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norma nº 2381/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.
native_id642

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oN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOJNDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 - 
RUA MESTRA ANGELICA, 318-— CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG 
"ADM. 2009/2012 
LEI N.° 2381 / 2010 
“Contém autorizagao- para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao . 
de lote no Bairro Osvaldo Soares 
Costa.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid = MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 20 (vinte), quadra 04 (quatro), com area de 164 ,33m(cento e sessenta e quatro 
metros e trinta e trés centimetros quadrados) localizado na Rua Dr. Darci Dias de 
Moura Oliveira, n.° 48, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. ROBERTO JOSE 
AMANCIO, inscrito no CPF sob o numero 068.324.068-43 e portador da Cl. 
18.926. 685SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagado é autorizada, € registrado sob a matricula, 10.836 — 
Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010. 
 

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