| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Cria dotação no orçamento do Poder Legislativo de Dores do Indaiá para restituição da taxa de inscrição no concurso público instaurado pelo Edital 01/2010 e dá outras providências. |
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é 6 DS lay ef xe Ne, : 2. 2.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 18.301.010/0001/22 _ RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N°. 2.377/2010 “Cria dotacao no orgamento do Poder Legislativo de Dores do Indaia para restituigao da taxa de inscrigao no concurso publico instaurado pelo Edital 01/2010 e da _ outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaid, por seus representantes legais, APROVA, é eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial na dotacao de ntimero 01.01.01.01.031.0001.2001, Natureza 3.3.90.93.00 no orgamento do Poder Legislativo Municipal, com. o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo 1° destina-se a restitui¢ao dos valores da taxa de inscri¢ao pagos pelos inscritos no concurso publico deste Poder Legislativo instaurado através do Edital de Concurso Piblico n° 01/2010, que foi cancelado em face do interesse puiblico. § 1° - O presidente da Camara Municipal devera restituir a cada um dos inscritos até no dia 31 de outubro de 2010, do valor pelos mesmos pago a titulo de taxa de inscrigao no Concurso Publico n° 01/2010, corrigido monetariamente pela Tabela de Correcao Monetaria da Corregedoria Estadual de Justica de Minas Gerais. § 2° - A Camara Municipal devera convocar os inscritos no Concurso Publico n° 01/2010 pela Internet, por edital de convocagdo afixado na Camara Municipal € em outros locais de facil visualizagao e ainda outros meios de comunica¢gao que Ihe for possivel, para receberem seus créditos na Tesouraria da Camara Municipal. weet, Art. 3° - O interessado na devolucao devera apresentar requerimento de restituicao & Secretaria da Camara, acompanhado de copia de seu comprovante de pagamento da taxa de inscricao e documentos de RG e CPF. Paragrafo nico: O pagamento a que se refere o caput deste artigo devera ser efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do protocolo do pedido na secretaria da Camara. Art. 4° - Para compor o valor a que se refere o artigo 1° fica anulado o valor de R$ 10.000,00 (dez_ mil reais) na dotacao de numero 01.02.01.01.01.031.0001.1001, Natureza 4.4.90.51.01 do orcamento do Poder Legislativo de Dores do indaia. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicdes em contrario. . Cee Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 17 de agosto de 2010.