| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa Cristina Gonçalves de Araújo. |
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- »® 'No, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA gi. “sy CNPJ 18.301.010/0001-22 — 3% oy i RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO “a Woe: CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG . nOM. 009/204 > ee oo gS 3 L E I N . O 2 3 8 $ / 2 O 1 O “Dispde sobre autorizacao para que oO Poder Publico Municipal pague o aluguel do imovel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e solidificar empresas neste Municipio, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lel: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a pagar o aluguel do imovel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONCALVES- DE ARAUJO, CNPJ 10.689.050/0001-81, localizado na rua Godofredo de Araujo, n° 53 centro em Dores do Indaia-MG. § 19 - O Poder Publico Municipal ira desembolsar o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, retroagindo os efeitos desta Lei ao periodo correspondente a 1° de setembro de 2010 e com alcance a 31 de dezembro de 2010, a titulo de aluguel. § 22 - Com o término do periodo mencionado no paragrafo anterior, os alugueis serao convencionados entre a empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO, Locadora e 0 proprietario do imével comercial, Locador. Art. 29 - A dotacgao para prover as despesas decorrentes da presente Lel, sera levada a rubrica Sob O no 02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento Municipal de Industria, Comercio e Servicos”, ficha 254. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Dores do Indaia, 27 de setembyro de 2010. py Jn, Joaquim £4 yreirat ely My