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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2376/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2010
Date 2010-10-17
EmentaDetermina a Secretaria Municipal de Saúde de Dores do Indaiá, MG, criar o serviço de Protocolo de todos os procedimentos a ela solicitados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 08 aa SMA 
ADM. 2009/2012 2 
 
A 
LEI N°. 2.376/2010 
Determina a Secretaria Municipal de Satide 
de Dores do Indaia,MG, criar oservig¢o de 
Protocolo de todos os procedimentos a ela 
solicitados. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saide do Municipio de Dores do 
Indaia, devera manter livro de protocolo e fornecer a pessoa interessada, impresso em 
papel timbrado da Secretaria, contendo numero de protocolo, nome do procedimento 
solicitado, data do recebimento, nome legivel do servidor e assinatura. 
Art. 2° - No prazo de 60 (sessenta) dias, da promulgacao desta Lei, o 
chefe do Executivo baixara o competente regulamento fixando as atribuig6es da 
Secretaria na implementacao do servico de protocolo. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 17 de agosto de 2010. 
 

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