| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA th - CNPJ 18.301.010/0001-22 Oo , RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N.° 2387 / 2010 “Contém autorizacao para que oO Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, atraves de seu Plenario, Aprova... Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 01 (um), quadra 08 (oito), com area de 117,10m*(cento e dezessete metros e€ dez centimetros quadrados) localizado na Av. Irma Inés, n.° 1.113, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. JOSE SEVERINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o numero 229.542.446-15, portador da C.|. M-1.200.879SSP/MG e a Sra. MARIA ROSARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o numero 718.328.586-34 e portadora da C.I. MG10.409.105SSP/MG. Art 2° - O Lote cuja doacado é autorizada, é registrado sob a matricula /.8// — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢cées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do |Indaia, 21 de setembro de 2010. - =<"? JOAQUIM EFRRE! pK OY CRUZ Prefeitd) uhicial