| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio financeiro na forma de contribuições a entidade que especifica. |
| native_id | 643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2382 / 2010. “AUTORIZA CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO NA FORMA DE CONTRIBUICOES A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a seguinte entidade, para construcao de sua sede: 1 ~ COMUNIDADE TERAPEUTICA FRANCISCO DE ASSIS, no valor de R$ 10.000.00. Art. 2° - O auxilio financeiro autorizado no art. 1° sera concedido, exclusivamente, se a entidade atender as seguintes condi¢oes: | — nao tenha fins lucrativos: ll — atenda direto a populacao, de forma gratuita; Ill - comprove regular funcionamento; IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria: V ~ seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - O repasse relativo ao auxilio financeiro autorizado nesta lel, observara: |—a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; lt — aprovacao do plano de aplica¢cao (plano de trabalho); lll - celebragao de Convénio. Art. 4° - A entidade beneficiada com recursos publicos, na forma desta Let, submeter-se-a a fiscalizacado do Poder Executivo, mediante apresentagao de orestacao de contas no prazo estabelecido no Conveénio. Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ao orcamento de 2010, na importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas decorrentes da _ presente lei, na seguinte — rubrica: 02.08.01.08.244.0018.0023.3.3.50.41.00 — R$ 10.000,00. Art. 6° - Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5”, caso necessario, anular-se-ao dotacées do orgamento de 2010. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010.