| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição a entidade que especifica. |
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& uf . er oe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . ESTADO DE MINAS GERAIS : CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2380 / 2010. “AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO NA FORMA DE CONTRIBUICOES. A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” O Prefeito do Municipio: bette Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a seguinte entidade para a promo¢ao de campeonatos e assessoria aos clubes de futebol: !-LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE DORES DO INDAIA no valor de R$ 3.000,00. Art. 2° - O auxilio financeiro autorizado no art. 1° sera. concedido, exclusivamente, se a entidade atender as seguintes condicées: | — nao tenha fins lucrativos; ll ~ atenda direto a populagao, de forma gratuita: Ill ~ comprove regular funcionamento: _IV —comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V — seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - O repasse relativo ao auxilio financeiro autorizado nesta lei, observara: |~ a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; Il - aprovagdo do plano de aplicagao (plano de trabalho); lll — celebrag&o de Convénio. i) Art. 4° - A entidade beneficiada com recursos publicos, na forma desta Lei, submeter-se-a a fiscalizacdo do Poder Executivo, mediante apresentacao de prestacdo de contas no prazo estabelecido no Convénio. Art.5° - Fica o Executivo. Municipal autorizado a abrir. crédito. especial ao _ orgamento de 2010, na importancia de R$ 3.000,00 (trés mil reais), destinado a . cobrir despesas decorrentes da _ presente lei, na seguinte rubrica: 02.07.06.27.812.0004.0014.3.3.50.41.00 — R$ 3.000,00. Art. 6° - Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5°, caso necessario, anular-se-a0 dotagdes do orgamento de 2010. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. <td Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010.