| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2010 |
| Date | 2010-10-17 |
| Ementa | Determina a Secretaria Municipal de Saúde de Dores do Indaiá, MG, criar o serviço de Protocolo de todos os procedimentos a ela solicitados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 08 aa SMA ADM. 2009/2012 2 A LEI N°. 2.376/2010 Determina a Secretaria Municipal de Satide de Dores do Indaia,MG, criar oservig¢o de Protocolo de todos os procedimentos a ela solicitados. A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saide do Municipio de Dores do Indaia, devera manter livro de protocolo e fornecer a pessoa interessada, impresso em papel timbrado da Secretaria, contendo numero de protocolo, nome do procedimento solicitado, data do recebimento, nome legivel do servidor e assinatura. Art. 2° - No prazo de 60 (sessenta) dias, da promulgacao desta Lei, o chefe do Executivo baixara o competente regulamento fixando as atribuig6es da Secretaria na implementacao do servico de protocolo. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 17 de agosto de 2010.