| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais -,CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.844/2019. Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 0 O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Dores do Indaiá, instalará por solicitação do usuário, equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel. Art. 2 0 Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias para atender o requerimento do usuário. Parágrafo único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar. Art. 3° O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água (ARSAE-MG) e INMETRO, e que tenham laudo de proficiência emitido pela UFMG e UNIFEl. Paragrafo único. O prestador de Serviço dará a publicidade da presente Lei em suas notas fiscais de fatura de serviços. Art. 4° A presente Lei, abrange também as novas instalações no Município de Dores do Indaiá, podendo, a requerimento d uário, a instalação do eliminador de ar/quando da ligação inicial do abasteci ento de água. Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do usuário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 02 de abril de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal