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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2380/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza a concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição a entidade que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . ESTADO DE MINAS GERAIS : CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N° 2380 / 2010. 
“AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO NA FORMA DE CONTRIBUICOES. A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” 
O Prefeito do Municipio: bette 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a seguinte entidade para a promo¢ao de campeonatos e assessoria aos clubes de futebol: 
!-LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE DORES DO INDAIA no valor de R$ 3.000,00. 
Art. 2° - O auxilio financeiro autorizado no art. 1° sera. concedido, exclusivamente, se a entidade atender as seguintes condicées: 
| — nao tenha fins lucrativos; 
ll ~ atenda direto a populagao, de forma gratuita: Ill ~ comprove regular funcionamento: _IV —comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V — seja declarada de utilidade publica. 
Art. 3° - O repasse relativo ao auxilio financeiro autorizado nesta lei, observara: 
|~ a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; Il - aprovagdo do plano de aplicagao (plano de trabalho); lll — celebrag&o de Convénio. 
 
i) 
Art. 4° - A entidade beneficiada com recursos publicos, na forma desta Lei, 
submeter-se-a a fiscalizacdo do Poder Executivo, mediante apresentacao de 
prestacdo de contas no prazo estabelecido no Convénio. 
Art.5° - Fica o Executivo. Municipal autorizado a abrir. crédito. especial ao 
_ orgamento de 2010, na importancia de R$ 3.000,00 (trés mil reais), destinado a . 
cobrir despesas decorrentes da _ presente lei, na seguinte rubrica: 
02.07.06.27.812.0004.0014.3.3.50.41.00 — R$ 3.000,00. 
Art. 6° - Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5°, 
caso necessario, anular-se-a0 dotagdes do orgamento de 2010. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. <td 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010. 
 

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