| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | Regulamenta o uso de aparelhos de comunicação, pelos alunos, nas escolas municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N°. 2.378/2010 “Regulamenta Oo uso de aparelhos de comunicagao, pelos alunos, nas_ escolas municipais”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1°- Fica proibido o uso de aparelho telefénico celular, MP3 e seus subsequentes e todos os demais aparelhos eletrénicos de comunica¢ao no recinto das salas de aulas, auditério e bibliotecas das escolas municipais. Art. 2° - Aparelhos eletr6nicos de qualquer natureza s6 terao uso permitido em casos especificos, por necessidades pedagdgicas e mediante autorizagao do professor responsavel na ocasiao. Art. 3° - Ao ser flagrado em desrespeito ao disposto no artigo 1° o infrator devera ser advertido para que desligue o aparelho e, caso nao cumpra a determinacgao, o aparelho podera ser recolhido e devolvido a seu dono no término do turno. Art. 4° - Se o aluno, menor de idade, infringir o disposto no artigo 2° por mais de trés vezes o aparelho podera ser recolhido e devolvido diretamente a seus pais ou responsaveis. Art. 5° - Revogam-se as disposicées em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de agosto de 2010.