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norma nº 2844/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais -,CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.844/2019.
Dispõe sobre a instalação de
equipamentos eliminadores/bloqueador
de ar nas tubulações do sistema de água
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1
0 O prestador de serviço público de abastecimento de água no
âmbito do Município de Dores do Indaiá, instalará por solicitação do usuário,
equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro do imóvel.
Art. 2
0 Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço
público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 21
(vinte e um) dias para atender o requerimento do usuário.
Parágrafo único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o
usuário, a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3° O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve
ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço
público de abastecimento de água (ARSAE-MG) e INMETRO, e que tenham
laudo de proficiência emitido pela UFMG e UNIFEl.
Paragrafo único. O prestador de Serviço dará a publicidade da presente
Lei em suas notas fiscais de fatura de serviços.
Art. 4° A presente Lei, abrange também as novas instalações no
Município de Dores do Indaiá, podendo, a requerimento d uário, a
instalação do eliminador de ar/quando da ligação inicial do abasteci ento de
água.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação
do equipamento correrão a expensas do usuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 02 de abril de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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