| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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oN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOJNDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 - RUA MESTRA ANGELICA, 318-— CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG "ADM. 2009/2012 LEI N.° 2381 / 2010 “Contém autorizagao- para que o Chefe do Executivo faga Doagao . de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa.” A Camara Municipal de Dores do Indaid = MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 20 (vinte), quadra 04 (quatro), com area de 164 ,33m(cento e sessenta e quatro metros e trinta e trés centimetros quadrados) localizado na Rua Dr. Darci Dias de Moura Oliveira, n.° 48, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. ROBERTO JOSE AMANCIO, inscrito no CPF sob o numero 068.324.068-43 e portador da Cl. 18.926. 685SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagado é autorizada, € registrado sob a matricula, 10.836 — Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010.