| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
| native_id | 64 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI Nº. 2.845/2019. ííAtualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), do índice INPC, passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assessor Jurídico 1.. R$5.097,84 b- Assessor jurídico 11.. ······················ R$4.800,57 c- Contador. ···· R$3.367,61 d- Diretor do Legislativo ················ R$3.832,85 Art. 2º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assistente em CPD ················· R$1.143,92 b- Assistente Administrativo ·················· R$1.262,85 c- Operador de Limpeza R$998,00 Art. 3º O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 998,00. Art. 4º Fica atualizado o valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), constante do anexo IV da Resolução nº OS/2015, correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, quando ocupados por servidores na Comissão de Licitação e Controle Interno, com aplicação do índice INPC no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento). Art. 5º Revoga-se a Lei nº 2.782, de 21 de março de 2018, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1Q de fevereiro de 2019. Dores do In