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norma nº 2388/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa Cristina Gonçalves de Araújo.
native_id649

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- »® 'No, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
gi. “sy CNPJ 18.301.010/0001-22 
— 3% oy i RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO “a Woe: CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
 . nOM. 009/204 > ee oo 
gS 3 L E I N . O 2 3 8 $ / 2 O 1 O 
“Dispde sobre autorizacao para que oO 
Poder Publico Municipal pague o 
aluguel do imovel comercial utilizado 
pela empresa CRISTINA GONCALVES 
DE ARAUJO” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico para estimular, fomentar e 
solidificar empresas neste Municipio, APROVA, e eu Prefeito Municipal, 
SANCIONO, a seguinte Lel: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a pagar o aluguel do imovel comercial utilizado pela empresa 
CRISTINA GONCALVES- DE ARAUJO, CNPJ 10.689.050/0001-81, 
localizado na rua Godofredo de Araujo, n° 53 centro em Dores do 
Indaia-MG. 
§ 19 - O Poder Publico Municipal ira desembolsar o valor de R$ 510,00 
(quinhentos e dez reais), mensais, retroagindo os efeitos desta Lei ao 
periodo correspondente a 1° de setembro de 2010 e com alcance a 31 
de dezembro de 2010, a titulo de aluguel. 
§ 22 - Com o término do periodo mencionado no paragrafo anterior, os 
alugueis serao convencionados entre a empresa CRISTINA GONCALVES 
DE ARAUJO, Locadora e 0 proprietario do imével comercial, Locador. 
Art. 29 - A dotacgao para prover as despesas decorrentes da presente 
Lel, sera levada a rubrica Sob O no 
02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob o titulo “Departamento 
Municipal de Industria, Comercio e Servicos”, ficha 254. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Dores do Indaia, 27 de setembyro de 2010. 
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