br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2384/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaContém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 03 localizada na região do Matadouro Municipal.
native_id645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 
 
DO! . 
of” oy NOg PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
9 By da Y CNPJ 18.301.010/0001-22 
“pag af RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
sm 3 CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG 
 gage 40M. 2 009/2¢ 012 2 ~ 
aes era 
LEI N° 2384 / 2010 
“Contem autorizacao para que o Poder 
Publico Municipal faca doacao da area 
03 localizada na regiao do Matadouro 
Municipal” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, 
7 considerando, ainda, o interesse publico e social de protecdao dos animais, 
bem como a prevencao de abusos, maus tratos e atos de crueldade, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a doar para a ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS 
ORCINO GUIMARAES “ESPERANCA ANIMAL”, inscrita no CNPJ sob o n°: 
10.830.337/0001-80, a area O03 localizada na regiao do Matadouro 
Municipal, com dimensao de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados). 
Art. 29 - A presente doacao tem como objeto o incentivo a protecao de 
animais domesticos ou domesticados que serao tratados e cuidados pela 
ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ORCINO GUIMARAES 
“ESPERANCA ANIMAL”, que tem como atividade essencial providenciar 
abrigo e prestar assisténcia aos mencionados animais. 
Art. 3° - A presente doacao esta condicionada aos seguintes requisitos: 
I - A donataria tera o prazo de 6 (seis) meses para iniciar as obras de 
edificacao da associacao, considerando que o termo inicial sera a data de 
sSancao desta lei; 
II - o termo final para conclusao das obras de edificacao da associacao 
sera de 3 (trés) anos, contados a partir da data de sancao desta lei; 
III - concomitantemente, no termo final de conclusao das edificacoes do 
empreendimento, a Donataria devera iniciar integralmente as atividades 
inerentes ao seu objeto, sob pena de reversao da presente doacao, bem 
como a incorporacao de todo patrimdénio edificado no imovel do Poder 
Publico Municipal, sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; 
IV - dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sangao da_ /. 
presente lei, o imovel em questao nao podera ser doado, cedido, vendido ‘\f 
ou alugado, sob pena de imediata reversao ao Poder Publico Municipal 
sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; - 
 
 
 
oO Oy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.3017.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
 
V - a presente doacéo sera registrada com as clausulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade, as quais vigorarao pelo prazo do 
inciso anterior; 
VI - nao cumprido os prazos definidos nos incisos I, II e III, o imovel sera 
revertido ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer Onus ao Municipio de 
Dores do Indaia; 
* 
Art. 3° - Todos os investimentos necessarios a _ edificacao para 
funcionamento das atividades da Donataria, correrao por sua conta e 
_ risco. 
Art. 49 - Caso a Donataria encerre suas atividades ou venha paralisa-las 
por um periodo superior a 6 (seis) meses, o imovel sera restituido ao 
Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do 
Indaia. 
Art. 5° - O laudo de avaliacao tecnica segue em anexo a presente lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 7° - Revogam-se disposicoes em contrario. 
Dores do Indaia, 03 de setembro de 2010. 
 

open original →