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norma nº 2377/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaCria dotação no orçamento do Poder Legislativo de Dores do Indaiá para restituição da taxa de inscrição no concurso público instaurado pelo Edital 01/2010 e dá outras providências.
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6 DS lay ef xe Ne, : 2. 2.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 18.301.010/0001/22 _ RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N°. 2.377/2010 
“Cria dotacao no orgamento do Poder 
Legislativo de Dores do Indaia para 
restituigao da taxa de inscrigao no 
concurso publico instaurado pelo 
Edital 01/2010 e da _ outras 
providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, por seus representantes legais, 
APROVA, é eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial na dotacao de ntimero 
01.01.01.01.031.0001.2001, Natureza 3.3.90.93.00 no orgamento do Poder 
Legislativo Municipal, com. o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo 1° destina-se a restitui¢ao dos 
valores da taxa de inscri¢ao pagos pelos inscritos no concurso publico deste 
Poder Legislativo instaurado através do Edital de Concurso Piblico n° 01/2010, 
que foi cancelado em face do interesse puiblico. 
§ 1° - O presidente da Camara Municipal devera restituir a cada um dos 
inscritos até no dia 31 de outubro de 2010, do valor pelos mesmos pago a titulo de 
taxa de inscrigao no Concurso Publico n° 01/2010, corrigido monetariamente pela 
Tabela de Correcao Monetaria da Corregedoria Estadual de Justica de Minas 
Gerais. 
§ 2° - A Camara Municipal devera convocar os inscritos no Concurso 
Publico n° 01/2010 pela Internet, por edital de convocagdo afixado na Camara 
Municipal € em outros locais de facil visualizagao e ainda outros meios de 
comunica¢gao que Ihe for possivel, para receberem seus créditos na Tesouraria da 
Camara Municipal. 
 
weet, 
Art. 3° - O interessado na devolucao devera apresentar requerimento de 
restituicao & Secretaria da Camara, acompanhado de copia de seu comprovante 
de pagamento da taxa de inscricao e documentos de RG e CPF. 
Paragrafo nico: O pagamento a que se refere o caput deste artigo devera 
ser efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do protocolo 
do pedido na secretaria da Camara. 
Art. 4° - Para compor o valor a que se refere o artigo 1° fica anulado o valor 
de R$ 10.000,00 (dez_ mil reais) na dotacao de numero 
01.02.01.01.01.031.0001.1001, Natureza 4.4.90.51.01 do orcamento do Poder 
Legislativo de Dores do indaia. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposicdes em contrario. . 
Cee 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 17 de agosto de 2010. 
 

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