| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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. —_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 . * RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO ‘CEP 35610-000- DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2390/2010 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo do - Lote 03 (trés), quadra 01 (um), com area de 136,90m?(cento e trinta e.seis. metros e noventa centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajos, n.° 360, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. JOSE BENTO FERREIRA, inscrito no CPF sob o numero 749.249.746-68 e portador da C.!.M-3579632SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.807 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. © Art 3.° - Revogam-se as disposig6es em-contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 27 de setembro de 2010.