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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2845/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAtualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI Nº. 2.845/2019.
ííAtualiza os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo de Dores do Indaiá".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de
3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), do índice INPC, passando os
vencimentos aos seguintes valores:
a- Assessor Jurídico 1.. R$5.097,84
b- Assessor jurídico 11.. ······················ R$4.800,57
c- Contador. ···· R$3.367,61
d- Diretor do Legislativo ················ R$3.832,85
Art. 2º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do
Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual de 3,56% (três
vírgula cinquenta e seis por cento), passando os vencimentos aos seguintes valores:
a- Assistente em CPD ················· R$1.143,92
b- Assistente Administrativo ·················· R$1.262,85
c- Operador de Limpeza R$998,00
Art. 3º O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base
no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 998,00.
Art. 4º Fica atualizado o valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e
quarenta e sete centavos), constante do anexo IV da Resolução nº OS/2015,
correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, quando
ocupados por servidores na Comissão de Licitação e Controle Interno, com
aplicação do índice INPC no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por
cento).
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 2.782, de 21 de março de 2018, entrando a presente
Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1Q de fevereiro de
2019.
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