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norma nº 2382/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza concessão de auxílio financeiro na forma de contribuições a entidade que especifica.
native_id643

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2382 / 2010. 
“AUTORIZA CONCESSAO DE 
AUXILIO FINANCEIRO NA 
FORMA DE CONTRIBUICOES A 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu 
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro 
a seguinte entidade, para construcao de sua sede: 
1 ~ COMUNIDADE TERAPEUTICA FRANCISCO DE ASSIS, no valor de R$ 
10.000.00. 
Art. 2° - O auxilio financeiro autorizado no art. 1° sera concedido, 
exclusivamente, se a entidade atender as seguintes condi¢oes: 
| — nao tenha fins lucrativos: 
ll — atenda direto a populacao, de forma gratuita; 
Ill - comprove regular funcionamento; 
IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria: 
V ~ seja declarada de utilidade publica. 
Art. 3° - O repasse relativo ao auxilio financeiro autorizado nesta lel, 
observara: 
|—a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; 
lt — aprovacao do plano de aplica¢cao (plano de trabalho); 
lll - celebragao de Convénio.
Art. 4° - A entidade beneficiada com recursos publicos, na forma desta Let, 
submeter-se-a a fiscalizacado do Poder Executivo, mediante apresentagao de 
orestacao de contas no prazo estabelecido no Conveénio. 
Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ao 
orcamento de 2010, na importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a 
cobrir despesas decorrentes da _ presente lei, na seguinte — rubrica: 
02.08.01.08.244.0018.0023.3.3.50.41.00 — R$ 10.000,00. 
Art. 6° - Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5”, 
caso necessario, anular-se-ao dotacées do orgamento de 2010. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010. 
 

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