br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2378/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaRegulamenta o uso de aparelhos de comunicação, pelos alunos, nas escolas municipais.
native_id639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N°. 2.378/2010 
“Regulamenta Oo uso de 
aparelhos de comunicagao, 
pelos alunos, nas_ escolas 
municipais”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, 
APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica proibido o uso de aparelho telefénico celular, MP3 e seus 
subsequentes e todos os demais aparelhos eletrénicos de comunica¢ao no recinto 
das salas de aulas, auditério e bibliotecas das escolas municipais. 
Art. 2° - Aparelhos eletr6nicos de qualquer natureza s6 terao uso permitido 
em casos especificos, por necessidades pedagdgicas e mediante autorizagao do 
professor responsavel na ocasiao. 
Art. 3° - Ao ser flagrado em desrespeito ao disposto no artigo 1° o infrator 
devera ser advertido para que desligue o aparelho e, caso nao cumpra a 
determinacgao, o aparelho podera ser recolhido e devolvido a seu dono no término 
do turno. 
Art. 4° - Se o aluno, menor de idade, infringir o disposto no artigo 2° por 
mais de trés vezes o aparelho podera ser recolhido e devolvido diretamente a 
seus pais ou responsaveis. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicées em contrario, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de agosto de 2010. 
 

open original →