| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxilio financeiro na forma de contribuições a entidade que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2383 / 2010. “AUTORIZA CONCESSAO ODE AUXILIO FINANCEIRO NA FORMA DE CONTRIBUICOES A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.” O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a seguinte entidade, para construcao de sua sede: | — ASSOCIACAO DE PROTECGAO AOS ANIMAIS ORCINO GUIMARAES “ESPERANCGA ANIMAL”, no valor de R$ 10.000,00. Art. 2° - O auxilio financeiro autorizado no art. 1° sera concedido, exclusivamente, se a entidade atender as seguintes condicoes: | — nao tenha fins lucrativos; lt — atenda direto a populacao, de forma gratuita; Ill - comprove regular funcionamento; lV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V — seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - O repasse relativo ao auxilio financeiro autorizado nesta iei, observara: |— a existéncia de recursos org¢amentarios e financeiros; Il —- aprovacao do plano de aplicacao (plano de trabalho); Ill - celebragao de Convénio. 14 <7 m— J Art. 4° - A entidade beneficiada com recursos publicos, na forma desta Lel, submeter-se-a a fiscalizacao do Poder Executivo, mediante apresentagao de prestacao de contas no prazo estabelecido no Convénio. Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ao orcamento de 2010, na importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas decorrentes da_ presente lei, na seguinte — rubrica: 02.08.01.08.244.0018.0023.3.3.50.41.00 — R$ 10.000,00. Art. 6° - Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5°, caso necessario, anular-se-ao dotacgdes do orgcamento de 2010. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de agosto de 2010. Oaquim FeWfeira da Cru Prefeitg/ unieipa