| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 03 localizada na região do Matadouro Municipal. |
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DO! . of” oy NOg PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 9 By da Y CNPJ 18.301.010/0001-22 “pag af RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO sm 3 CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG gage 40M. 2 009/2¢ 012 2 ~ aes era LEI N° 2384 / 2010 “Contem autorizacao para que o Poder Publico Municipal faca doacao da area 03 localizada na regiao do Matadouro Municipal” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, 7 considerando, ainda, o interesse publico e social de protecdao dos animais, bem como a prevencao de abusos, maus tratos e atos de crueldade, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a doar para a ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ORCINO GUIMARAES “ESPERANCA ANIMAL”, inscrita no CNPJ sob o n°: 10.830.337/0001-80, a area O03 localizada na regiao do Matadouro Municipal, com dimensao de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados). Art. 29 - A presente doacao tem como objeto o incentivo a protecao de animais domesticos ou domesticados que serao tratados e cuidados pela ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ORCINO GUIMARAES “ESPERANCA ANIMAL”, que tem como atividade essencial providenciar abrigo e prestar assisténcia aos mencionados animais. Art. 3° - A presente doacao esta condicionada aos seguintes requisitos: I - A donataria tera o prazo de 6 (seis) meses para iniciar as obras de edificacao da associacao, considerando que o termo inicial sera a data de sSancao desta lei; II - o termo final para conclusao das obras de edificacao da associacao sera de 3 (trés) anos, contados a partir da data de sancao desta lei; III - concomitantemente, no termo final de conclusao das edificacoes do empreendimento, a Donataria devera iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de reversao da presente doacao, bem como a incorporacao de todo patrimdénio edificado no imovel do Poder Publico Municipal, sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; IV - dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sangao da_ /. presente lei, o imovel em questao nao podera ser doado, cedido, vendido ‘\f ou alugado, sob pena de imediata reversao ao Poder Publico Municipal sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; - oO Oy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.3017.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG V - a presente doacéo sera registrada com as clausulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, as quais vigorarao pelo prazo do inciso anterior; VI - nao cumprido os prazos definidos nos incisos I, II e III, o imovel sera revertido ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; * Art. 3° - Todos os investimentos necessarios a _ edificacao para funcionamento das atividades da Donataria, correrao por sua conta e _ risco. Art. 49 - Caso a Donataria encerre suas atividades ou venha paralisa-las por um periodo superior a 6 (seis) meses, o imovel sera restituido ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia. Art. 5° - O laudo de avaliacao tecnica segue em anexo a presente lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7° - Revogam-se disposicoes em contrario. Dores do Indaia, 03 de setembro de 2010.