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 7 CNPJ 18.301.010/0001-22 - nu. o RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 —- CENTRO a mo CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG ANEXO | QUADRO DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2011 (ART.165, PARAGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Metas e Prioridades para 2011 - Objetivo, Justificativa e Ações A elaboração da proposta orçamentária para 2011 contemplará as prioridades e metas já tratadas nesta Lei, bem como a diretrizes relacionadas abaixo pela sua relevância no âmbito de cada area de governo. | — continuidade das ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento — PAC liberadas para esse Município, visando a conclusão do projeto que promove, num contexto, amplo qualidade de vida e bem estar social; || - promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico do Município por meio da ampliação e do aprimoramento de ações em saneamento, gestão urbana e ambiental, política habitacional, transporte, cultura, saúde, educação, política social, segurança pública, infra-estrutura e turismo; ||] - promoção do planejamento integrado e da gestão urbana e ambiental democrática, pautada em um conjunto de ações intersetoriais, almejando a promoção da conscientização da sociedade quanto aos objetivos sociais, econômicos, ambientais e culturais, pautando-se no paradigma do processo de “planejamento — implementação — monitoramento” como instrumentos de gestão política do Município; IV — promoção da reestruturação do espaço urbano, mediante requalificação dos espaços públicos, remoção de barreiras arquitetônicas de locomoção, recuperação de áreas degradadas, desconcentração urbana, fortalecimento de centros e centralidades e adequação do sistema viário e de transporte municipal; V - investimento em obras de infra-estrutura que garantirão o desenvolvimento sustentável da região; VI - promoção de medidas de proteção ambiental, preservação, recuperação e valorização do patrimônio ambiental, histórico, artístico e cultural, como também dos marcos e espaços de referência simbólica e histórica da cidade, com destaque para o fortalecimento do seu potencial de aproveitamento dos atrativos turísticos e ecológicos, em uma perspectiva sustentável de acesso ao lazer, reconhecimento e visibilidade das riquezas artístico-culturais da região; | VII - manutenção preventiva e recuperação das vias urbanas, garantin cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT — versando sobre acessibilidade, mediante implementação de política de regulação urbana e ambiental no Município, com especial atenção à manutenção de condições ideais de tráfego e trânsito; VII - promoção e implementação da Política Municipal de Saneamento e Educação Sanitária, com vistas à universalização das ações e dos serviços, à promoção da saúde e à proteção do meio ambiente, de acordo com as metas e diretrizes da Legislação Federal; IX — continuidade dos programas de limpeza urbana, com mobilização social e educação visando à conscientização dos cidadãos, articulando-os com ações municipais no tocante a transporte, tratamento reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos; X — integração e expansão das políticas de inclusão social, destinadas à ampliar o acesso da população aos bens e serviços públicos municipais, por meio de programas sociais; XI - promoção da universalização da Educação, com a adequação da Rede Municipal, implantação de programas na área Educacional e o aumento do número de vagas nas escolas municipais, bem como a promoção de programas de integração escola/comunidade com atividades de educação, saúde e lazer; XIl — desenvolvimento das ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação, objetivando sempre a melhoria na qualidade do ensino e a busca constante da efetividade no ensino público municipal: XIII — execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar destinando recursos necessários para garantir a qualidade e a continuidade da merenda escolar; XIV — reestruturação e monitoramento das ações relativas ao transporte escolar; XV — fornecimento de material escolar para os alunos da rede municipal de ensino, bem como de todo material didático-pedagógico visando proporcionar recursos necessários para otimização do aprendizado; XVI — destinação de recursos para ações que promovam a valorização e a formação continuada do professor, visando seu aprimoramento pessoal e profissional, melhor atendimento à comunidade e a busca da efetividade na gestão publica; XVII — implementação de ações na área de SAUDE, que resultem na ampliação da oferta de atendimento preventivo e curativo à população local, principalmente com a implantação de mais um PSF; XVIII - garantia da continuidade das ações de implantação do Sistema Unico da Assistência Social - SUS -, com a expansão e o aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas para a criança, o adolescente, o idoso, as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a população de rua portador de deficiência; XIX - enfrentamento do desemprego a partir da reestruturação da Política Municipal de Geração de Emprego e Renda, com o aprimoramento dos programas de Intermediação ao Mercado de Trabalho, Economia Popular e Solidária e Qualificação Profissional, bem como promoção e desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município; XX - promoção do reconhecimento, valorização, preservação e acesso aos bens histórico-culturais, incluindo manifestações artísticas e folclóricas, em uma abordagem articulada das intervenções governamentais envolvendo o planejamento intersetorial junto às áreas de cultura, turismo, educação, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a política urbana, com ênfase para a inclusão social e participação de todos os segmentos sociais da população; XXI — democratização do acesso à cultura e ao turismo, para os diferentes segmentos sociais, no que se refere aos meios de produção artísticos e espaços culturais a cidade, com incentivo à preservação/reconhecimento e promoção/valorização das manifestações folclóricas tradicionais e bens tombados do Município; XXI - garantia do acesso da população às práticas esportivas e de lazer mediante a criação, ampliação e adequação de espaços e equipamentos de uso coletivo, e incentivo ao desenvolvimento e a prática de esportes através de ações intersetoriais e de parcerias ou convênios com o objetivo de promover o esporte, XXIIl — no âmbito da agricultura promover ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional e sustentável do Município; XXIV - apoio e incentivo a organização dos produtores rurais, além de estabelecer parcerias e convênios com o intuito de fortalecer e aumentar a produtividade rural e os investimentos no setor agropecuário, bem como promoção de ações para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista sócio-econômico; XXV - promoção dos direitos e das garantias fundamentais com a continuidade dos projetos de formação para a cidadania, de promoção de ações afirmativas e de acesso à orientação jurídica e psicossocial; XXVI - ampliação das ações voltadas à melhoria das condições de segurança pública, abrangendo a implantação, ampliação e manutenção de programas voltados para esta finalidade, bem como promover todas as ações necessárias para plena operacionalização da guarda municipal; XXVII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização e ampliação dos sistemas de atendimento informacional e estatísticos e o aperfeiçoamento da política de comunicação social da Administração Municipal, XXVIII — modernização administrativa através do aperfeiçoando do processo de planejamento, implementação e monitoramento da ação governamental, com investimentos na informatização, comunicação e mobilização social; XXIX — realização de concurso público, capacitação e valorização. dos recursos humanos da municipalidade; XXX — celebração de convênios com diferentes instâncias dos governos, federal e estadual, assim como com instituições internacionais, objetivando a execução de programas, projetos e atividades de interesse municipal; XXXI — fortalecimento das instâncias e programas voltados para a participação popular, com efetiva atuação dos Conselhos Municipais, visando ao incentivo do controle público da ação governamental no município; XXXII - implementação de projetos de infra-estrutura e incentivo aos serviços especializados, à indústria, ao turismo e à cultura, por meio de ações integradas junto aos órgãos nacionais e internacionais de fomento e instalação de parque tecnológico no Município; XXXIH - otimização da gestão tributária mobiliária e imobiliária da Administração Pública Municipal. XXXIV — modernização e atualização de legislações de acordo com as demandas apresentadas; XXXV - Celebração de convênios e parcerias com entidades e instituições devidamente registradas e qualificadas, com a finalidade de promover o bem estar social coletivo e garantir a prestação do serviço público; XXXVI — Desapropriar, construir, reformar, ampliar e manter imóveis em todos os setores e funções públicas, proporcionando um melhor atendimento à população; XXXVII — Conclusão da obra da capela velório; XXXVIII — efetivação do Programa Minha Casa, minha Vida com a construção de casas populares, em parceria com o Governo Federal; XXXIX — modernização no atendimento aos produtores rurais, através de aquisição de maquinários a serem utilizados na zona rural, principalmente em manutenção, conservação e reforma das estradas vicinais, utilizada para escoamento da produção agropecuária. Fabiano 20-05-2010 21:45:55 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo 1.a - Receitas Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 11000000 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 2008 1.252.817,49 o Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo o 2009 1.470.202 65 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 2010 1.408.000,00) 423 média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 2011 1.605.000,00 13,99/]2013. 2012 1.677.225 00 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco 2013 1.752.177,00 Central 11100000 - IMPOSTOS Metasânuais | E CE Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o —+ exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 1.020.000,00 7,37/2013. 2012 1.065.900. 00 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco — Central 2013 1.113.343,00 erra 12000000 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Valor Nominal-R$ | 2008 539.525,78 O Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo 2009 413 669 07 2333 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o DO Mol 940.000,00] — exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 2010 940.000,00 média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 2011 958.000,00 2013. 2012 976 810.00 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco , , | 13000000 - RECEITA PATRIMONIAL 2009 219.460,97 5,17 TT E PR 2013 292.000,00 0,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2008 15.514.563,96 o Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo 2009 15 400.770 92 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o DO 200 exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 2010 15.713.440,00 203] média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 2011 16.851.255,00 7,2412013. 2012 17.600 471.00| 4 45| Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco E] E] | 2013 18.383.403,00 4,45 Centra Za A EN « Exercicio: 2011 | Página: 1/2 Fabiano 20-05-2010 21:41:51 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo | - Receitas Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF ORÇADA PREVISAO REALIZADA o ESPECIFICAÇÃO 2008 | 20090 | 2010 | 20 | 2042 | 2013 RECEITAS CORRENTES 17.903.751,80 18.091.520,07 18.575.440,00 20.120.661,50 20.961.125,54 21.838.915,86 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.252.817,49 1.470.202,65 1.408.000,00 1.605.000,00 1.677.225,00 1.752.177,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 539.525,78 413.669,07 940.000,00 958.000,00 976.810,00 996.466,00 RECEITA PATRIMONIAL 207.493,03 219.460,97 292.000,00 292.000,00 292.000,00 292.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 15.514.563,96 15.400.770,92 15.713.440,00 16.851.255,00 17.600.471,00 18.383.403,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 389.351,54 587.416,46 213.000,00 414.406,50 414.619,54 414.869,86 RECEITAS DE CAPITAL 538.901,00 15.000,00 1.200.000,00 1.225.000,00 1.225.000,00 1.225.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 51.901,00 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 487.000,00 15.000,00 1.175.000,00 1.175.000,00 1.175.000,00 1.175.000,00 OUTRAS RECEITAS 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 377.337,54 560.122,94 1.125.000,00 1.180.687,50 1.239.013,46 1.300.864,14 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 377.337,54 560.122,94 1.115.000,00 1.170.687,50 1.229.013,46 1.290.864,14 INTRA ORCCAMENT NA ENTES 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Transferência Financeira Recebida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.920.782,10 «2.027.478,92 -2.292.200,00 -2.395.349,00 «2.503.139,00 -2.615.780,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.920.782,10 -2.027.478,92 -2.292.200,00 -2.395.349,00 -2.503.139,00 -2.615.780,00 TOTAL: | 16.899.208,24 16.639.164,09 | 18.608.240,00 20.131.000,00 20.922.000,00 21.749.000,00 Fabiano 20-05-2010 21:47:50 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo Il.a - Despesas Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 310000 - Pessoal e Encargos Sociais 2008 8.228.112,24 oa O aumento do volume de despesas identificado no grupo de o 2009 7.547.413,32 Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais, | corresponde a possíveis salariais dos servidores da ativa, bem 2010 8.941.127,58 18,47] como contratações, conforme processo legal para contratações, 2011 9.350.000,00 respeitando-se sempre os limites de gastos com pessoal. 2012 9.770.000,00 2013 10.210.000,00 320000 - Juros e Encargos da Dívida 2008 75.146,51 o O pagamento da dívida tem se mantido em patamar relativamente 2009 104 456 30 39 00 constante, demonstrando assim o empenho do municipio em —eme — honrar Os seus compromissos. 2010 70.000,00] -32,99 2011 73.000,00 4,29 2012 76.500,00 2013 80.000,00 - NalorNominal-R$ | Variação % 2008 7.251.441,35 o Os gastos com despesas correntes, demonstrarm o empenho do 2009 6418 16801 11 49/| governo municipal em manter uma boa relação de prestação de ———— serviços e atendimento da necessidades básicas da população 2010 O B446 372,42 0,44] do Municipio de Dores do Indaiá. 330000 - Outras Despesas Correntes 2011 7.291.000,00 13,10 2012 7.538.500,00 2013 7.961.000,00 460000 - Amortização da Dívida — Valor Nominal RS 2008 404.155,45 o O pagamento da dívida tem se mantido em patamar relativamente 2009 515.620 83 27 58/ constante, demonstrando assim o empenho do municipio em — —— honrar os seus compromissos. 2010 620.000,00 20,24 2011 650.000,00 2012 700.000,00 2013 750.000,00 7,14 Fabiano 20-05-2010 22:01:02 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAIS FISCAIS Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriroes inciso Il da LRF 1,5] — 18.608240,00] 118] 2013100000] 82] 2092200000] 39] '21.749.000,00] 40 Receita Não-Financeira | 1675785244] 1642802482] -20] 18.33224000] 116] 1983000000] 82] 2062100000] 40] 2144800000] 40 3 o 209º [%7- 2012 [ % 01 SE O 0 Despesa Total 17.333.556,72 15.525.952,92 17.906.240,00] 15, 19.429.000,00] 8,5 20.220.000,00] 4,1 21.047.000,00 Despesa Não-Financeira 16.854.254,76 14.905.875,79 17.216.240,00] 15,5 18.706.000,00 19.443.500,00 20.217.000,00] 4,0) mad. 6), “0 o O Ha QN Resultado Primario -96.402,32 1.522.149,03] - 1.116.000,00] -26, 1.124.000,00] 0,7 1.177.500,0 as 1.231.000,00] 4, | 03 116.000,00 (00 000, Resultado Nominal -1.707.878,79 6.182.841,26 -1.587.792,79]-125,7 -650.025,3 -700.000,00] 7,7 “750.000,00 Dívida Pública Consolidada 3.975.296,17 7.900.025,37 7.280.025,37]. -7, 6.630.000,0 5.930.000,00] -10,6 5.180.000,00 Divida Consolidada Líquida 2.684.976,90 8.867.818,16] 230,3 7.280.025,37] -17,9 6.630.000,0 5.930.000,00] -10,6 5.180.000,00 Õ a ] ne "VALORES A PREÇOS CONSTANTES Pesutado Prmmaro [TT -er27s02] raso moazepTNTO] Tirso con 00] 297] srtasmo0o] 52] — 128563000] 165] — 1acaBir20| 305 FesutadoNomna | TTisera2er] Ts sorasosofaiaa] — rosrroarofioeo] — orozross] 72] «Toa 40000] 226] — 265.000,00 T2s| 728002837] 117] 6opaSs000] 48] 6arssonoo] 21] sonarooo] 89 Sb] 72002597] 213] 602535000] 48] 6arosc00o] 21] — son s600] 69 Q Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: ” 2008 2009 E “Lo “203 5,90 VALORES DE REFERENCIA Valor Corrente / 0,9053 Valor Corrente / 0,9587 Valor Corrente / 1,0000 Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1,0920 Valor Corrente / 1,1412 * Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE Exercício: 2011 Página: 1/1 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Anexo |.a - Receitas (Tóo0oa TRANSFERÊNCIAS D DE convÉNOS o 662. ADA, 86 à Os valores dispostos na planilha a acima, foram obtidos tendo por 320.000,60 -51,69 base a perspectiva da concretização de vários recursos a serem realizados através de convênios. 2010 152.000,00 -52,50 202.000,00 32,89 2012 202.000,00 0,00 20200000) 000 19000000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES Valor Nominal -R$ | Variação % ao 2008 389.351,54 o Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo 2009 587.416,46 50,87 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 2010 213.000,00 63,14] média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 2011 414.406,50 94,56/2013. 2012 414.619 54 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco T —— Central 2013 414.869,86] 006, 22000000 - - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E E 0,00 DO zm Emos] om E E E 24000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s valores dispostos na planilha acima, foram obtidos tendo por 4 = 000 00 “96,92 base a perspectiva da concretização de vários recursos a serem realizados através de convênios. 2010 1.175.000,00 7.733,33 1.175.000,00) 000 2012 1.175.000,00) 0,00 2013 1.175.000,00] 000 70000000 - - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 377.337,54 A Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo 560 122 94 48,44 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o O E exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 1.125.000,00 100,85 média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 118068750) 495/2013 2012 1239013 46 4 4 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco | 2013 130086414] a gg| Centre 90000000 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Metas Anuais + “ Valor Nominal - | -1,920.782,10 À Os valores dispostos na planilha acima, foram obtidos pelo 2 02747892 calculo da variação da receita realizada, tendo por base todo o exercicio de 2009 até o mês de março de 2010, bem como, a 2010 -2.292.200,00 13,00] média da inflação prevista para os exercícios de 2011, 2012 e 2011 -2.395.349,00 2012 2.503.139,00 z 50 Fonte: Relatório de Histórico de Metas para inflação do Banco Central 2.615.780,00 Exercício: 2011 Y Página: 2/2 Fabiano 20-05-2010 21:49:23 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo Ill - Resultado Primário Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 553.647,18 Contribuições Econômicas 14 00 219.460,9 8.321,7 8.321,7 211.139,2 109.373,2 E B9.454,8 211.139,2 276.000,0 70.153,5 96.000,0 Remuneração Dos Investimentos Do Regime Próprio De Previdência Do Servidor Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Outras Receitas Agropecuárias Transferencias Correntes Transferencias Intergovernamentais Transferencias Da União Transferências Do Estado 140.985,77 180.000,00 180.000,00 180.000,00 .000, 00 | 1.000,0 RR O DD S00000) oo ooo 15.400.770,9 18.383.403,0 15.080.770,3 — 181814030 9.208 .781,0 —10.899.780.0 Ô Ó 3.028.840,1 3.510.000,00 3.668.000,0 3.833.060,0 4.005.548,0 emo Co o Õ a, | O o) OL O |/O0O/0 15.514.563,9 14.852.109,1 8.968.841,41 3.227.198,8 o O + ON PS o S |O o lo O O |w | cmd. fo) a) O O o O) O IDIOJEBIODININIMN OIN JIO|LOIN Transferências Multigovernamentais 2.656.068,8 2.843. 149,1 2.500.000,00 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276.075,0 Transferências De Convênios 662.454,86 320.000,6 152.000,00 202.000,00 202.000,0 202.000,0 ,00 O Transf. De Convênios Da União E De Suas Entidades 351.264,00 130.000,0 102.000,00 102.000,0 102.000,00 102.000,0 coçoo ferências De Convênios Dos Estados E Do Distrito 311190 86 | | 50.000,00 100.000 00 400.000 00 n—— mM x D -— O, O, O N9 o eh mal, pasa no O o o ao) D S R S a o o o lolsaslóá|isIo Va Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Anexo III - Resultado Primário vo 0 ESPECIFICAÇÃO o so E O E 4 (E 2011. 1.00. 2012 0 [002013 3.861,23 9.000,00 9.000,00) 900000] || 9.000,00 3101795] garrarr] 5300000) 5300000) 5300000] 53.000,00 | Multas Juros Mora Div. Ativa Das Contrib. [oo] 2osam] ooo] ooo] oo) 000 ” Muta E Juros De Mora Divativa Outras Rec.-lpsemdi | 1148927] oo] ooo] oo ooo 000 indenizações do oo ooo] 2000000] | 2000000] 2000000] | 2000000 20.000,00) 2000000) 20.000,00 166.884,48 181.572,76) ooo) 20000000] 20000000] "200.000,00 1.354.448,77 1.420.084,12] 1.627.200,00 1.700.424,00] 1.776.943,00] -1.856.905,00 RECEITAS DE CAPITAL (V) E 45.000,00] 1.200.000,00] 1.225.000,00] 4.225.000,00] 1.225.000,00) OperaçõesdeCrédito(VI). 1d oo oo] oo] oo] oo] 0 AlienaçãodeBens(VI) 1 srsoroo] ooo o 25.000,00 2500000) 25.000,00 Amortização deempréstimos (Vil) | co] oo] oo] oo] oo] 00 Alienação De BensMóveis 1 siso] oo] ooo] 2500000] 2500000] | 25.000,00 100.000,00) 1500000] 62500000] 625.000,00 625.000,00] "625.000,00 OutrasReceitas do oo) ooo) 2500000] | 2500000] | 2500000] "| 25.000,00 OutrasReceitas o oo oo] 2500000) 2500000] 2500000] | 25.000,00 | 15.000,00 1.125.000,00] 1.180.687,50] 4.239.013,46] | 1.300.864,14 1.115.000,00] 117068750] 1229013460] | 1.290.864,14 Outras Receitas Correntes Intra-orgcamentárias | oo] ooo] mo o0000] toooooo) 1000000] || 10.000,00 Outras Receitas Correntes imtra-orgcamentárias [| 000] OO] 000000] 000000 1000000] 10.000,00 Exercício: 2011 ) Página: 2/3 a 4 , Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Anexo IIt - Resultado Primário 2008 * [2009 [zo LO gd! LT uzZ0M42 ii 00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 — 46428.024,82] 19.830.000,00 Desembolsados 6.714.000,00] 47.385.000,00] | |. 18.251.000,00 LIQUIDAS (XI) = (IV. +IX+X) RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS 8.228.112,24 DESPESAS DE CAPITAL (XV) o as 4.778.856,62 | — 2.428.740,00) 2.685.000,00! ' 2:805.000,00] 2.766.000,00 145.457.500,00 DESPESAS CORRENTES (XIl RENNERE: 1.738.740,00 1.936.000,00 2.105.000,00 dO 702.000,00 702.000,00 O 000] 7o200000] || 70200000] "| 70200000] "| 702.000,00 E) O oO Reserva Do Rpps oo Reserva De Contingência o 0,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 16.854.254,76] | 14.905.875,79 — 47.216.240,00] | 18.706.000,00] RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVII!) DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII+ XVII) DESPESA TOTAL RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 19.443.500,00 “ 20.220.000,00] 4.177.500,00 o 17.333.556,72] 15.525.952,92 17.906.240,00] 19.429.000,00] . -96.402,32) 1.522.149,03 1.116.000,00]. 1.124.000,00] | Exercício: 2011 Página: 3/3 Fabiano 20-05-2010 21:59:54 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAIS FISCAIS Anexo | - Metas Anuais Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF EspECIFiCAÇÃO [Valor | [Valor | PIB | Valor | Valor | XPIB | Valor | Valor | XPE |(b / PIB x 100)| co | Corrente(a) | Constante | 00)| Corrente (b) | Constante “Corrente (c) | Co! Receita Total 0,006 41 9 1.075.598,0 1.078.296,70 1.231.000,00 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: “VARIÁVEIS Taxa realde juro sobre a divida liquida dogovemo (média %anual) à [dd Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: | Valor Corrente / 1,0450] Valor Corrente / 1,0920| Valor Corrente / 1,1411 | Exercício: 2011 Página: 1/1 Fabiano 20-05-2010 22:02:21 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 2011 Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF Passivo Real Descoberto. 4216171,06 0,00 2.061.833,53 0,00 5.673.156,22 0,00 Reservas oo | - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Patrimônio o | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 no 0,00 0,00 0,00 0,00 =. Fabiano 20-05-2010 21:46:30 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo Il - Despesas Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF | ESPECIFICAÇÃO sã REALIZADA ORÇADA PREVISAO | Despesas Correntes 15.554.700,10 14.070.037,63 15.457.500,00 16.714.000,00 17.385.000,00 18.251.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 8.228.112,24 7.547.413,32 8.941.127,58 9.350.000,00 9.770.000,00 10.210.000,00 Juros e Encargos da Dívida 75.146,51 104.456,30 70.000,00 73.000,00 76.500,00 80.000,00 Outras Despesas Correntes 7.251.441,35 6.418.168,01 6.446.372,42 7.291.000,00 1.538.500,00 7.961.000,00 Despesas de Capital 1.778.856,62 1.455.915,29 2.428.740,00 2.685.000,00 2.805.000,00 2.766.000,00 Investimentos 1.372.201,17 899.294,46 1.738.740,00 1.955.000,00 2.025.000,00 1.936.000,00 Inversões Financeiras 2.500,00 41.000,00 70.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 Amortização da Dívida 404.155,45 515.620,83 620.000,00 650.000,00 700.000,00 750.000,00 Reserva do RPPS 0,00 0,00 702.000,00 702.000,00 702.000,00 702.000,00 Reserva do RPPS 0,00 0,00 702.000,00 702.000,00 702.000,00 702.000,00 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 TOTAL: 17.333.556,72 15.525.952,92 18.608.240,00 20.131.000,00 20.922.000,00 21.749.000,00 Fabiano 20-05-2010 21:57:04 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo |V - Resultado Nominal E E y , 7.900.025,37] | 7.280.025,37 6.630.000,00] . DEDUÇÕES (II) 1.290.319,27 -967.792,79 Haveres Financeiros e Ativo Disponível 2.258.572,65 2840.564,12] oo] ooo] ooo] 000 (- ) Restos a Pagar Processados 968.253,38 380836691] 4 dd RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) E PASSIVOS RECONHECIDOS (|V) 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HI+IV-V) 2.684.976,90 8.867.818,16] | 7.280.025,37 5.930.000,00 5.180.000,00 79 .841,26 9 RESULTADO NOMINAL. -1.707.878,7 6.182.841,2 -1.587.792,7 -650.025,3 -700.000,00 — 750.000,00 Fabiano 20-05-2010 22:00:17 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAIS FISCAIS Anexo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior : cc dar elo doc b) 0 6,79 0,006 0,006 Resultado Primario (I-1) 1 cait0000] 0000] ti52214003] 000] 739.149,03 801,45 0,003 0,001 144,61 PIB estadual Previsto e Realizado para 2009 Outras Dívidas Haveres Financeiros 7 Ativo Disponível 1.497.332,04 2.258.572,65 2.840.564,12 8 (- ) Restos a Pagar 544.242,56 968.253,38 3.808.356,91 Divida Consolidada Líquida | 4.392.855,69 2.684.976,90 5.345.945,1 DEDUÇÕES (II) 953.089,4 1.290.319,27 -967.792,79 Fabiano 20-05-2010 21:57:36 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo V - Montante da Divida Pública Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF T 2008 | 2009 | 2010. 2 RR “2009 | E - 008” 00: Oo 011 “20 201377 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 5.345.945,17 3.975.296,17 7.900.025,37 7.280.025,37 6.630.000,00 5.930.000,00 5.180.000,00 Divida Mobiliária E O O PS PE 5.930.000,00 5.180.000,00 7.280.025,37 6.630.000,00 + 1 ' 3.975.296,17 7.900.025,37 | 7.280.025,37] 8.867.818,16 6.630.000,00] | 5.930.000,00] 5.180.000,00